O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - O valor da referência do cargo de Pesquisador Cientifico VI - PqC-6, a que se refere o artigo 19 da Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993, fica fixado na seguinte conformidade:
I - a partir de 12 de julho de 1999, em R$ 3.125,29 (três mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos);
II - a partir de 12 de agosto de 1999, em R$ 3.666,77 (três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos);
III - a partir de 1º de setembro de 1999, em R$ 4.208,26 (quatro mil, duzentos e oito reais e vinte e seis centavos).
Artigo 2º - O parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - Os valores das referências dos cargos adiante mencionados correspondem a percentuais do valor da referência do cargo de Pesquisador Cientifico VI - PqC-6, na seguinte conformidade:
1 - Pesquisador Cientifico V - PqC-5 - 82,94% (oitenta e dois inteiros e noventa e quatro centésimos por cento);
2 - Pesquisador Cientifico IV - PqC-4 - 79,73% (setenta e nove inteiros e setenta e três centésimos por cento);
3 - Pesquisador Científico III - PqC-3 - 69,57% (sessenta e nove inteiros e cinqüenta e sete centésimos por cento);
4 - Pesquisador Científico II - PqC-2 - 49,74% (quarenta e nove inteiros e setenta e quatro centésimos por cento);
5 - Pesquisador Científico I - PqC-1 - 33,61% (trinta e três inteiros e sessenta e um centésimos por cento)."
Artigo 3º - Ficam revogados os artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993.
Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 22.918.100,00 (vinte e dois milhões, novecentos e dezoito mil e cem reais), na forma prevista no § 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 5º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1999.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 1999.
MÁRIO COVAS
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
Celino Cardoso
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de setembro de 1999.