O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O enquadramento dado ao cargo de Técnicos de Máquina de Escrever e Calcular, PP-II, ref. 62, pelo Anexo II do decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, parte da Assembléia Legislativa, Faixa II, é retificado para Encarregados de Setor (Oficina) PP-II, ref. 16, e incluído na Faixa III da mesma parte.
Artigo 2º - Vetado.
Artigo 3º - A despesa com a execução desta lei correrá à conta das dotações próprias do orçamento.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1971.
LAUDO NATAL
Carlos Antonio Rocca
Secretário da Fazenda
Círo Albuquerque
Secretário do Trabalho e Administração.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de dezembro de 1971.
Nelson Peterson da Costa
Diretor Administrativo - Subst.
Partes vetadas e mantidas pelo Governador do Estado e mantidas pela Assembléia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei Complementar n. 51, de 14de dezembro de 1971, que retifica o enquadramento de cargos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970.
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Jacob Pedro Carolo, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do § 4º, do artigo 26 da Constituição do Estado, os seguintes dispositivos da Lei Complementar n. 51, de 14 de dezembro de 1971, da qual passam a fazer parte integrante:
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Artigo 2º - O efeitos desta lei retroagirão a 1º de março de 1970.
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Assembléia Legislativa do Estado de são Paulo, aos 28 de abril de 1972.
Jacob Pedro Carolo, Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de abril de 1972.
Carlos Macruz, Diretor Geral substituto.