LEI N. 22, DE 5 DE MARÇO DE 1836.

José Cezario de Miranda Ribeiro, Presidente etc.
Art. 1.° - Fica autorisado o presidente da provincia a contratar com Joaquim José Bitancourt, ou com outra qualquer pessoa, a conclusão da ponte do rio Parahiba na estrada de Jacarehy para Parahibuna e S. Sebastião
Art. 2. ° - Concluida a ponte, nella se estabelecerá uma taxa, que se ha de regular pela que se paga na de Jacarehy; e se cobrará até que tenha coberto todas as despezas feitas por occasião da mesma ponte. A esta taxa são sugeitos os subscriptores, que concorrerão para a factura da ponte, ficando-lhes o direito de rehaver as quantias com que contribuirão.
Art. 3. ° - Ficão revogadas as disposições em contrario.