LEI N.16, DE 6 DE MARÇO DE 1845.

Manoel da Fonseca Lima e Silva, Presidente etc.

TITULO 1. ° - Da Despeza Munícipal.

Art. 1.° - As Camaras Municipaes ficão auctorisadas a despendei no anno financeiro do 1.° de Outubro de 1845 á 30 de Setembro de 1846 a quota designada á cada uma nos lermos d'eta Lei.

§ 1. ° - A Camara da Capital.

Gratificação ao Fiscal, ficando a seu cargo o cuidado do matadouro publico .............................................................................. 400$000
Ao Secretario com obrigação de pagar um Amanuense ................................................................................................................. 650$000
Ao Porteiro, com obrigação de pagar um Ajudante .......................................................................................................................... 300$000
Ordenado ao Cirurgião do partido ....................................................................................................................................................... 200$000
Salario ao Caseiro do Matadouro............................................................................................................................................................20$000
Luzes para a Cadêa ...............................................................................................................................................................................600$000
Ferros e outros generos para segurança da Cadêa...........................................................................................................................100$000
Limpeza,e pequenos reparos nos Chafarizes, canaes, assudes, calçadas, e aterros de ruas concertos de pontes e atterrados, capinações de pateos e ruas.......................................................................................................................................................................................356$818
Aferições, o concerto dos pesos, e medidas para as casinhas, e açougues da Camara, e generos de seu expediente ......... 40$000
Pequenos reparos na Cadêa, e nos edificios de propriedade da Camara........................................................................................50$000
Extincção de formigueiros.......................................................................................................................................................................100$000
Marcação de carros que pagão taxa.......................................................................................................................................................20$000
Custas em execuções, e causas da Camara...................................................................................................................................... 500$000
Expediente do Jury, e custas por parte da Camara............................................................................................................................ 600$000
Obras publicas em geral..........................................................................................................................................................................650$000
Despezas eventuaes............................................................................................................................................................................... 600$000
5:186$818

§ 2. ° - A Camara da Cidade de Santos.

Gratificação ao Fiscal............................................................................................................................................................................. 200$000
Dita ao Secretario....................................................................................................................................................................................300$000
Dita ao Porteiro........................................................................................................................................................................................120$000
Dita ao Ajudante domesmo.......................................................................................................................................................................50$000
Expediente-do Jury, e custas em geral ................................................................................................................................................ 160$000
Luzes para a Cadêa.................................................................................................................................................................................. 64$000
Pagamento da divida passiva ........................................................................................................................................................... 1:051$400
Obras publicas a saber-Melhoramento de fontes, inclusivé 600$000 para complemento do Chafariz da Coroação.............1:240$000
Atterros de ruas, e reparos de calçadas...............................................................................................................................................760$000
Continuação de calçadas de varias ruas.......................................................................................................................................... 1:580$000
Reparos de pontes em duas ruas......................................................................................................................................................... 550$000
4:330$000
Despesas eventuaes...............................................................................................................................................................................816$379
7:091$870

§ 3.° - A Camara da Cidade de Taubaté.

Gratificação ao Fiscal............................................................................................................................................................................ 100$000
Ao Secretario.......................................................................................................................................................................................... 200$000
Ao Porteiro................................................................................................................................................................................................. 50$000
Ao Ajudante do mesmo............................................................................................................................................................................ 30$000
Expediente do Jury, e meias custas..................................................................................................................................................... 100$000
Luzes, e limpeza da Cadêa..................................................................................................................................................................... 60$000
Criação de expostos................................................................................................................................................................................. 60$000
Pagamento de sua divida passiva........................................................................................................................................................ 195$000
Obras publicas......................................................................................................................................................................................... 583$030
1:378$030

§ 4.° - A Camara da Cidade de Itú.

