LEI N. 12, DE 3 DE ABRIL DE 1839.

O Doutor Venancio José Liboa, Presidente etc.

CAPITULO I.

Art. 1.º - As camaras municipaes ficão autorisadas para despenderem no anno financeiro do 1.° de outubro de 1839 a 30 de setembro de 1840 as quotas respectivas com as addições aqui mencionadas.

§ 1.° - A camara da cidade S. Paulo.

Gratificação ao fiscal................................................................................................................................450$000
Dita ao secretario com obrigação de pagar a um amanuense. .........................................................650$000
Dita ao porteiro com obrigação de pagar a um ajudante. ..................................................................300$000
Ordenado ao cirurgião............................................................................................................................ 200$000
Dito ao carcereiro.................................................................................................................................... 200$000
Gratificação a um administrador das obras publicas, que terá tambem a seu cargo as ferramentas e materiaes em deposito no armazem, e mais incumbencias de que for encarregado pela camara.............................................................. 180$000
Salario ao cazeiro do matadouro............................................................................................................. 21$000
Luzes para a cadêa................................................................................................................................. 600$000
Ferros para a cadêa e segurança dos galés occupados nas obras publicas, limpezas e carpições de ruas e pateos.......100$000
Reparos nos chafarizes, calçadas e atterros de ruas, pontes e atterrados.......................................400$000
Generos para o expediente e costeio de aferição, concertos de balanças e medidas para as casinhas e açougues da camara quando se não achem arrematados.............................................................................................................................30$000
Marcação dos carros que pagão taxa, quando não esteja arrematado...............................................30$000
Reparos na cadêa e mais propriedades da camara..............................................................................50$000
Decima dos predios da camara ...............................................................................................................50$000
Expediente do jury e custas dos processos por parte da justiça........................................................300$000
Custas em execuções judiciaes nas causas da camara.....................................................................450$000
Pagamento por conta dos 500$rs. que a camara deve á caixa da barreira da estrada de Santos...................166$666
Pagamento desde ja ao cofre de orphãos desta cidade.........................................................................................400$000
Com extincção de formigueiros...................................................................................................................................100$000
Com obras publicas, tendo preferencia a construcção de um novo matadouro ja determinado na lei de 18 de março pe 1837, e 30 de março de 1838 Art. 1.° - § 1º........................................................................................................................................582$334
Despezas eventuaes inclusive 50$ rs. para a subscripção de um exemplar da collecção de leis pelo conselheiro Nabuco, e sustento aos guardas policiaes em serviço até 5 dias.................................................................................................................1:150$000
6:410$000
§ 2.° - A camara da villa de Santo Amaro.

Gratificação ao fiscal................................................................................................................... ... 30$000
Dita ao secretario....................................................................................................................... ...100$000
Dita ao porteiro que servirá tambem de carcereiro.............................................................. ..... 30$000
Conducção o sustento de presos pobres.....................................................................................10$000
Meias custas e custas em geral.................................................................................................... 20$000
Luzes para a cadêa........................................................................................................................... 4$000
Obras publicas..................................................................................................................................48$000
Despezas eventuaes inclusive sustento dos guardas policiaes em serviço atè 5 dias........... 80$000
322$000

§ 3.° - A camara da villa de Paranahiba.

Gratificação ao secretario.............................................................................................................. 80$000
Dita ao porteiro ................................................................................................................................16$000
Dita ao ajudante do mesmo servindo conjunctamente de carcereiro.........................................18$000
Dita a outro ajudante para servir em Araçariguama...................................................................... 8$000
Luzes para a cadêa........................................................................................................................... 4$000
Meias custas e custas em geral..................................................................................................... 30$000
Com obras publicas....................................................................................................................... 190$000
Despezas eventuaes inclusive sustento aos guardas policiaes em serviço até 5 dias........ 104$000
450$000
§ 4.° - A camara da villa de S. Roque

Gratificação ao secretario..............................................................................................................120$000
Dita ao porteiro servindo conjuntamente de carcereiro................................................................30$000
Luzes para a cadêa.............................................................................................................................4$000
Meias custas e custas em geral.......................................................................................................20$000
Com obras publicas.........................................................................................................................136$000
Despezas eventuaes inclusive sustento aos guardas policiaes em serviço até 5 dias............ 90$000
400$000
§ 5.° - A camara da villa de Jundiahy.

Gratificação ao fiscal.......................................................................................................................... 40$000
Dita desde ja ao fiscal da freguezia do Belem ................................................................................30$000
Dita ao secretario...............................................................................................................................153$600
Dita ao porteiro desde ja.....................................................................................................................30$000
Salario ao carcereiro ...........................................................................................................................15$000
Aluguel da casa de prisão na freguezia do Belem............................................................................24$000
Conducção e sustento de presos pobres......................................................................................30$55000
Expediente do jury, meias custas e custas em geral......................................................................100$000
Luzes para a cadêa.................................................................................................................................6$000
Com obras publicas............................................................................................................................151$400
Despezas eventuaes inclusive sustento aos guardas policiaes em serviço até o dias .............121$000
700$000

§ 6.° - A camara da villa de Atibaia.

