LEI N. 14, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1844.

Manoel Felisardo de Souza e Mello, Presidentc etc. 

Art. 1.° - O Subsidio dos Deputados á Assembléa Legislativa Provincial, durante a Legislatura de 1846 a 1847, será de 3$200 réis diarios.
Art. 2.° - Os Deputados que morarem fóra da Capital vencerão além d'isso uma indemnisação pelas despezas de viagem na razão de 2$000 réis por legoa.
Art. 3.° - Ficam revogadas as disposições em contrario.