O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - O "caput" do artigo 55 do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 55 - A publicação das leis e atos municipais, mesmo onde houver imprensa oficial, será feita em jornal local e, na sua inexistência, em jornal regional editado no Município mais próximo."
Artigo 2º - Fica suprimido o § 4º do artigo 55 do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969.
Artigo 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1984.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias
Secretário da Justiça
Chopin Tavares de Lima
Secretário do Interior
Roberto Gusmão
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de dezembro de 1984.