Gratificação ao secretario ...................................................................................................................128$000
Dita ao porteiro .......................................................................................................................................38$400
Sustento e conducção de presos pobres.............................................................................................20$000
Luzes na cadêa da villa ........................................................................................................................... 6$000
Com as casas de correcção nas freguezias de Nazareth e Santo Antonio ....................................30$000
Expediente do jury, meias custas e custas em geral........................................................................100$000
Com obras publicas e pagamento desde ja das dividas passivas ...............................................277$600
Despezas eventuaes inclusive sustento aos guardas policiaes em serviço até 5 dias ..............100$000
700$000
§ 7 ° - A camara da villa de Bragança.

Gratificação ao fiscal ..............................................................................................................................50$000
Dita ao secretario .................................................................................................................................150$000
Dita ao porteiro servindo tambem de carcereiro.................................................................................50$000
Luzes para a cadêa ..................................................................................................................................6$000
Extincção de formigueiros..................................................................................................................... 20$000
Conducção e sustento de presos pobres.............................................................................................20$000
Expediente do jury, meias custas e custas em geral.........................................................................140$000
Com obras publicas ................................................................................................................................64$000
Despezas eventuaes inclusive sustento aos guardas policiaes em serviço até 5 dias.................100$000
600$000
§ 8.° - A camara da villa de S. Carlos.

Gratificação ao fiscal .............................................................................................................................. 130$000
Dita ao secretario .................................................................................................................................... 150$000
Dita ao porteiro .......................................................................................................................................... 50$000
Dita ao ajudante do mesmo ..................................................................................................................... 16$000
Salario ao carcereiro ................................................................................................................................ 50$000
Luzes para a cadêa .................................................................................................................................. 12$000
Sustento, e conducção de prezos pobres ............................................................................................. 30$000
Com o expediente do jury, meias custas e custas em geral ............................................................. 200$000
Pagamento desde já da divida passiva .............................................................................................. 166$532
Com obras publicas ............................................................................................................................... 395$468
Despezas eventuaes, inclusive sustento aos guardas policiaes em serviço até 5 dias ................ 150$000
1:350$000
§ 9.° - A camara da villa de Mogi-mirim.

Gratificação ao fiscal ................................................................................................................................. 60$000
Dita ao secretario ..................................................................................................................................... 150$000
Dita ao porteiro, que tambem serve de feitor das obras publicas ......................................................... 50$000
Salario ao carcereiro .................................................................................................................................. 30$000
Luzes para a cadêa ..................................................................................................................................... 20$000
Expediente do jury, meias custas e custas em geral ............................................................................ 200$000
Sustento, e conducção de presos pobres .............................................................................................. 407$000
Pagamento desde já da divida passiva .................................................................................................. 372$200
Com obras publicas ................................................................................................................................... 477$800
Despezas eventuaes, incluisive sustento aos guardas policiaes em serviço até 5 dias ................... 200$000
1:600$000
§ 10. - A camara da villa Franca do Imperador. sub o orçamento do anno anterior.

Gratificação ao secretario .......................................................................................................................... 128$000
Dita ao porteiro .............................................................................................................................................. 25$000
Dita ao carcereiro ...........................................................................................................................................25$000
Extincção de formigueiros ............................................................................................................................ 30$000
Expediente do jury, meias custas, e custas em geral ..............................................................................400$000
Luzes para a cadêa ....................................................................................................................................... 12$000
Despezas eventuaes, inclusive sustento aos guardas policiaes em serviço até 5 dias ......................180$000
500$000
§ 11. - A camara da villa de Araraquara.

Gratificação ao secretario . .......................................................................................................................... 60$000
Dita ao porteiro ...............................................................................................................................................12$000
Com obras publicas ....................................................................................................................................... 40$000
Despezas eventuaes, inclusivè sustento aos guardas policiaes em serviço até 5 dias ........................ 88$000
200$000

§ 12. - A camara da villa da Constituição.

Gratificação ao fiscal ...................................................................................................................................... 80$000
Dita ao secretario ............................................................................................................................................ 20$000
Dita ao porteiro que tambem serve de carcereiro........................................................................................ 26$000
Luzes para a cadêa ............................................................................................................................................ 6$000
Expediente do jury, meias custas, e custas em geral. ................................................................................150$000
Sustento e conducção de presos pobres....................................................................................................... 20$000
Com obras publicas ....................................................................................................................................... 208$000
Despezas eventuaes, inclusive sustento aos guardas policiaes em serviço até 5 dias..........................150$000
760$000
§ 13. - A camara da villa de Capivary.

Gratificação ao fiscal ...................................................................................................................................... 50$000
Dita ao secretario ............................................................................................................................................ 64$000
Dita ao porteiro .................................................................................................................................................20$000
Aluguel da casa que serve de cadêa .............................................................................................................16$000
Sustento e conducção de prezos pobres....................................................................................................... 20$000
Luzes para a cadêa ............................................................................................................................................ 6$000
Meias custas, e custas em geral.......................................................................................................................46$000
Com obras publicas, inclusive a continuação da obra de uma fonte, e de uma calçada mencionada no orçamento da camara....... 238$000 Despezas eventuaes, inclusive sustento aos guardas policiaes em serviço até 5 dias............................ 90$000
520$000

§ 14. - A camara da villa de Porto-feliz.

