Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO N° 70.971, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Autoriza a outorga de uso de parte do imóvel que especifica ao Município de Bastos e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Bastos, de parte do imóvel objeto da Matrícula n° 53.285 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Tupã, localizado na Rua Ademar de Barros, n° 520, Centro, naquele Município, cadastrado no SGI sob o n° 2918, parte essa com área de 151,01m² (cento e cinquenta e um metros quadrados e um decímetro quadrado), identificada nos autos do Processo Digital n° 007.00040652/2025-56.

Parágrafo único - A parte do imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento.

Artigo 2° - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela autoridade competente ou pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas ao Município.

Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Inês Maria Dos Santos Coimbra De Almeida Prado