O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Os valores da escala de referências aplicável aos ocupantes de cargo de Delegado de Polícia, fixados no artigo 2º da Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979, ficam reajustados na seguinte conformidade:
Artigo 2º - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos.
Artigo 3º - Para atender as despesas resultantes desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares através:
I - de redução parcial ou total das dotações específicas de Pessoal e Reflexos do Orçamento-Programa vigente;
II - da redução de recursos consignados à conta de categoria de programação 99.99.999.2.001 - Reserva de Contingência.
Artigo 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1980.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore
Secretário da Fazenda
Octávio Gonzaga Júnior
Secretário da Segurança Pública
Wadih Helu
Secretário da Administração
Rubens Vaz da Costa
Secretário de Economia e Planejamento
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de março de 1980.
Esther Zinsly
Diretor (Divisão Nível II) Substº.