Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO N° 70.979, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Transfere, da Secretaria da Justiça e Cidadania para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Guará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1° - Fica transferida, da Secretaria da Justiça e Cidadania para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a administração de um terreno com área de 10.001,91m² (dez mil e um metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados), localizado na Avenida José Landim, s/n°, Centro, no Município de Guará, objeto da Matrícula n° 1.603 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guará, cadastrado no SGI sob o n° 62638 e identificado nos autos do Processo Digital n° 019.00000946/2025-51.

Parágrafo único - O terreno de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação do Fórum da Comarca de Guará.

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Arthur Luis Pinho de Lima