O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante concessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, do Município de Itapevi, nos termos da Lei municipal n° 3.200, de 1° de agosto de 2023, alterada pela Lei n° 3.228, de 26 de setembro de 2023, parte do imóvel objeto da matrícula n° 14.391 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Itapevi, com área de 1.810,40 m² (um mil oitocentos e dez metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), localizada na Avenida Feres Nacif Chaluppe, n° 69, Centro, naquele Município, cadastrada no SGI sob o n° 14.249, identificada e descrita nos autos do Processo n° 025.00004066/2023-68.
Parágrafo único - A parte do imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para instalação de uma Delegacia de Polícia.
Artigo 2° - A concessão de uso de que trata este decreto será formalizada por meio de termo, do qual deverão constar as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel pela concessionária.
Parágrafo único - A Fazenda do Estado poderá ser representada no instrumento a que se refere o "caput" deste artigo pelo Secretário da Segurança Pública, sem prejuízo dos poderes de representação inerentes ou atribuídos a outras autoridades, na forma da lei.
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Nerylson Lima da Silva
Osvaldo Nico Gonçalves