LEI N. 4, DE 29 DE JANEIRO DE 1838.
Bernardo José Pinto Gavião Peixoto, Presidente etc.
Art. 1.° - A lei
provincial numero dezoito de onze de abril de mil oitocentos e trinta e
cinco, que creou os prefeitos, fica revogada.
Art. 2.° - Todas as attribuições pela,
referida lei conferidas ao prefeitos, revoltem novamente para as mesmas
autoridades, á quem antes pertencião.
Art. 3.° - As attribuições, que lhe
forão conferidas pelo artigo quarto a lei provincial de dezenove
de fevereiro de mil oitocentos e trinta e seis numero quinto; pelos
artigos segundo e terceiro da de vinte quatro de fevereiro do mesmo
anno numero doze, e pelos artigos terceiro, quinto, e setimo da do
primeiro de março de mil oitocentos e trinta e sete numero dez,
serão exercidas pelos juizes de paz nos seus respectivos
districtos.
Art. 4.° - O Presidente da provincia porá em
harmonia
com o disposto na presente lei os regulamentos, e
instrucções, que tiver dado, ou houver de dar em virtude
das leis, que por esta ficão alteradas.
Art. 5.° - Ficão revogadas quaesquer
disposições em contrario.