Gratificação ao Fiscal da Cidade ..................................................................................................................................................... 130$000
Dita ao da Freguesia de Santa Barbara..............................................................................................................................................32$000
Dita ao Secretario................................................................................................................................................................................ 150$000
Ao Porteiro.............................................................................................................................................................................................. 50$000
Ao Ajudante di mesmo.......................................................................................................................................................................... 30$000
Illuminação da Cadêa............................................................................................................................................................................ 24$000
Expediente do Jury, e custas em geral, inclusivè as causas da Camara..................................................................................... 200$000
Obras publicas..................................................................................................................................................................................... 312$000
Despezas eventuaes........................................................................................................................................................................... 300$000
1:228$000

§ 6. ° - A Camara da Cidade de Sorocaba.

Gratificação ao Fiscal da Cidade................................................................................................................................................... 100$000
Dita ao de Campo Largo................................................................................................................................................................... 30$000
Dita ao Secretario............................................................................................................................................................................. 300$000
Dita ao Porteiro, obrigado a pagar um Ajudante.............................................................................................................................60$000
Feitor d'obras publicas....................................................................................................................................................................... 20$000
Luzes para a Cadea........................................................................................................................................................................... 36$000
Aluguel da casa que serve de prisão, e açougue em Campo Largo........................................................................................... 30$000
Expediente do Jury, e custas em geral.......................................................................................................................................... 150$000
Pagamento de sua divida passiva................................................................................................................................................. 400$000
Obras publicas...................................................................................................................................................................................167$000
Despezas eventuaes.........................................................................................................................................................................157$000
1:451$500

§ 7 ° - A Camara da Cidade de Paranaguá.

Gratificação ao Fiscal da Villa........................................................................................................................................................40$000
Dita ao da Freguezia do Belem......................................................................................................................................................30$000
Dita ao Secretario............................................................................................................................................................................40$000
Dita ao Porteiro.................................................................................................................................................................................30$000
Aluguel da casa de prisão na Freguesia do Belem.....................................................................................................................24$000
Expediente do Jury meias custas e custas em gera....................................................................................................................80$000
Sustento, conducção, e curativo de presos pobres, emquanto não é feito conforme a Lei novissima..................................30$000
Obras publicas...................................................................................................................................................................................50$000
Luzes para a Cadêa.........................................................................................................................................................................20$000
Despezas eventuaes......................................................................................................................................................................129$000
Pagamento da divida passiva......................................................................................................................................................150$000
723$000

§ 10. - A Camara da Villa de Mori-mirim.

§ 12. - A Camara da Villa de Batataes.

Gratificação ao Secretario......................................................................................................................................................... 58$000
Dita ao Porteiro............................................................................................................................................................................. 8$000
Luzes para a Cadea .................................................................................................................................................................. 12$000
Expediente do Jury, e custas respectivas ............................................................................................................................... 58$000
Despezas eventuaes ................................................................................................................................................................. 10$920
                                                                                                                                      146$920

§ 13. - A Camara da Villa Franca do Imperador, sob o orçamento anterior.

Gratificação ao Secretario ...................................................................................................................................................... 60$000
Dita ao Porteiro .........................................................................................................................................................................16$000
Luzes para a Cadêa .................................................................................................................................................................. 8$000
Expediente do Jury, aposentadoria do Juiz de Direito, meias custas, e custas em geral .............................................100$000
Despezas eventuaes ............................................................................................................................................................... 40$000
                                                                                                                                                                           224$000

§ 14. - A Camara da Villa d'Atibaia.

Gratificação ao Secretario ...................................................................................................................................................... 70$000
Dita ao Porteiro ........................................................................................................................................................................ 20$000
Dita ao Fiscal ............................................................................................................................................................................ 25$000
Obras publicas . ....................................................................................................................................................................... 80$000
Aluguel da casa de prisão em Nazareth, e Santo Antonio . ................................................................................................ 30$000
Expediente do Jury, e custas em geral .................................................................................................................................. 60$000
Luzes para a Cadêa .................................................................................................................................................................20$000
Divida passiva ........................................................................................................................................................................ 198$560
Despezas eventuaes ............................................................................................................................................................... 11$840
                                                                                                                        515$400

§ 15. - A Camara da Villa de Bragança.

