O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, em comodato, pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, da Companhia Nitro Química Brasileira, parte do imóvel objeto da Matrícula n° 125.276 do 12° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, localizado na Avenida Doutor José Artur Nova, n° 917, Bairro Parque Paulistano, Distrito de São Miguel Paulista, no Município de São Paulo, cadastrado no SGI sob o n° 12773, parte essa com 12.436,94m² (doze mil quatrocentos e trinta e seis metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados) de terreno e 1.252,44m² (um mil duzentos e cinquenta e dois metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados) de área construída, identificada e descrita nos autos do Processo Digital n° 057.00386103/2025-49.
Parágrafo único - A parte do imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para uso da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2° - A formalização do contrato de comodato previsto no "caput" do artigo 1° será realizada por instrumento próprio, do qual deverão constar as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina.
Parágrafo único - A Fazenda do Estado poderá ser representada no instrumento a que se refere o "caput" deste artigo pelo comandante do Comando de Policiamento de Área Metropolitana-4 (CPA/M-4), sem prejuízo dos poderes de representação inerentes ou atribuídos a outras autoridades, na forma da lei.
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Nerylson Lima da Silva
Osvaldo Nico Gonçalves