Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO N° 70.926, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Regulamenta a Lei n° 18.068, de 18 de dezembro de 2024, que institui o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil - FUNPDeC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Seção I
Disposições Gerais

Artigo 1° - O Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil - FUNPDeC, instituído pela Lei n° 18.068, de 18 de dezembro de 2024, fundo especial de despesa, com escrituração própria, tem por finalidade captar recursos e custear, no todo ou em parte, sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento com o mesmo fim, as ações de defesa civil de que trata o artigo 1° da referida lei.

Parágrafo único - O FUNPDeC vincula-se à Casa Militar da Governadoria do Estado.

Artigo 2° - As receitas do Fundo previstas no artigo 2° da Lei n° 18.068, de 18 de dezembro de 2024, serão depositadas em conta bancária específica, de titularidade do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, movimentadas pela Casa Militar, sob supervisão do Conselho Gestor do FUNPDeC de que trata o artigo 3° deste decreto.

§ 1° - O saldo financeiro do FUNPDeC apurado em balanço ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio fundo.

§ 2° - O orçamento do FUNPDeC integrará o orçamento da Casa Militar da Governadoria do Estado.

Seção II
Do Conselho Gestor do FUNPDeC

Artigo 3° - Caberá ao Conselho Gestor do FUNPDeC, órgão colegiado, integrante da estrutura da Casa Militar, exercer as atribuições previstas no artigo 3° da Lei n° 18.068, de 18 de dezembro de 2024.

§ 1° - O Conselho de que trata o "caput" deste artigo terá a seguinte composição:

1. Presidente;

2. 2 (dois) representantes da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil da Casa Militar, indicados pelo Chefe da Casa Militar;

3. 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil, com notório saber na área de gestão de riscos e desastres.

§ 2° - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em suas ausências ou impedimentos, bem como exercerá a função pelo período restante da designação, em caso de vacância.

§ 3° - Os membros do Conselho Gestor de que trata o item 3 do § 1° deste artigo e os seus suplentes serão indicados pelo Governador, a partir da indicação da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil da Casa Militar, para um período de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.

Artigo 4° - A Presidência do Conselho Gestor do FUNPDeC será exercida pelo Coordenador de Proteção e Defesa Civil da Casa Militar, que será substituído, em suas ausências ou impedimentos, pelo Diretor Estadual de Defesa Civil.

Parágrafo único - Caberá à Presidência do Conselho Gestor do FUNPDeC:

1. fixar o calendário anual de reuniões e convocar os membros do Conselho;

2. presidir as reuniões do Conselho;

3. disciplinar a forma de prestação de contas da aplicação dos recursos do fundo;

4. exercer o voto de qualidade;

5. exercer outras competências que lhe sejam atribuídas pelo regimento interno do Conselho Gestor do FUNPDeC.

Artigo 5° - O Conselho Gestor do FUNPDeC contará com uma Secretaria Executiva para realização das tarefas técnico-administrativas, que será exercida pela Casa Militar.

Parágrafo único - O Secretário Executivo do Conselho e seu eventual substituto serão designados por ato do Chefe da Casa Militar.

Artigo 6° - O Conselho Gestor reunir-se-á com a maioria de seus membros:

I - trimestralmente, em sessões ordinárias;

II - extraordinariamente, por convocação do seu Presidente, mediante comunicação prévia a todos os integrantes, com indicação de motivo, local, data e hora da reunião.

Parágrafo único - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes na sessão, cabendo à Presidência o voto de qualidade em caso de empate.

Seção III
Disposições Finais

Artigo 7° - O Chefe da Casa Militar poderá editar normas complementares para execução deste decreto.

Artigo 8° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Rinaldo de Araújo Monteiro