Gratificarão ao Secretario ........................................................................................................................................... 50$000
Dita ao Fiscal................................................................................................................................................................. 30$000
Dita ao Porteiro ............................................................................................................................................................. 16$000
Luzes para a Cadêa ..................................................................................................................................................... 19$120
Expediente do Jury, custas, e meias custas............................................................................................................. 430$000
Obras publicas ............................................................................................................................................................ 230$000
Despezas eventuaes .................................................................................................................................................. 400$000
575$120

§ 28. - A Camara da Villa de Sania Izabel.

§ 30. - A Camara da Villa de Santo Antonio da Parahibuna.

Gratificação ao Fiscal da villa...................................................................................................................................150$000
Dita ao de Santa Branca.............................................................................................................................................40$000
Dita ao Secretario da Camara................................................................................................................................ 200$000
Ao Porteiro, e seu ajudanete......................................................................................................................................40$000
Ao Ajudante do dito em Santa Branca......................................................................................................................10$000
Expediente do Jury e custas em geral.......................................................................................................................50$000
Luzes para a Cadêa....................................................................................................................................................16$000
Despezas eventuaes...................................................................................................................................................80$000
Obras publicas...........................................................................................................................................................150$991
736$991

§ 32. - A Camara da Villa de S. José sob o orçamento do annno anterior.

Gratificaçaoao Fiscal..................................................................................................................................................30$000
Dita ao Secretario...................................................................................................................................................... 60$000
Ao Porteiro...................................................................................................................................................................24$000
Pagamento da divida passiva ............................................................................................................................... 135$760
Luzes para a Cadêa..................................................................................................................................................... 2$000
Obias publicas............................................................................................................................................................ 50$000
Despezas eventuaes...................................................................................................................................................58$240
                                                                                360$000

§ 33. - A Camara da Villa de S. Luiz de Parahitinga, sob orçamento anterior.

Gratificação ao Secretario......................................................................................................................................100$000
Dita ao Fiscal ............................................................................................................................................................ 30$000
Dita ao Porteiro......................................................................................................................................................... 24$000
Luzes para a Cadêa................................................................................................................................................. 20$000
Aluguel elas casas da Camara e da Cadêa...........................................................................................................48$000
Expediente do Jury, e custas em geral..................................................................................................................100$000
Concerto e compra de pesos e balanças ............................................................................................................. 40$000
Despezas eventuaes.............................................................................................................................................. 360$000
Obras publicas......................................................................................................................................................2:274$558
                                                                                      2:996$558

§ 34. - A Camara da Villa de Cunha sob orçamento anterior.

Gratificação ao Secretario...................................................................................................................................... 60$000
Dita ao Fiscal............................................................................................................................................................25$000
Dita ao Porteiro e Ajudante.....................................................................................................................................28$000
Luzes para a Cadêa.................................................................................................................................................12$000
Despezas eventuaes............................................................................................................................................... 60$000
Obras publicas.......................................................................................................................................................... 57$425
                                                                        242$425

§ 35. - A Camara da Villa de Lorena.

Gratificacão ao Fiscal com obrigação de fornecer o necessario para o expediente da Camara................ 240$000
Dita ao Porteiro......................................................................................................................................................... 50$000
Luzes para a Cadêa ................................................................................................................................................ 50$000
Expediente do Jury, e custas em geral ................................................................................................................ 150$000
Divida passiva ......................................................................................................................................................... 553$019
Despezas eventuaes .............................................................................................................................................. 200$000
Obras publicas ......................................................................................................................................................... 790$132
2:033$151

§ 36. - A Camara da Villa de Pindamonhangaba.

Gratificação ao Fiscal ........................................................................................................ 100$000
Dita ao Secretario .............................................................................................................. 250$000
Dita ao Porteiro .................................................................................................................... 50$000
Criação d'expostos .............................................................................................................. 80$000
Reedificação do Cemiterio ................................................................................................160$000
Luzes para a Cadêa........................................................................................................... 220$600
Sustento á presos pobres, emquanto não é pago pela nova Lei ................................... 50$000
Expediente do Jury, e custas em geral................................................................................80$000
Obras publicas .................................................................................................................2:922$159
Despezas eventuaes...........................................................................................................200$000
4:112$759

§ 37. - A Camara da Villa de Bananal.

