LEI N. 1, DE 29 DE JANEIRO DE 1838

Bernado José Pinto Gavião Peixoto, Presidente etc.
Artigo Unico. - Fica autorisada a camara municipal da villa de Atybaia para fazer arrematar em hasta publica a cadêa velha daquella villa, applicando-se o producto da arrematação á conclusão da obra da cadêa nova, que se está fazendo naquelle municipio.
Fica sem vigor qualquer deposição em contrario.