LEI N. 25, DE 17 DE MARÇO DE 1837.

Bernardo José Pinto Gavião Peixoto, Presidente etc.
Art. 1.° - Fica autorisado o fabriqueiro da igreja matriz da villa de Bragança a fazer arrematar em hasta publica as terras pertencentes a dita matriz, e applicar o seu producto para os concertos, e reparos da mesma.
Art. 2.° - A camara municipal fica encarregada da inspecção e fiscalisação a esse respeito: revogadas todas as disposições em contrario.