Gratificação ao fiscal desde já............................................................................................................................. 50$000
Dita ao Secretario................................................................................................................................................ 100$000
Dita ao porteiro servindo tambem de carcereiro ............................................................................................... 40$000
Dita ao ajudante do porteiro na freguezia de Pirapora.......................................................................................12$000
Aluguel da casa que serve de cadêa................................................................................................................... 26$880
Dito de dita na freguezia de Pirapora...................................................................................................................12$000
Luzes para a cadea....................................................................................................................................................6$000
Sustento e conducção de prezos pobres ............................................................................................................ 20$000
Meias custas, e custas em geral........................................................................................................................... 50$000
Extincção de formigeiros........................................................................................................................................ 20$000
Com obras publicas...............................................................................................................................................243$120
Despezas eventuaes, inclusive sustento aos guardas policiaes em serviço até 5 dias................................120$000
700$000
§ 15. - A camara da villa de Itú

Gratificação ao fiscal........................................................................................................................................... 128$000
Dita ao secretario................................................................................................................................................. 128$000
Dita ao porteiro....................................................................................................................................................... 50$000
Salario ao carcereiro...............................................................................................................................................40$000
Expediente do jury, meias custas e custas em geral.......................................................................................... 60$000
Decima dos predios da camara.............................................................................................................................14$000
Luzes para a cadêa................................................................................................................................................. 20$000
Sustento e conducção de presos pobres............................................................................................................. 20$000
Com obras publicas...............................................................................................................................................388$000
Despezas eventuaes inclusive sustento aos guardas policiaes em serviço até 5 dias................................ 160$000
1:008$000

§ 16. - A camara da villa de Sorocaba,

Gratificação ao fiscal da villa.................................................................................................................................. 100$000
Dita ao dito de Campo Largo................................................................................................................................... 30$000
Dita ao secretario..................................................................................................................................................... 300$000
Dita ao porteiro e carcereiro com obrigação de pagar a um ajudante.............................................................. 114$000
Aluguel de uma casa na freguezia de Campo Largo, metade para prisão, e metade para talho publico....... 32$000
Luzes para a cadêa..................................................................................................................................................... 16$000
Expediente do jury, meias custas e custas em geral............................................................................................. 100$000
Sustento e conducção de presos pobres.................................................................................................................. 30$000
Extincção de formigueiros........................................................................................................................................... 40$000
Com obras publicas, inclusive o cemiterio............................................................................................................... 568$000
Despezas eventuaes inclusive sustento aos guardas policiaes em serviço até 5 dias...................................... 200$000
1:530$000

§ 17. - A camara da villa de Itapetininga.

Gratificação ao secretario.............................................................................................................................................. 80$000
Dita ao porteiro servindo tambem de carcereiro......................................................................................................... 48$000
Luzes para a cadêa............................................................................................................................................................ 6$400
Sustento e conducção de presos pobres...................................................................................................................... 16$000
Expediente do jury, meias custas e custas em geral. ...................................................................................................80$000
Com obras publicas inclusive e desde ja a reedificação de uma ponte e atterrado no Ribeirão da villa, e mais com a ponte e atterado do Ribeirão das pederneiras junto ao sitio do capitão Raymundo de Godoy Moreira................................................ 129$600
Despezas eventuaes inclusivè sustendo aos guardas policiaes em serviço até 5 dias......................................... 100$000
460$000

§ 18. - A camara da villa de Itapéva.

Gratificação ao secretario................................................................................................................................................. 76$800
Dita ao porteiro servindo de carcereiro........................................................................................................................... 28$000
Luzes para a cadêa.............................................................................................................................................................. 8$000
Sustento e conducção de presos pobres......................................................................................................................... 20$000
Meias custas, e custas em geral....................................................................................................................................... 20$000
Com todas as publicas ...................................................................................................................................................... 70$000
Despezas eventuaes inclusive sustento aos guardas policiaes em serviço até 5 dias ............................................. 77$200
300$000

§ 19. - A camara da villa de Apiahy.

Gratificação ao secretario ................................................................................................................................................... 60$000
Dita ao porteiro servindo de carcereiro ............................................................................................................................. 28$000
Luzes para a cadêa ................................................................................................................................................................ 3$000
Sustento e conducção de presos pobres .......................................................................................................................... 10$000
Meias custa s e custas em geral .......................................................................................................................................... 16$000
Aluguel da casa que serve de cadêa .................................................................................................................................. 12$000
Com obras publicas ............................................................................................................................................................... 20$000
Despezas eventuaes inclusivè sustento aos guardas policiaes destacados até 5 dias ............................................... 61$000
210$000

§ 20. - A camara da villa de Castro.

Gratificação ao fiscal ........................................................................................................................................................... 40$000
Dita ao secretario ............................................................................................................................................................... 150$000
Dita ao porteiro ..................................................................................................................................................................... 30$000
Luzes para a cadêa ............................................................................................................................................................ 127$000
Sustento e condução de presos pobres ............................................................................................................................. 20$000
Expediente do jury, meias custas e custas em geral ........................................................................................................ 50$000
Com obras publicas .............................................................................................................................................................. 88$000
Despezas eventuaes inclusive sustento aos guardas policiaes em serviço até 5 dias ............................................. 100$000
450$000

§ 21. - A camara da villa do Principe.