Gratificação ao Secretario ................................................................................................. 200$000
Dita ao Fiscal........................................................................................................................ 100$000
Dita ao Porteiro .................................................................................................................... 100$000
Dita ao Ajudante ..................................................................................................................... 50$000
Luzes para a Cadêa............................................................................................................... 50$000
Vestuario a morpheticos que vagão no Municipio e sustento a presos pobres.............. 80$000
Expediente do Jury, e custas em geral................................................................................. 50$000
Pagamento da divida passiva............................................................................................. 112$778
Despezas eventuaes............................................................................................................ 200$000
Obras publicas................................................................................................................... 2:945$632
Pagamento do que deve a Camara ao Cidadão Campos da Paz.............................. 1:782$266
5:670$676

§ 38. - A Camara d'Aréas.

Gratificação ao Fiscal ..........................................................................................................100$000
Dita ao Secretario.................................................................................................................150$000
Dita ao Porteiro...................................................................................................................... 50$000
Ao Carcereiro, emquanto não é pago conforme a nova Lei............................................. 30$000
Luzes para a Cadêa.............................................................................................................. 40$000
Expediente do Jury e custas em geral................................................................................140$000
Despezas eventuaes ...........................................................................................................150$000
Obras publicas...................................................................................................................... 233$000
893$000

§ 39. - A Camara da Villa de S. Vicente.

Gratificação ao Secretario................................................................................................... 30$000
Dita ao Porteiro....................................................................................................................... 8$000
Luzes para a Cadêa............................................................................................................... 3$000
Expediente da Camara............................................................................................................2$880
                                                                                       43$880

§ 40. - A Camara da Villa de Itanhaen, sob orçamento anterior.

Gratificação ao Secretario................................................................................................... 50$000
Dita ao Fiscal........................................................................................................................... 9$000
Dita ao Porteiro..................................................................................................................... 10$000
Aluguel da casa de Camara, e Cadêa................................................................................. 7$680
Luzes para a Cadêa............................................................................................................. 10$000
Meias custas e custas em geral.......................................................................................... 12$000
Despezas eventuaes............................................................................................................ 30$000
Obras publicas...................................................................................................................... 12$320
                                                                                    141$000

§ 41. - A Camara da Villa d'Iguape.

Gratificação ao Fiscal........................................................................................................... 100$000
Dita ao Secretario................................................................................................................. 200$000
Dita ao Porteiro(que começará no curso d'esta Lei) ..........................................................60$000
Custas nas causas da Camara........................................................................................... 150$000
Expediente do Jury, aposentadoria ao Juiz de Direito, e custas em geral...................... 64$000
Luzes para a Cadêa............................................................................................................... 20$000
Criação d'expostos................................................................................................................. 32$000
Obras publicas...................................................................................................................... 535$000
Despezas eventuaes............................................................................................................ 210$000
                                                                                                                                            1:371$000

§ 42. - A Camara de Cananéa.

Gratificação ao Secretario................................................................................................... 50$000
Dita ao Porteiro..................................................................................................................... 20$000
Luzes para a Cadêa............................................................................................................... 5$000
Gratificação ao Aferidor......................................................................................................... 3$000
Despezas eventuaes............................................................................................................ 50$000
Obras publicas, inclusivé um encanamento d'agoa........................................................ 152$369
                                                                                            280$369

§ 43. - A Camara da Villa de Antonina.

Aluguel da casa da camara................................................................................................. 76$800
Gratificação ao Secretario................................................................................................ 132$000
Dita ao Porteiro......................................................................................................................20$000
Limpeza do campo, e ruas.................................................................................................. 30$000
Pagamento a Manoel José de Carvalho pelo rendimento das rezes mortas................ 16$000
Obras publicas.................................................................................................................... 450$000
Despezas eventuaes ........................................................................................................... 45$500
                                                                                                                                               770$300

§ 44. - A Camara da Villa de Morretes.

