LEIS N. 9, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1837.

Bernardo José Pinto Gavião Peixoto, Presidente etc. 

Artigo único. - Ficão approvados os estatutos da irmandade do Senhor Bom Jezus do Livramento da villa do Bananal; derogada qualquer disposição em contrario.

ESTATUTOS 

Da Irmandade do SENHOR BOM JESUS da 

VILLA DO BANANAL.

CAPITULO I

Art. 1.° - A irmandade do Senhor Bom Jesus padroeiro desta villa só comporá de homens, e mulheres livres, brancos, e pardos do boa conducta, e moral e que tenhão meios de satisfazer os encargos da irmandade. Seu numero é indefinido.
Art. 2.° - A irmandade elegerá dentre seu seio os empregadas, que serviráõ por espaço de um anno: e são juiz, juiza, secretario, thesoureiro, procurador, doze irmãos de mesa, e um andador.
Art. 3.° - A nomeação destes empregados será feita todos os annos na dominga anterior ao dia da festa por todos os irmãos presentes, reunidos em mesa redonda, presidida pelo juiz, os quaes apresentarão suas sedulas, e procedida a apuração, a maioria de suffragios indicará quaes os empregados, que devem servir naquelle anno. E havendo empate entre alguns, decidirá a sorte.
Art. 4.° - Quando qualquer empregado fôr reeleito, acceitará a eleição se quizer, e não a querendo recahirá esta no immediato em suffragios, excepto o juiz, ou juiza, que não podem ser reeleitos, se não depois de quatro annos passados.
Art. 5.° - A irmandade celebrará a festa do Senhor Bom Jesus no dia seis de agosto de cada anno, para o que se reunirá a mesa dois mezes antes desse dia para tratar da festa, e marcar a despeza, a qual o thesoureiro não excederá sem antorisação.
Art. 6.° - Na primeria dominga que se seguir depois da festa, o parocho dará posse aos novos empregados, logo depois da missa, e concluida a posse, se cantará uni Te-Deum em acção de graças. E logo que a irmandade tenha seu capellão será esta funcção exercida por elle.

CAPITULO II.

Obrigações da Mesa.

Art. 7.° - Compete no juiz o governo economico da irmandade, zelar, na inteira observancia destes estatutos, e cooperar quanto em si couber, para que a irmandade se augmente, e floreça.
Art. 8.° - Convocar mesa todas as vezes que houver necesside de tratar-se de negocios pertencentes á irmandade, em cuja occasião poderá qualquer membro da mesa propor tudo que fôr a bem da irmandade.
Art. 9.° - O secretario terá a seu cargo dous livros: o 1.°, para nelle inscrever os nomes de cada irmão, e dia de sua entrada, e riscar aquelles que fallecerem (depois de pago o que deverem): o 2.°, para copiar as eleições dos irmãos empregados. Terá mais um livro para nelle se lançar em resumo as deliberações da mesa.
Art. 10. - O thesoureiro terá a seu cargo guardar todos no dinheiros e alfaias da irmandade. Terá tres livros: o 1.° para lançar os annuaes,e joias recebidas: o 2.° para lançar as esmolas, que os fieis derem para as obras da igreja : o 3. ° para lançar todas as alfaias da irmandade, e os bens tanto moveis, como immoveis.
Art. 11. - Terá um cofre durante a obra da igreja, que a irmandade lhe fornecerá com duas chaves das quaes uma ficará em seu poder, e outra no do juiz, para nelle arrecadar todas esmolas da irmandade.
Art. 12. - Aos irmãos de mesa, competentemente convocados, e reunidos em mesa, compete tratar todos os negocios pertencentes á irmandade. E poderá haver mesa estando presente a maioria. O secretario, thesoureiro, e procurador são membros effectivos da mesa.
Art. 13. - Compete ao procurador effectuar a cobrança das joias, e annuaes, das esmolas que legarem em testamento para o Senhor Bom Jesus, ou de outro qualquer modo pertencente á irmandade. E quando fallecer qualquer irmão, recebendo do secretario a conta do que o fallecido dever, a cobrará.
Art. 14. - Toda e qualquer quantia que cobrar entregará ao thesoureiro da irmandade, o qual lhe passará recibo.
Art. 15. - O andador terá a seu cargo avisar a irmandade, quando pelo juiz lhe fôr ordenado com a necessaria antecedencia; estar presente nos dias de mesa para o expediente da mesma; zelar as alfaias da irmandade, quando estiverem na igreja para qualquer acto, findo o qual as entregará ao thesoureiro. E quando fallecer algum irmão convocará a irmandadade com o toque da campainha pelas ruas para concorrer ao acompanhamento. E terá a gratificação annual de vinte e cinco mil e seiscentos reis.
Art. 16. - A irmandade logo que possa terá um capellão para seus actos religiosos, quer festivos, quer funebres o qual será da livre nomeação da mesa, e vencerá a gratificação que na acto de sua eleição fôr pela mesa marcada, a qual poderá demittil-o, quando não satisfaça as suas obrigações, sendo primeiro ouvido.