Gratificação ao secretario ...................................................................................................................................................... 80$000
Dita ao porteiro servindo de carcereiro ................................................................................................................................ 36$000
Luzes para a cadêa ................................................................................................................................................................. 12$000
Sustento e conducção de presos pobres ............................................................................................................................. 20$000
Meias custas e custas em geral ..............................................................................................................................................30$000
Aluguel das casinhas de mantimentos .................................................................................................................................. 24$000
Com obras publicas ............................................................................................................................................................... 288$000
Despezas eventuaes inclusive sustento aos guardas policiaes em serviço até 5 dias ................................................... 90$000
580$000

§ 22. - A camara da villa de Coritiba.

Gratificação ao secretario ................................................................................................................................................. 160$000
Dita ao porteiro servindo de carcereiro.............................................................................................................................. 50$000
Luzes para a cadêa .............................................................................................................................................................. 30$000
Expediente do jury, meias custas e custas em geral....................................................................................................... 100$000
Aluguel de uma casa para aposentadoria do juiz de direito ............................................................................................ 48$000
Sustento e conducção de presos pobres............................................................................................................................ 40$000
Aluguel das casas que servem de prisão na freguezia de S. José e capella do Campo Largo.................................. 43$200
Com obras publicas .............................................................................................................................................................. 35$800
Despezas eventuaes inclusivè sustento aos guardas policiaes em serviço até 5 dias ............................................. 120$000
627$000

§ 23. - A camara da villa de Guaratuba.

Gratificação ao secretario ................................................................................................................................................... 25$600
Dita ao porteiro ....................................................................................................................................................................... 6$000
Aluguel da casa da camara e cadêa ...................................................................................................................................10$000
Luzes para a cadêa e sustento a presos pobres............................................................................................................... 10$000
Meias custas e custas em geral .......................................................................................................................................... 10$000
Despezas eventuaes inclusive sustento aos guardas policiaes em serviço até 5 dias ................................................ 28$400
90$000

§ 24. - A camara da villa de Paranaguá.

Gratificação ao fiscal ........................................................................................................................................................... 80$000
Dita ao secretario ............................................................................................................................................................... 200$000
Dita ao porteiro ..................................................................................................................................................................... 60$000
Salario ao carcereiro............................................................................................................................................................. 64$000
Luzes para a cadêa .............................................................................................................................................................. 40$000
Sustento e conducção de prezos pobres ........................................................................................................................... 30$000
Expediente do jury, meias custas e custas em geral ........................................................................................................ 60$000
Com a criação de expostos.................................................................................................................................................. 30$000
Com obras publicas sendo preferivel as mais necessarias ............................................................................................156$000
Despezas eventuaes inclusivè sustento aos guardas policiaes em serviço até 5 dias ...............................................180$000
900$000

§ 25. - A camara da villa de Antonina

Gratificação ao secretario .................................................................................................................................................... 100$000
Dita ao porteiro servindo de carcereiro.................................................................................................................................. 40$000
Dita ao ajudante do porteiro e carcereiro................................................................................................................................20$000
Luzes para a cadêa .....................................................................................................................................................................4$000
Aluguel da casa da camara e cadêa .......................................................................................................................................48$000
Dita da prisão em Morrettes .....................................................................................................................................................36$000
Sustento a presos pobres......................................................................................................................................................... 12$000
Com obras publicas ................................................................................................................................................................ 180$000
Despezas eventuaes inclusivè sustento aos guardas policiaes em serviço até 5 dias .................................................... 80$000
520$000

§ 26. - A camara da villa de Cananéa.

Gratificação ao secretario .................................................................................................................................................... 50$000
Dita ao porteiro servindo tambem de carcereiro.................................................................................................................50$000
Luzes para a cadêa ..................................................................................................................................................................4$000
Sustento e conducção de prezos pobres .............................................................................................................................20$000
Meias custas e custas em geral ........................................................................................................................................... 20$000
Com obras publicas inclusivè a limpeza do Rocio concertos de atterrados, pontes e esgotos ....................................88$000
Despezas eventuaes inclusive sustento aos guardas policiaes em serviço até 5 dias ................................................. 80$000
292$000

§ 27. - A camara da villa de Iguape.

Gratificação ao fiscal ............................................................................................................................................. 100$000
Dita ao secretario ................................................................................................................................................... 200$000
Dita ao porteiro ......................................................................................................................................................... 40$000
Dita ao ajudante do mesmo em Xiririca ................................................................................................................ 12$000
Salario ao carcereiro ............................................................................................................................................... 25$000
Expediente do jury, meias custas e custas em geral............................................................................................ 80$000
Sustento e conducção de presos pobres .............................................................................................................. 40$000
Luzes para a cadêa .................................................................................................................................................. 20$000
Adjutorio para a creação de expostos ................................................................................................................... 30$000
Com obras publicas inclusive as necessarias na freguezia de Xiririca ........................................................... 563$000
Despezas eventuaes inclusivè sustento aos guardas policiaes em serviço até 5 dias ................................. 190$500
1:300$000

§ 28. - A camara da villa de Itanhaen.

