LEI N. 33, DE 9 DE MARÇO DE 1844.

Manoel Felisardo de Souza e Mello, Presidente etc. 

Art. 1.° - O Presidente da Provincia fica auctorisado a renovar o contracto de prestação de serviços á Provincia feito com o Engenheiro civil C. A. Bresser, alterando-o no que julgar conveniente.
Art. 2.° - Ficam revogadas quaesquer disposições em contrario.