CAPITULO III.

Das Entradas, Joias, e Annuaes.

Art. 17. - Cada irmão, ou irmã dará de entrada quatro mil réis, e de annual um mil reis. As joias dos empregados será juiz cento e cincoenta mil reis, juiza oitenta mil reis, cada irmão de mesa vinte mil reis, o secretario, thesoureiro, e procurador são dispensados do pagamento das joias em attenção ao serviço que prestão á irmandade.
Art. 18. - Dos dinheiros provenientes das joias, e annuaes se tirará o necessario para a festa do Senhor Bom Jesus, e suffragio dos irmãos que fallecerem e para compra das alfaias que ao presente forem absolutamente indispensaveis.
Art. 19. - Todo o mais dinheiro da irmandade será applicado para a conclusão do templo, e para a factura de jazigos proprios da irmandade, cujos jazigos poderão ser facultados á aquelles fallecidos que não forem irmãos mediante uma gratificação, que a mesa marcar.
Art. 20. - Cada irmão de mesa deverá tirar esmolas todos os domingos para as obras do Senhor Bom Jesus, e isto por espaço de um mez cada um segundo a ordem que o juiz marcar; e entregarão ao thesoureiro as esmolas que tirarem.

CAPITULO IV

Dos suffragios pelos Irmãos.

Art. 21. - Logo que a irmandade tenha capellão deverá este todas as sextas feiras celebrar uma missa no altar do Senhor Bom Jesus pelos irmãos vivos, e defunctos, á qual assistirão dous irmãos com tochas, e suas insignias e receberá por cada uma dellas a esmola de seiscentos quarenta reis.
Art. 22. - Tambem celebrará por cada irmão que fallecer seis missas, e terá por cada uma dellas a mesma esmola de seiscentos e quarenta reis, excepto se tiverem exercido cargos da irmandade, por que nesse caso celebrará oito por cada um.

CAPITULO V

Disposições Geraes.

Art. 23. - Qualquer pessoa que estiver nas circumstancias do art. 1.°, e que quizer entrar para a irmandade, o communicará ao societario, o qual conjunetamente com o juiz e thesoureiro examinaráo se tem as qualidades exigidas, e tendo-as a admittirão.
Art. 24. - A disposição do artigo antecedente é provisoria, e durará sómente em quanto outra cousa não resolver a mesa.
Art. 25. - Se alguma pessoa em artigo do morte quizer entrar na irmandade, dará de entrada trinta mil reis, e ficará com direito aos suffragios, que irmandade estabelece: porem se acaso viver fica obrigada a todos os encargos da irmandade.
Art. 26. - Se algum pessoa se quizer remir dos cargos desta irmandade, o proporá a mesa e esta decidirá quanto deve dar, ficando unicamente obrigada aos animaes, e gozará de todos os suffragios.
Art. 27. - Na falta do juiz deverá presidir a mesa, e dirigir seus trabalhos um dos irmãos de mesa, que a mesma eleger, e quando o mesmo juiz por qualquer falta não possa convocar a mesa, o poderá fazer o secretario a pedido do thesoureiro ou procurador á vista dos objectos que houver a tratar.
Art. 28. - As mulheres dos irmãos (que forem casados) se consideraráõ irmãs natas desta irmandade, e sujeitas aos encargos para que forem nomeadas, devendo comtudo primeiramente serem consultadas se consentem, lavrar-se-ha então o termo de sua entrada.