LEI N. 3, DE 24 DE JANEIRO DE 1843.
José Carlos Pereira d'Almeida Torres, Presidente etc.
Art. Unico. O Governo
Provincial é autorisado para remover a
Freguezia de Paranapanêma pertencente ao Município de
Itapetininga,
para local mais conveniente á commodidade do povo da mesma
Freguezia,
que edificará a nova Igreja Matriz ;á sua custa ;
revogadas quaesquer
disposições em contrario.