Gratificação ao Secretario ................................................................................................ 50$000
Dita ao Porteiro .................................................................................................................. 30$000
Dita ao Carcereiro em quanto não for pago conforme a nova Lei ............................... 20$000
Aluguel das casas de prisão, e Sessões da Camara ....................................................72$000
Luzes para a Cadêa ...........................................................................................................20$000
Custas, e meias custas em geral ..................................................................................... 20$000
Despezas eventuaes ......................................................................................................... 34$000
Obras publicas . ................................................................................................................. 40$657
286$657

§ 45. - A Camara da Villa de S. Sebastião.

Gratificação ao Fiscal ......................................................................................................100$000
Dita ao Secretario . ......................................................................................................... 200$000
Dita ao Porteiro .................................................................................................................. 76$800
Luzes para a Cadêa .......................................................................................................... 30$000
Criação d'Expostos ........................................................................................................... 50$000
Concertos de balanças, e medidas da Camara ........................................................... 30$000
Expediente do Jury, e custas em geral ......................................................................... 150$000
Imposto do Banco no açougue ........................................................................................ 12$800
Despezas eventuaes ...................................................................................................... 150$000
Sustento a presos pobres, em quanto não é pago conforme a nova Lei ................... 70$000
Obras publicas ............................................................................................................. 2:839$892
3:709$492

§ 46. - A Camara da Villa Bella da Princesa.

Gratificação ao Fiscal ......................................................................................................................... 80$000
Dita ao Secretario ............................................................................................................................. 130$000
Dita ao Porteiro ....................................................................................................................................50$000
Dita ao Ajudante do mesmo................................................................................................................ 20$000
Criação d'Expostos.............................................................................................................................. 60$000
Luzes para a Cadêa ............................................................................................................................ 12$000
Expediente do Jury, e custas em geral............................................................................................ 150$000
Despeza eventual ................................................................................................................................100$000
Obras publicas..................................................................................................................................... 566$455
Para pagar os augmentos de gratificação ao Fiscal 30$000 rs. annual, ao Secretario 305$000 rs. ao Porteiro 10$000 rs. desde o 1.° de Janeiro do corrente anno de 1845 té 30 de Setembro que são nove mezes ................................. 52$992
1:221$447

§ 47. - A Camara da Villa de Ubatuba, sob o orçamento anterior.

Gratificação ao Fiscal .....................................................180$000
Dita ao Secretario .......................................................... 150$000
Dita ao Porteiro...................................................................70$000
Dita ao Ajudante do mesmo .............................................30$000
Aluguel de casa para o Jury. ......................................... 346$000
Luzes e limpeza na Cadêa................................................30$000
Expediente do Jury, e custas em geral......................... 150$000
Obras publicas em geral ............................................. 1:304$000
Despezas eventuaes....................................................... 300$000
2:660$000

§ 48. - A Camara da Villa de Guaratuba.

Gratificação ao Secretario ...............................32$000
Dita ao Procarador ............................................. 2$000
Dita ao Porteiro ................................................... 8$000
Aluguel da casa da Camara e Cadêa .............24$000
Luzes para a Cadêa ......................................... 20$000
Obras publicas....................................................45$837
Despeza eventual................................................20$000
421$837

§ 49. - A Camara da Villa de Apiahy sob o orçamento anterior.

Gratificação ao Secretario.......................... 80$000
Dita ao Porteiro............................................ 28$000
Luzes para a Cadêa....................................... 2$000
Meias custas, e custas em geral................ 10$000
Aluguel da casa que serve de Cadêa........ 12$000
Despezas eventuaes.................................... 48$000
180$000

Art. 2.º § 1.º - A Camara Municipal da Cidade de Guaratinguetá fica auctorisada para despender no corrente anno financeiro de 1844 a 1845 a quota seguinte sob orçamento anterior.

Gratificação ao Fiscal.............................................. 100$000
Dita ao Secretario.................................................... 150$000
Dita ao Porteiro.......................................................... 60$000
Luzes para a Cadêa.................................................. 30$000
Expediente do Jury, e custas em geral.................. 150$000
Obras publicas em geral......................................... 600$000
Despezas eventuaes............................................... 320$000
1:410$000

§ 2. ° - A Camara de Apiahy fica auctorisada a despender no corrente anno financeiro de 1844 a 1845 a quota seguinte sob orçamento anterior.

