Manoel Felisardo de Souza e Mello, Presidente etc.

Art. 1.º - O Presidente da provincia é auctorisado a despender pelo Cofre Provincial, desde já, até a quantia de um conto de réis, para dar começo ao estabelecimento, da escola practica de cultura e fabrico do chá, creada pela Lei numero quatorze de quatro de Março de mil oitocentos e quarenta e dous.
Art. 2.º - Os orphãos existentes n'esse estabelecimento poderão sahir do Seminario com menos idade do que a marcada no artigo terceiro da dita Lei, quando o Presidente entenda que isso convém ao mesmo estabelecimento, ou ao orphão: ficando revogadas as disposições em contrario.