Joaquim José Luiz de Souza, Presidente etc.
Art. 1.º Ficam aprovadas as condições com que o Governo Provincial contractou a arrematação da estrada de Paranapanêma à Xiririca em data de 28 de Fevereiro de 1842, com as seguintes modificações. 1ª A 2ª condições é substituida pela seguinte- A estrada terá de largura 60 palmos (ou 80 quando o terreno assim exigir para ficar bem exposto ao Sol), sendo os 20 do centro feitos á enchada, e cortadas as raizes e tocos á flor da terra; e os outros 20 (ou 30) de cada lado, simplesmente roçados, e derrubados. A 4.ª substituirá da seguinte maneira - O arrematante fará nas margens dos rios, e ribeirões alagadiços atterrados de 45 palmos de largura, de maneira que com as chuvas não fique o transito impedido, e com a segurança necessaria para sua duração: e bem assim abrirá vallas, que tenhão pelo menos quatro palmos de largura, e tres de profundidade parallelas aos atterrados, e em distancia de cinco palmos d'estes. E tambem fará vallas com as dimensões acima, quando dirigir a estrada por terrenos charcosos, não fazendo outro beneficio equivalente. A' 5.ª condição ficão accrescentadas, depois das palavras conveniente largura, as seguintes-que nunca será menor de 15 palmos. A' 8.ª accrescente-se no fim - devendo o Governo verificar esta condição no praso de dois mezes da data da entrega da participação na Secretaria Provincial. A 11.ª accrescente-se-esta multa poderá ser repetida de seis em seis mezes pela falta ou faltas mencionadas n'esta condição.
Art. 2.° O Governo não realisando o contrato com o Arrematante Prestes, poderá contratar com qualquer outra pessoa ou outras a factura da dita estrada com as condições na fórma d'esta Lei, ou outras mais favoraveis. E na falta total de arrematante, poderá mandar fazel - a por administração, despendendo até a quantia que lhe é consignada pela presente Lei.
Art. 3.° O Governo deduzirá dos saldos provinciaes as quantias necessarias para os pagamentos d'esta obra; derogodas as disposições em contrario.