LEI N. 21, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1836.

José Cezario de Miranda Ribeiro, Presidente etc.
Artigo Unico. - A camara municipal da villa de Bragança fica autorisada a vender em hasta publica a cadêa velha da mesma villa applicando o seu producto para a conclusão da que se está construido de novo; revogada qualquer disposição em contrario.