Manoel da Fonseca Lima e Silva, Presidente etc.
Art. 1.° - A Freguesia de São Joaõ do Rio Claro do Municipio da Limeira fica elevada á cathegoria de Villa, comprehendendo a Freguesia do Bethlem do Descahado, era pertencente ao Municipio de Mogi-mirim.
Art. 2.° - Não poderá porem o novo municipio entrar no gozo das respectivas prerogativas, sem que os seus habitantes apresentem ali uma Cadêa e Casa de Camara á sua custa.
Art. 3.° - Ficam revogadas as disposições em contrario.