LEI N. 11, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1841.

Rafael Tobias de Aguiar, Presidente etc.
Art. 1.º - Fica erecta em freguezia a capella curada de Santa Branca do municipio da villa de Jacarehy: o presidente da provincia lhe marcará limites.
Art. 2.º - Ficam revogadas as disposições em contrario.