O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Os valores das Escalas de Vencimentos a que se referem os artigos 1º a 4º da Lei Complementar nº 323, de 14 de julho de 1983, aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos da Administração Centralizada e Autarquias do Estado, ficam reajustados em 50% (cinquenta por cento) no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 1984.
Artigo 2º - No período de 1º de janeiro a 30 de junho de 1984 ficam reajustados em 50% (cinquenta por cento) os valores constantes:
I - das Escalas de Referências a que se referem os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 324, o Artigo 1º da Lei Complementar nº 325, o artigo 1º da Lei Complementar nº 326 e o artigo 1º da Lei Complementar nº 327, todas de 14 de julho de 1983;
II - dos Padrões de Vencimentos e da Escala de Padrões e referências numéricas de que tratam, respectivamente, os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 328, de 14 de julho de 1983;
III - das Escalas de Vencimentos e salários a que se referem os artigos 1º das leis nºs 3.787 e 3.788, ambas de 14 de julho de 1983.
Artigo 3º - Nos cálculos decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei Complementar serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Artigo 4º - Os valores do salário-família e o do salário-esposa ficam fixados em Cr$ 3.069,00 (três mil e sessenta e nove cruzeiros).
Artigo 5º - O vencimento mensal de Secretário de Estado, fica fixado em Cr$ 815.994,00 (oitocentos e quinze mil, novecentos e noventa e quatro cruzeiros).
Artigo 6º - O disposto nesta Lei Complementar e sua Disposição Transitória aplica-se aos funcionários e servidores, inclusive inativos, dos Quadros do Tribunal de Justiça, da Secretaria do Tribunal de Justiça, do 1º e do 2º Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e da Secretaria da Assembléia Legislativa, cujos vencimentos, salários ou proventos são calculados com base nas Escalas de Vencimentos referidas no artigo 1º.
Artigo 7º - O Poder Executivo baixará por decreto, dentro de 15 (quinze) dias da publicação desta Lei Complementar, as Escalas de Vencimentos com os valores reajustados.
Artigo 8º - Os valores das escalas de vencimentos alterados por esta Lei Complementar serão reajustados em 1. ° de julho de 1984.
Artigo 9º - As despesas decorrentes desta lei e de sua Disposição Transitória serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos até o limite de Cr$ 125.000.000.000,00 (cento e vinte e cinco bilhões de cruzeiros), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para destinar recursos equivalentes a parcela do excesso de arrecadação do ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) eventualmente apurado sobre a previsão orçamentária do primeiro semestre de 1984, como reajuste complementar ao estabelecido pelos artigos 1º e 2º desta lei, de forma a que os gastos com Pessoal e Reflexos da Administração Centralizada e Autarquias do Estado, observado o artigo 6º, não sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da quota parte do Estado do ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) que vier efetivamente a ser arrecadado.
Parágrafo único - O Poder Executivo regulamentará, onde couber, o disposto neste artigo.
Artigo 11 - Esta Lei Complementar e sua Disposição Transitória entrarão em vigor em 1º de janeiro de 1984.
Artigo único - No período de 1º de janeiro a 30 de junho de 1984, o funcionário ou servidor da Administração Centralizada e Autárquica do Estado fará jus a um abono mensal na seguinte conformidade:
I - quando em jornada completa de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 115.000,00 (cento e quinze mil cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores;
II - quando em jornada comum de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 86.250,00 (oitenta e seis mil, duzentos e cinqüenta cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores;
III - quando em jornada inferior a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 57.500,00 (cinqüenta e sete mil e quinhentos cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores.
§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, serão consideradas todas as vantagens pecuniárias percebidas pelo funcionário ou servidor, exceto o salário-família, o salário-esposa, a sexta parte dos vencimentos e as gratificações de Gabinete.
§ 2º - O abono de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos ou salários, nem será considerado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens.
§ 3º - O disposto neste artigo, nas mesmas bases e condições, aplica-se:
1. no cálculo dos proventos do inativo;
2. no cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
§ 4º - O disposto neste artigo aplica-se, também, aos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão e aos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto-lei de 18 de setembro de 1969, bem como no cálculo dos proventos dos inativos e no cálculo da retribuição-base para determinação de pensão mensal devida aos beneficiários de servidor falecido, observando-se, ainda, o seguinte:
1. aplicar-se-á o disposto no inciso I, quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
2. aplicar-se-á o disposto no inciso II, quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
José Carlos Dias
Secretário da Justiça
João Sayad
Secretário da Fazenda
Nelson Mancini Nicolau
Secretário de Agricultura e Abastecimento
João Oswaldo Leiva
Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Horácio Ortiz
Secretário dos Transportes
Paulo de Tarso Santos
Secretário da Educação
João Yunes
Secretário da Saúde
Miguel Reale Júnior
Secretário da Segurança Pública
Carlos Alfredo de Souza Queiróz
Secretário da Promoção Social
Caio Sérgio Pompeu de Toledo
Secretário de Esportes e Turismo
Almir Pazzianotto Pinto
Secretário de Relações do Trabalho
Antônio Carlos Mesquita
Secretário da Administração
José Serra
Secretário de Economia e Planejamento
Chopin Tavares de Lima
Secretário do Interior
Marco Antonio Castello Branco de Oliveira
Secretário de Governo para Assuntos Políticos
Almino Monteiro Alvares Affonso
Secretário dos Negócios Metropolitanos
João Pacheco e Chaves
Secretário Extraordinário da Cultura
Jorge Cunha Lima
Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações
Einar Alberto Kok
Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
Franco Baruselli
Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de dezembro de 1983.
Benedito Miranda
Diretor (Divisão - Nível II) Substituto.