LEI N. 21, DE 8 DE MARÇO DE 1842.

O Barão de Mont'Alegre, Presidente etc.
Art. 1.° - A Secretaria da Assembléa Legislativa Provincial se comporá de um Official-maior, um Official, e trez Amanuenses, que tambem servirão como taes no Archivo Publico Provincial durante o intervallo das Sessões.
Art. 2.º - Estes empregados venceráõ os seguintes ordenados:
O Official-maior. . . . . . . . . . 400$000
O Official. . . . . . . . . . . . . . .. 300$000
Além d'isto terão mais o primeiro a gratificação de 200$000 reis, e o segundo a de 100$000 reis.
Art. 3.º - O Official-maior e Official terão as mesmas garantias, que as Leis actuaes dão aos Officiaes da Secretaria do Governo.
Art. 4 - Ficão derogados os artigos 72, 77, e 78 da Lei Provincial N. 4 de 12 de Fevereiro de 1836 no que se oppõe á presente Resolução, e ás mais disposições em contrario.