LEI N. 4, DE 29 DE JANEIRO DE 1838.

Bernardo José Pinto Gavião Peixoto, Presidente etc.

Art. 1.° - A lei provincial numero dezoito de onze de abril de mil oitocentos e trinta e cinco, que creou os prefeitos, fica revogada.
Art. 2.° - Todas as attribuições pela, referida lei conferidas ao prefeitos, revoltem novamente para as mesmas autoridades, á quem antes pertencião.
Art. 3.° - As attribuições, que lhe forão conferidas pelo artigo quarto a lei provincial de dezenove de fevereiro de mil oitocentos e trinta e seis numero quinto; pelos artigos segundo e terceiro da de vinte quatro de fevereiro do mesmo anno numero doze, e pelos artigos terceiro, quinto, e setimo da do primeiro de março de mil oitocentos e trinta e sete numero dez, serão exercidas pelos juizes de paz nos seus respectivos districtos.
Art. 4.° - O Presidente da provincia porá em harmonia com o disposto na presente lei os regulamentos, e instrucções, que tiver dado, ou houver de dar em virtude das leis, que por esta ficão alteradas.
Art. 5.° - Ficão revogadas quaesquer disposições em contrario.