Gratificação ao secretario ......................................................................................................................................... 51$200
Dita ao porteiro ........................................................................................................................................................... 12$000
Aluguel da casa para sessões da camara e cadêa ..................................................................................................7$680
Conducção e sustento de presos pobres .................................................................................................................12$000
Luzes para cadêa .......................................................................................................................................................... 4$000
Meias custas e custas em geral .................................................................................................................................12$000
Com obras publicas inclusivè reparos na casinha da fonte ................................................................................... 51$120
Despezas eventuaes inclusivè sustento aos guardas policiaes em serviço até 5 dias ...................................... 50$000
200$000

§ 29. - A camara da villa de S. Vicente.

Gratificação ao secretario .......................................................................................................................................... 30$000
Dita ao porteiro .............................................................................................................................................................. 8$000
Meias custas e custas em geral ................................................................................................................................. 20$000
Luzes para a cadêa e sustento de presos pobres .................................................................................................. 12$000
Despezas eventuaes inclusivè sustento aos guardas policiaes em serviço até 5 dias ...................................... 46$000
1.16$000

§ 30. - A camara da cidade Santos.

Gratificação ao fiscal .................................................................................................................................................. 200$000
Dita ao secretario ........................................................................................................................................................ 400$000
Dita ao porteiro ............................................................................................................................................................ 100$000
Dita ao ajudante do porteiro servindo de carcereiro................................................................................................ 100$000
Expediente do jury, meias custas e custas em geral.................................................................................................180$000
Luzes para a cadêa (se os prezos se reverterem do forte)..................................................................................... 100$000
Pagamento da divida passiva desde ja..................................................................................................................... 108$860
Com obras publicas inclusivê a compra de qualquer propriedade para a abertura e alinhamento de ruas ou praças...........1:961$140
Despezas eventuaes inclusive sustento aos guardas policiaes em serviço até 5 dias....................................... 350$000
3:500$000

§ 31. - A Camara da villa de S. Sebastião.

Gratificação ao fiscal................................................................................................................................................. 100$000
Dita ao secretario....................................................................................................................................................... 140$000
Dita ao porteiro............................................................................................................................................................. 54$000
Salario ao carcereiro com obrigação de illuminar á sua custa as prisões............................................................ 50$000
Sustento e conducção de presos pobres................................................................................................................... 50$000
Adjutorio para a criação dos expostos....................................................................................................................... 40$000
Expediente do jury, meias custas e custas em geral............................................................................................... 140$000
Pagamento da divida passiva.................................................................................................................................... 300$000
Com obras publicas inclusivè a do cemiterio........................................................................................................... 166$000
Despezas eventuaes inclusivè sustento aos guardas policiaes em serviço até 5 dias...................................... 160$000
1:200$000

§ 32. - A Camara da villa Bella da Princeza.

Gratificação ao secretario......................................................................................................................................... 100$000
Dita ao porteiro............................................................................................................................................................. 30$000
Luzes para a cadêa........................................................................................................................................................ 4$000
Sustento e conducção de presos pobres.................................................................................................................. 16$000
Adjutorio para a criação de expostos........................................................................................................................ 30$000
Meias custas e custas em geral................................................................................................................................. 16$000
Com obras publicas................................................................................................................................................... 134$000
Despezas eventuaes, inclusive sustento aos guardas policiaes em serviço até 5 dias ..................................... 70$000
400$000

§ 33. - A camara da villa de Ubatuba.

Gratificação ao fiscal ......................................................................................................................................... 100$000
Dita ao secretario................................................................................................................................................ 150$000
Dita ao porteiro...................................................................................................................................................... 50$000
Aluguel das casas para as sessões da camara................................................................................................ 48$000
Dito de ditas para servir de cadêa ..................................................................................................................... 36$000
Luzes para a cadêa ................................................................................................................................................ 8$000
Sustento, e conducção de presos pobres ......................................................................................................... 40$000
Meias custas e custas em geral .......................................................................................................................... 60$000
Com obras publicas, inclusivè as da cadêa na fórma da lei do orçamento anterior................................... 588$000
Despezas eventuaes inclusive sustento aos guardas policiaes em serviço até 5 dias ..............................140$000
1:220$000

§ 34. - A camara da villa de Cunha.

Gratificação ao fiscal ........................................................................................................................................ 32$000
Dita ao secretario .............................................................................................................................................. 80$000
Dita ao porteiro .................................................................................................................................................. 26$000
Dita ao ajudante do porteiro ..............................................................................................................................12$000
Luzes para a cadêa ............................................................................................................................................. 6$000
Sustento e conducção de presos pobres . ......................................................................................................10$000
Para sello dos livros da camara ....................................................................................................................... 50$000
Despezas eventuaes inclusive sustento dos guardas policiaes em serviço atè 5 dias ............................ 72$000
294$000

§ 35. - A camara da villa de S. Luiz de Paraitinga.

Gratificação ao secretario .............................................................................................................................. 80$000
Dita ao porteiro . .............................................................................................................................................. 24$000
Aluguel da casa que serve de prisão ............................................................................................................ 24$000
Sustento, e conducção de presos pobres .....................................................................................................16$000
Luzes para a cadêa.......................................................................................................................................... 47$000
Meias custas e custas em geral ......................................................................................................................16$000
Com obras publicas indispensaveis inclusive reparos na ponte da villa.................................................... 90$000
Despezas eventuaes inclusive sustento aos guardas policiaes em serviço até 5 dias............................ 60$000
Com a construcção de uma cadêa, como já se acha determinado na lei do orçamento anterior .. 1:5087$461
1:882$461

§ 36. - A camara da villa do Bananal.

