LEI N. 15, DE 11 ABRIL
DE 1835.
Rafael Tobias de Aguiar, Presidente
etc.
Art.
1.º
- A época da reunião da assembléia legislativa
desta provincia de S. Paulo será no dia 7 de janeiro
de cada
anno.
Art.
2.º - A sua reunião será na capital da
provincia.
Art.
3.º - Esta Lei será publicada independente de
sancção.
Art.
4.º - Ficão revogadas todas as
disposições em contrario.