LEI N. 15, DE 18 DE MARÇO DE 1840.

O Doutor Manoel Machado Nunes, Presidente.
Art. Unico. - O presidente da provincia fará guardar o direito conferido ao capitão do extincto corpo de voluntarios de Coritiba Antonio José do Amaral de fazer passar pelos registos do Rio Negro, e Sorocaba, pagando somento metade dos direitos, que ali se cobrão, duzentas e cincoenta bestas muares, vantagem que lhe foi garantida pelo estado, quando marchou para o sul no dito corpo : ficando para isto revogadas todas as disposições em contrario.