Gratificação ao secretario................................................................................................................................ 200$000
Dita ao porteiro ..................................................................................................................................................100$000
Salario ao carcereiro........................................................................................................................................... 50$000
Aluguel da casa que serve de cadêa..................................................................................................................48$000
Sustento e conducção de presos pobres ......................................................................................................... 40$000
Luzes para a cadêa...............................................................................................................................................20$000
Meias custas, e custas em geral........................................................................................................................ 30$000
Despezas eventuaes, inclusive sustento aos guardas policiaes em serviço até 5 dias............................162$000
650$000

Ao fiscal fica pertencendo um 5.° do producto das multas, cuja effectividade idade promover na forma que propoz esta camara.

§ 37. - A camara da villa de Areas.

Gratificação ao fiscal desde ja............................................................................................................................. 100$000
Dita ao secretario................................................................................................................................................... 300$000
Dita ao porteiro......................................................................................................................................................... 50$000
Salario ao carcereiro................................................................................................................................................30$000
Luzes para a cadêa.....................................................................................................................................................8$000
Sustento e conducção de presos pobres.............................................................................................................. 20$000
Expediente do jury, meias custas e custas em geral......................................................................................... 120$000
Com obras publicas inclusive as da cadêa..................................................................................................... 1:122$000
Despezas eventuaes inclusivè sustento aos guardas policiaes em serviço até 5 dias, e porcentagem ao procurador..... 250$000
2:000$000

§ 38. - A camara da villa de Lorena.

Gratificação ao fiscal........................................................................................................................................... 100$000
Dita ao secretario................................................................................................................................................. 200$000
Dita ao porteiro e seu ajudante............................................................................................................................. 80$000
Salario ao carcereiro............................................................................................................................................. 30$000
Luzes para a cadêa............................................................................................................................................... 16$000
Sustento e conducção de presos pobres........................................................................................................... 50$000
Expediente do jury, meias custas e custas em geral.......................................................................................100$000
Com obras publicas............................................................................................................................................ 174$000
Despezas eventuaes inclusive sustento aos guardas policiaes em serviço até 5 dias.............................. 150$000
900$000

§ 39. - camara da villa de Guaratinguetá.

Gratificação ao fiscal.......................................................................................................................................... 100$000
Dita ao secretario................................................................................................................................................ 200$000
Dita ao porteiro...................................................................................................................................................... 70$000
Salario ao carcereiro............................................................................................................................................. 52$000
Luzes para a cadêa............................................................................................................................................... 12$800
Sustento e conducção de presos pobres........................................................................................................... 40$000
Expediente do jury, meias custas e custas em geral...................................................................................... 170$000
Com obras publicas............................................................................................................................................ 405$200
Despezas eventuaes inclusivè sustento aos guardas policiaes em serviço até 5 dias.............................. 200$000
1:250$000

§ 40. - A camara da villa de Pindamonhangaba.

Gratificação ao fiscal........................................................................................................................................... 50$000
Dita ao secretario.............................................................................................................................................. 200$000
Dita ao porteiro.................................................................................................................................................... 34$000
Salario ao carcereiro........................................................................................................................................... 40$000
Luzes para a cadêa............................................................................................................................................. 12$800
Sustento e conducção de prezos pobres.......................................................................................................... 30$000
Meias custas e custas em geral......................................................................................................................... 50$000
Com adjutorio para creação dos expostos....................................................................................................... 40$000
Com obras publicas, inclusive a construcção de um cemiterio.................................................................... 463$200
Despezas eventuaes inclusive sustento aos guardas policiaes em serviço até 5 dias............................. 180$000
1:100$000

§ 41. - A camara da villa de Taubaté.

Gratificação ao fiscal........................................................................................................................................... 80$000
Dita ao secretario............................................................................................................................................... 200$000
Dita ao porteiro..................................................................................................................................................... 50$000
Salario ao carcereiro............................................................................................................................................ 80$000
Expediente do jury, meias custas e custas em geral...................................................................................... 150$000
Luzes para a cadêa.............................................................................................................................................. 20$000
Sustento e conducção de prezos pobres........................................................................................................... 60$000
Adjutorio para a creação dos expostos.............................................................................................................. 50$000
Com obras publicas............................................................................................................................................ 510$000
Despezas eventuaes, inclusive sustento aos guardas policiaes em serviço até 5 dias............................. 200$000
1:400$000

§ 42. - A camara da villa de Jacarehy.

Gratificação ao fiscal.......................................................................................................................................... 100$000
Dita ao secretario................................................................................................................................................ 200$000
Dita ao porteiro...................................................................................................................................................... 40$000
Dita ao ajudante do mesmo na villa.....................................................................................................................10$000
Dita ao ajudante do mesmo porteiro em Santa Branca....................................................................................10$000
Expediente do jury, meias custas, e custas em geral......................................................................................150$000
Luzes para a cadêa...............................................................................................................................................20$000
Sustento e conducção de presos pobres............................................................................................................16$000
Com obras publicas...............................................................................................................................................40$000
Despezas eventuaes inclusivè sustento aos guardas policiaes em serviço até 5 dias, livros, sello, e pagamento da divida passivas...............................................................................................................................................................214$000
.. 800$000

§ 43. - A camara da villa de Parahibuna.

