LEI N. 17, DE 13 DE MARÇO DE 1837.

Bernardo José Pinto Gavião Peixoto, Presidente etc. 
Art. 1. ° - O governo fica autorisado a mandar abrir uma nova estrada, que partindo de Mogy das cruzes, e passando polo logar denominado -Jurubatuba-vá ao ponto de embarque mais proximo á villa de Santos, e que maiores vantagens offereça ao commercio destas villas.
Art. 2. ° - Fica para isso autorisado a dar por emprestimo do cofre provincial, havendo sobras, ou da caixa da barreira do Santos, a quantia de 5:000$000 de réis, na fórma da lei de 24 de março de 1835 n. 14.
Art. 3. ° - Ficão revogadas todas as disposições em contrario.