O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - O provimento de cargos e empregos públicos, nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional, obedecido o principio do concurso público de provas ou de provas e títulos, far-se-á com reserva do percentual de até 5% (cinco por cento) para pessoas portadoras de deficiência.
§ 1º - Para gozar dos benefícios desta lei complementar, os portadores de deficiência deverão declarar, no ato de inscrição ao concurso público,o grau de incapacidade que apresentam.
§ 2º - O órgão responsável pela realização do concurso curso público garantirá aos portadores de deficiência as condições especiais necessárias à sua participação nas provas.
§ 3º - As frações decorrentes do cálculo do percentual de que trata este artigo só serão arredondadas para o número inteiro subsequente quando maiores ou iguais a 5 (cinco).
§ 4º - Mesmo que o percentual não atinja o decimal de 0,5 (cinco décimos), quando o concurso indicar a existência de cinco a dez vagas, uma delas deverá ser preenchida obrigatoriamente por pessoa portadora de deficiência. (NR)
- § 4º acrescentado pela Lei Complementar nº 932, de 08/11/2002.
Artigo 2º - Os portadores de deficiência participarão dos concursos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos, no que respeita ao conteúdo e á avaliação das provas.
§ 1º - Após o julgamento das provas, serão elaboradas duas listas,uma geral, com a relação de todos os candidatos aprovados,e uma especial,com a relação dos portadores de deficiência aprovados.
§ 2º - As vagas,reservadas nos termos do artigo 1º desta lei complementar, ficarão liberadas se não tiver ocorrido inscrição, no concurso,ou aprovação de candidatos portadores de deficiência.
§ 3º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, será elaborada somente uma lista de classificação geral, prosseguindo o concurso nos seus ulteriores termos.
§ 4º - O tempo para a realização de provas a que serão submetidos os deficientes deverá ser diferente daquele previsto para os candidatos considerados normais, levando-se em conta o grau de dificuldade para a leitura e escrita em Braille, bem como o grau de dificuldade provocado por outras modalidades de deficiência. (NR)
- § 4º acrescentado pela Lei Complementar nº 932, de 08/11/2002.
Artigo 3º - No prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação das listas de classificação, os portadores de deficiência aprovados deverão submeter-se à perícia médica, para verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo ou emprego.
§ 1º - A perícia será realizada no órgão médico oficial0 do Estado, por especialista na área de deficiência de cada candidato, devendo o laudo ser proferido no prazo de 5 (cinco) dias contados do respectivo exame.
§ 2º - Quando a perícia concluir pela inaptidão do candidato, constituir-se-á, no prazo de 5 (cinco) dias, junta médica para nova inspeção, da qual poderá participar profissional indicado pelo interessado.
§ 3º - A indicação de profissional pelo interessado deverá ser feita no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do laudo referido no § 1º.
§ 4º - A junta médica deverá apresentar conclusão no prazo de 5 (cinco) dias contados da realização do exame.
§ 5º - Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela junta médica.
Artigo 4º - O concurso só poderá ser homologado depois da realização dos exames mencionados no artigo anterior, publicando-se as listas geral e especial, das quais serão excluídos os portadores de deficiência considerados inaptos na inspeção médica.
Artigo 5º - Os editais de concurso a serem publicados a partir da vigência desta lei complementar conterão os elementos necessários ao conhecimento do que nela se contém, sob pena de nulidade.
Artigo 6º - Esta lei complementar e sua Disposição Transitória entrarão em vigor na data de sua publicação. Disposição Transitória
Artigo único - Esta lei complementar não se aplica aos concursos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 1992
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
José Roberto Fanganiello Melhem Respondendo pelo expediente da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público
Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de setembro de 1992.