Gratificação ao secretario............................................................................................................................... 100$000
Dita ao porteiro................................................................................................................................................... 25$000
Dita ao ajudante do porteiro.............................................................................................................................. 10$000
Com obras publicas............................................................................................................................................ 55$000
Despezas eventuaes inclusive sustento aos guardas policiaes em serviço até 5 dias........................... 100$000
290$000

§ 44. - A camara da villa de St.ª Isabel.

Gratificação ao secretario............................................................................................................................... 90$000
Dita ao porteiro servindo de carcereiro..........................................................................................................24$000
Aluguel da casa que serve de cadêa............................................................................................................... 7$680
Com obras publicas......................................................................................................................................... 28$320
Despezas eventuaes inclusive sustento aos guardas policiaes em serviço até 5 dias........................ 100$000
250$000

§ 45. - A camara da villa de S. José.

Gratificação ao secretario.............................................................................................................................. 80$000
Dita ao porteiro................................................................................................................................................ 28$000
Dita ao carcereiro............................................................................................................................................ 25$000
Para expediente da camara e obras publicas............................................................................................. 90$000
223$000

§ 46. - A camara da villa de Mogy-das-Cruzes.

Gratificação ao secretario................................................................................................................................ 80$000
Dita ao porteiro com obrigação de deixar outro em seu lugar em suas faltas e molestias...................... 25$600
Salario ao carcereiro..........................................................................................................................................25$600
Extincção de formigueiros ................................................................................................................................ 30$000
Sustento e conducção de prezos pobres........................................................................................................ 20$000
Expediente do jury, meias custas, e custas em geral ................................................................................. 100$000
Luzes para a cadêa ........................................................................................................................................... 10$000
Com obras publicas inclusive desde ja a factura de um chafariz na villa ............................................... 1:260$851
Despezas eventuaes inclusivè sustento aos guardas policiaes destacados até 5 dias, e porcentagem ao procurador ............150$000
1:772$051

CAPITULO II.

Da renda municipal.

Art. 2.° - Fica orçada a receita municipal de cada um dos municipios em as seguintes quantias:
§ 1.° - Municipio da cidade de S. Paulo.
Receita ordinaria ............................................................................................................................................. 6:110$000
Cobrança da divida activa, saldos e sobras do anno anterior ...................................................................... 300$000
6:410$000

§ 2.° - Municipio da villa de Santo Amaro.

§ 3.° - Municipio da villa de Parnahiba.

§ 4.° - Municipio da villa de S. Roque.
Receita ordinaria .............................................................................................................................................. 300$000
Cobrança da divida saldos e sobras ao anno anterior .................................................................................100$000
400$000

§ 5.º - Municipio da cilla de Jundiahy.

§ 6.° - Municipio da villa da Atibaia.

§ 7.º - Municipio da villa de Bragança.
Receita ordinaria ..............................................................................................................................................500$000
Cobrança da divida activa,saldos e sobras do anno anterior ....................................................................100$000
600$000

§ 8.° - Municipio da villa de S. Carlos.
Receita ordinaria ..............................................................................................................................................950$000
Cobrança da divida activa, saldos e sobras do anno anterior ....................................................................400$000
1:350$000

§ 9.° - Municipio da villa de Mogi-mirim.

§ 10. - Municipio da villa Franca do imperador.
sub o orçamento do anno anterior.

§ 11. - Municipio da villa de Araraquara.
Receita ordinaria ............................................................................................................................................. 100$000
Cobrança da divida activa, saldos e sobras do anno anterior ................................................................... 100$000
200$000

§ 12. - Municipio da villa da Constituição.

§ 13. - Municipio da villa de Capivary.
Receita ordinaria ............................................................................................................................................. 328$000
Cobrança da divida activa, saldos e sobras do anno anterior ................................................................... 192$000
520$000

§ 14. - Municipio da villa de Porto-feliz.

§ 15. - Municipio da vdla de Itú.
Receita ordinaria ............................................................................................................................................... 800$000
Cobrança da divida activa, saldos é sobras do anno anterior .....................................................................200$000
1:000$000

§ 16. - Municipio da villa de Sorocaba.

§ 18. - Municipio da villa de Itapéva.

§ 19. - Municipio da villa de Apiahy.

§ 20. - Municipio da villa de Castro.

§ 21. - Municipio da villa do Principe.
Receita ordinaria.............................................................................................................................................500$000
Cobrança da divida activa, saldos e sobras do anno anterior...................................................................100$000
600$000

§ 22. - Municipio da villa de Coritiba.
Receita ordinaria............................................................................................................................................. 527$000
Cobrança da divida activa, saldos e sobras do anno anterior....................................................................100$000
627$000

§ 23. - Municipio da villa de Guaratuba.

