Lei Complementar Nº 276, de 28 de abril de 1982
Reajusta os valores
dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São
Paulo e da providência correlata
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que, nos termos dos §§ 1.º e 3.º do artigo 24 da Constituição do Estado promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1.º - Os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, fixados no artigo 2.º da Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981, ficam reajustados na seguinte conformidade:
I - a partir de 1.º de março de 1982:
Posto ou Graduação Padrão Valor Mensal
Cr$
I - Coronel PM P-7 99.383,00
II- Tenente Coronel PM P-5 86.138,00
III- Major PM P-4 82.498,00
IV- Capitão PM P-3 76.352,00
V- 1.º Tenente PM P-2 56.836,00
VI- 2.º Tenente PM P-1 52.496,00
VII- Aspirante a Oficial PM PM-8 41.024,00
VIII- Subtenente PM PM-7 35.902,00
IX- 1.º Sargento PM PM-6 34.040,00
X- 2.º Sargento PM PM-5 33.466,00
XI- 3.º Sargento PM PM-4 29.505,00
XII-Cabo PM PM-3 22.844,00
XIII- Soldado PM PM-2 19.617,00
XIV- Aluno Soldado PM-1 8.585,00
II - A partir de 1.º de julho de 1982:
Posto ou Graduação Padrão Valor Mensal
Cr$
I - Coronel PM P-7 139.136,00
II- Tenente Coronel PM P-5 120.593,00
III- Major PM P-4 115.497,00
IV- Capitão PM P-3 106.893,00
V- 1.º Tenente PM P-2 79.570,00
VI- 2.º Tenente PM P-1 73.494,00
VII- Aspirante a Oficial PM PM-8 57.434,00
VIII- Subtenente PM PM-7 50.262,00
IX- 1.º Sargento PM PM-6 47.655,00
X- 2.º Sargento PM PM-5 46.852,00
XI- 3.º Sargento PM PM-4 41.307,00
XII-Cabo PM PM-3 31.981,00
XIII- Soldado PM PM-2 27.464,00
XIV- Aluno Soldado PM-1 12.019,00
Artigo 2.º - Passa a ter os seguintes valores a escala de padrões e referências numéricas de que trata o artigo 11 da Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981:
I - a partir de 1.º de março de 1982:
Subinspetor Padrão P-1 52.496,00
Guarda Civil de Classe Distinta Ref. 37 34.040,00
Guarda Civil de Classe Especial Ref. 35 33.466,00
Guarda Civil de 1.a Classe Ref. 32 29.505,00
Guarda Civil de 2.a Classe Ref. 27 22.844,00
Guarda Civil de 3.a Classe Ref. 22 19.617,00
II - a partir de 1.º de julho de 1982:
Subinspetor Padrão P-1 73.494,00
Guarda Civil de Classe Distinta Ref. 37 47.655,00
Guarda Civil de Classe Especial Ref. 35 46.852,00
Guarda Civil de 1.a Classe Ref. 32 41.307,00
Guarda Civil de 2.a Classe Ref. 27 31.981,00
Guarda Civil de 3.a Classe Ref. 22 27.464,00
Artigo 3.º - Aplicam-se aos inativos as disposições desta lei complementar.
Artigo 4.º - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar e da contribuição de que trata o artigo 25 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares mediante:
I - anulação parcial ou total de dotações específicas de pessoal e reflexos, bem como de outras dotações do Orçamento-Programa;
II- redução de recursos consignados à conta da Categoria de Programação 99.99.999.2.411 - Reserva de Contingência;
III - utilização de recursos até o limite de Cr$ 32.375.000.000,00 (trinta e dois bilhões e trezentos e setenta e cinco milhões de cruzeiros), nos termos do § 1.º do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 5.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 1982
Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 1982.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
Hygino Antônio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de abril de 1982.
Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).