O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante concessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer - GRAACC, de parte do imóvel objeto da Transcrição n° 95.287 do 14° Oficial de Registro de Imóveis da Capital, localizado na Alameda dos Uapés, n° 690, Bairro Planalto Paulista, no Município de São Paulo, cadastrado no SGI sob o n° 22.549, parte essa com área de 1.438,60m² (um mil quatrocentos e trinta e oito metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), identificada nos autos do Processo Digital n° 018.00020564/2024-91.
Parágrafo único - A parte do imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á ao atendimento de crianças e adolescentes em tratamento oncológico e seus familiares.
Artigo 2° - A concessão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela autoridade competente ou pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela concedente.
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Nerylson Lima da Silva
Inês Maria Dos Santos Coimbra De Almeida Prado