Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO N° 70.970, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Autoriza a outorga de uso, ao Município de Iaras, de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Iaras, de parte do imóvel objeto da Transcrição n° 18.968 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Avaré, localizado na Estrada Jair Gilberto Campanati, km 02, Centro, no Município de Iaras, cadastrado no SGI sob o n° 50608, parte essa com aproximadamente 14.000,00m² (catorze mil metros quadrados) de terreno e 1.903,08m² (um mil novecentos e três metros quadrados e oito decímetros quadrados) de área construída, identificada nos autos do Processo Digital n° 161.00030492/2025-36.

Parágrafo único - A parte do imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á ao desenvolvimento de projetos sociais.

Artigo 2° - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas ao Município.

Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Inês Maria dos Santos Coimbra