Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 522, DE 28 DE OUTUBRO DE 1987

Dispõe sobre transformação de cargo do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - O cargo de Fiel do S.Q.C. III, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, ocupado por Natálio Pierozzi, fica transformado em cargo de Escrevente, do S.Q.C. III do mesmo Quadro.
Artigo 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Mario Sérgio Duarte Garcia

Secretário da Justiça
Antonio Carlos Mesquita

Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de outubro de 1987.