LEI N. 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1839.

O Dr. Venancio José Lisboa, Presidente etc.
Art. 1.° - O presidente da provincia é auctorisado a conceder a Joaquim José Affonso Alves, official-maior da secretaria do governo provincial, licença por seis mezes com ordenado.
Art. 2.° - Ficão revogadas todas as disposções em contrario.