O Presidente da Assembléia Legislativa, em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1° - A classe de Contramestre, constante do Subanexo 1 do Anexo .III - Anexo de Enquadramento das Classes - Nível Elementar, da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, passa a integrar o Subanexo 2 do Anexo III - Anexo de Enquadramento das Classes - Nível Intermediário, da mesma lei complementar, ficando com a denominação alterada para Agente de Serviços Técnicos, referência 3.
Artigo 2° - Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pela autoridade competente.
Artigo 3° - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos.
Artigo 4° - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão a conta das dotações próprias consignadas no Orçamento Programa vigente ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o exercício de 1994, créditos suplementares, até o limite de R$ 16.290,90 (dezesseis mil, duzentos e noventa reais e noventa centavos), na forma prevista no § 1° do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 5° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1994
VITOR SAPIENZA
José Fernando da Costa Boucinhas,
Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
Avanir Duran Galhardo
Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de dezembro de 1994.
Altera o enquadramento e a denominação da classe de Contramestre
Retificações
.Artigo 4º .... na 3ª linha
Onde se lê: .... Orçamento Programa vigente ....
Leia-se: .... Orçamento-Programa vigente, ....
na 8ª linha
Onde se lê: ... Lei Federal ....
Leia-se: .... Lei federal ....