LEI N. 10, DE 10 DE MARÇO DE 1840.

O Doutor Manoel Machado Nunes, Presidente etc.
Art. 1.º - O presidente da provincia fica autorisado a fazer abonar annualmente ao cidadão José Porfirio de Lima a quantia de seiscentos mil reis para que o mesmo vá frequentar na provincia do Rio de Janeiro a aula de architetos medidores, e instruir-se nos estudos, que ali se ensinão, devendo participar annualmente a assembléa provincial o aproveitamento do mesmo cidadão.
Art. 2.º - Esta consignação terá logar somente durante um caso da dita aula, e será verificada no principio de cada anno. Findo o estudo, o dito cidadão será obrigado a apresentar-se ao governo da provincia, e acceitar por espaço de seis annos o emprego que este por ventura lhe destinar relativamente as materias que estudou, mediante uma gratificação igual á que lhe foi abonada, quando o emprego não tiver maior vencimento. Faltando a qualquer das disposições desta lei, será obrigado a repor a quantia que tiver recebido.
Art. 3.º - Ficão revogadas as disposições em contrario.