LEI N. 23, DE 8 DE MARÇO DE 1842.

O Barão de Mont'Alegre, Presidente etc.
Art. 1.º - Fica creada uma escola de primeiras lettras na freguesia de Belem de Guarapuava com o ordenado annual da 360$000 reis.
Art. 2.º - Na falta de oppositor fica o Governo auctorisado a contractar com quem ensine, dando uma gratificação mensal que naõ exceda a 30$000.
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrario.