O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - O Salário-Complemento de que trata o artigo 3º da Lei Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993, alterado pelo artigo 12 da Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994, passa a corresponder a quantia resultante da aplicação do percentual de 266% (duzentos e sessenta e seis por cento), sobre o valor mensal fixado para a classe em que o servidor estiver enquadrado, observada a respectiva jornada de trabalho.
Artigo 2º - O disposto nesta lei complementar será considerado para efeito de:
I - cálculo dos proventos dos inativos: e
II - cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal.
Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 8.870.000,00 (oito milhões, oitocentos e setenta mil reais), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1995.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1995.
MÁRIO COVAS
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda.
Fernando Gomez Carmona
Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público.
Robson Marinho
Secretário - Chefe da Casa Civil.
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de novembro de 1995.