Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO N° 70.978, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Transfere, da Secretaria da Justiça e Cidadania para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Brodowski.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1° - Fica transferida, da Secretaria da Justiça e Cidadania para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a administração de um terreno com área de 10.580,48m² (dez mil quinhentos e oitenta metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados), localizado na Rua Floriano Peixoto, s/n°, Bairro Jardim Botânico, no Município de Brodowski, objeto da Matrícula n° 3.118 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brodowski, cadastrado no SGI sob o n° 53743 e identificado nos autos do Processo Digital n° 019.00001016/2025-15.

Parágrafo único - O terreno de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação do Fórum da Comarca de Brodowski.

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Arthur Luis Pinho de Lima