§ 24. - Municipio da villa de Paranaguá.
Receita ordinária.............................................................................................................................................800$000
Cobrança da divida activa, saldos e sobras do anno anterior................................................................. 100$000
900$000

§ 25. - Municipio da villa de Antonina.
Receita ordinaria..............................................................................................................................................500$000
Cobrança da divida activa, saldos e sobras do anno anterior......................................................................20$000
520$000

§ 26. - Municipio da villa de Cananéa.
Receita ordinaria............................................................................................................................................... 192$000
Saldos e sobras do anno anterior....................................................................................................................100$000
292$000

§ 27. - Municipio da villa de Iguape.
Receita ordinaria ............................................................................................................................................. 1:200$000
Cobrança da divida activa, saldos e sobras do anno anterior ...................................................................... 100$000
1:300$000

§ 28. - Municipio da villa de Itanhaem.
Receita ordinaria .............................................................................................................................................. 138$000
Cobrança da divida activa, saldos e sobras do anno anterior ...................................................................... 62$000
200$000

§ 29. - Municipio da villa de S. Vicente.
Receita ordinaria .............................................................................................................................................. 100$000
Saldos e sobras do anno anterior ...................................................................................................................167$000
116$000

§ 30. - Municipio da cidade de Santos.
Receita ordinaria ............................................................................................................................................. 2:500$000
Cobrança da divida activa, saldos e sobras do anno anterior.................................................................... 1:000$000
3:500$000

§ 31. - Municipio da villa de S. Sebastião.
Receita ordinaria ................................................................................................................................................. 900$000
Cobrança da divida activa, saldos e sobras do anno anterior ....................................................................... 300$000
1:200$000

§ 32. - Municipio da villa Bella da Princeza.
Receita ordinaria............................................................................................................................................... 370$000
Saldos e sobras do anno anterior ..................................................................................................................... 30$000
400$000

§ 33. - Municipio da villa de Ubatuba.
Receita ordinaria ................................................................................................................................................. 820$000
Cobrança da divida activa, saldos e sobras do anno anterior ...................................................................... 400$000
1:220$000

§ 34. - Municipio da villa de Cunha
Receita ordinaria .............................................................................................................................................. 254$000
Cobrança da divida activa, saldos e sobras do anno anterior ...................................................................... 40$000
294$000

§ 35. - Municipio da villa de S. Luiz de Paraitinga.
Receita ordinaria ................................................................................................................................................ 440$000
Saldos e sobras do anno anterior ........................................................................................................................20$000
Dito do balanço feixado em 31 de dezembro de 1838................................................................................ 1:362$461
1:822$461

§ 36. - Municipio da villa do Bananal.

§ 37. - Municipio da villa de Arêas.

§ 38. - Municipio da villa de Lorena.
Receita ordinaria ............................................................................................................................................. 700$000
Cobrança da divida activa, saldos; e sobras do anno anterior .................................................................. 200$000
900$000

§ 39. - Municipio da villa de Guaratinguetá.

§ 40. - Municipio da villa de Pindamonhangaba

§ 41. - Municipio da villa de Taubaté.

§ 42. - Municipio da villa de Jacarehy.

§ 43. - Municipio da villa de Parahibuna
Receita ordinaria. ............................................................................................................................................. 100$000
Cobrança da divida activa, saldos e sobras do anno anterior .....................................................................400$000
290$000

§ 44. - Municipio da villa de Santa Izabel.

§ 45. - Municipio da villa de S. José.

§ 46. - Municipio da villa de Mogy das Cruzes.

Receita ordinaria ................................................................................................................................................. 500$000
Saldo do balanço feixado em 3 de outubro de 1838.................................................................................... 1:272$051
1:772$051

CAPITULO III.

Disposições geraes.

Art. 3.° - Todos os supprimentos feitos pelo governo serão escripturados separadamente das contas da receita e despeza municipal, e as camaras alem de serem obrigadas a prestar contas dos mesmos na thesouraria, na forma da lei que organisou a contadoria provincial, serão demais obrigadas a enviar á assembléa provincial um balancete relativo a taes supprimentos, que será organisado pelo modelo que acompanha a presente lei.
Art. 4.° - Os saldos existentes da renda municipal no fim do anno financeiro de 1837 a 1838, e o producto das dividas activas do mesmo anno, bem como dos atrazados, que for arrecadado depois de deduzidas as quotas designadas na receita orçada na lei de 30 de março de 1838 n. 25, serão conservados em cofre como fundos de reserva, e de tudo se fará expressa menção no seguinte balanço, e as camaras proporáõ a sua applicação ; e só com urgente necessidade poderáõ dispor dos mesmos fundos, dando conta motivada á assembléa legislativa.
Art. 5.° - Os fiscaes que não percebem gratificação terão um 4.° do produto das multas, cuja effectividade promoverem: os procuradores terão vinte por cento das quantias que d'ora em diante cobrarem da divida activa atrazada até 30 de setembro de 1838.
Art. 6.° - As camaras farão as despazas necessarias com os guardas policiaes nos termos do art. 10 da lei de 25 de junho de 1824, e para se indemnisarem de taes despezas immediatamente farão posturas conforme o art. 11 da mesma lei.
Art. 7.° - Ficam em pleno e inteiro vigor os arts. 3° , 5° , 6° e 8° da lei de 21 de março de 1836 n. 41, e o art. 3° da lei de 30 de março de 1838 n. 25. assim como todos os mais que não vão alterados na presente lei.
Art. 8.° - Ficão revogadas as disposições e leis em contrario.

Supprimentos feitos pelo governo à camara de......para diversas obras publicas

Paço da camara municipal da villa de.....4 de.....Nome-Secratario o escrevi.

(Assignados os Vereadores.)