Bernardo José Pinto Gavião Peixoto, Presidente etc.
Art. 1.° - O fabriqueiro da cathedral, e da freguezia da Sé, em quanto estiver annexa á cathedral, continuará a ser nomeado na forma dos estatutos da mesma, e a prestar suas contas ao prelado diocesano, que as transmittirá ao governo, para que este as envie a esta assembléia para obterem sua final approvação.
Art. 2.° - Fica assim entendida a lei de 18 de março do 1835, e revogada qualquer disposição em contrario.