Gratificação ao Secretario............................ 80$000
Dita ao Porteiro .............................................. 28$000
Luzes para a Cadêa......................................... 2$000
Meias custas, e custas em geral................... 10$000
Aluguel da casa que serve de Cadêa........... 12$000
Despezas eventuaes....................................... 48$000
180$000

TITULO 2.º - Da Receita Municipal.

Art. 3.° - Fica orçada a Receita Municipal de cada um dos Municipios nas seguintes quantias :

§ 1.° - Municipio da Cidade de S. Paulo 320 rs. por cabeça de rez morta no matadouro da Cidade, e 400 rs. por cada uma cortada fóra............................................................................................................................908$760
Imposto no consumo d'agoardente em todo o Municipio.................................. 956$526
Aluguel das casinhas..............................................................................................266$016
Imposto sobre as casas de negocio..................................................................1:260$146
Aferições...................................................................................................................446$303
Taxa sobre os carros que transitão pela Cidade.................................................552$066
Alugueres das casas da Camara..........................................................................440$633
Licenças para expectaculos publicos.....................................................................66$666
Multas diversas........................................................................................................122$436
Restituições de custas, e rendas imprevistas........................................................30$000
Licenças para esmolas do Espirito Santo...........................................................256$000
5:306$818

§ 2.° - Municipio da Cidade de Santos.

Licença para casa de negocio, e bilhares..............................1:000$000
Sellos dos liquidos substituidos por imposição........................500$000
Aferições, imposto de carros......................................................600$000
Cabeças de gado, e porcos....................................................... 420$000
Aluguel d'açougue, e casinhas....................................................146$000
Licenças para expectaculos..........................................................20$000
Multas por infracção de posturas..................................................20$000
Idem por differentes Juizos............................................................12$000
Cobrança da divida atrazada...................................................2:623$870
Imposição sobre pastagens........................................................100$000
Idem sobre animaes cavallares, e muares................................200$000
Prestações por escravos fugidos.................................................50$000
Imposição sobre o sal de consumo............................................800$000
Idem dos animaes no Cubatão...................................................600$000
7:091$870

§ 3. ° - Municipio de Taubaté.

Estanque d'aguas ardentes............................................500$000
Aferições de pesos e medidas......................................100$000
Rendimento de cabeças de rezes cortadas ................. 20$000
Fóros do Itacuruçá............................................................. 12$000
Multas diversas................................................................ 100$000
Cabrança da divida activa .............................................................. 646$030
1:378$030

§ 4.º - Municipio de Itú sob o orçamento anterior

Rendimento de 5 quartos da Camara por arrematação ............. 160$900
idem de 6 ditos por administração..................................................120$000
Subsidio de mar fora ........................................................................104$000
Ramo d'aguas ardentes ...................................................................164$000
Aferições de pesos e medidas da Cidade ..................................... 51$200
Dita, Ramos, e subsidio na Freguesia d'Indaiatuba........................60$600
Cabeça, cepo e marca das rezes .....................................................50$100
Açougue de porcos frescos ...............................................................30$000
Fóros de terrenos .............................................................................. 15$000
Multas de Vereadores ....................................................................... 40$000
Dila de Jurados................................................................................... 40$000
Ditas de Posturas .............................................................................. 30$000
Ditas impostas por Juizes criminaes............................................... 10$000
Cobrança da divida activa ........................................................... 1.540$540
2:416$340

§ 5.° - Municipio da Cidade de Campinas.

Imposto de 320 rs. por cabeça de cada rez que for morta no matadouro, e aluguel das casinhas ........................ 290$000
Estanque d'aguardente...................................................................................................................................................... 350$000
Aferições..............................................................................................................................................................................108$000
Multas por infracção de Posturas .................................................................................................................................... 300$000
Ditas por diversos Juizes .................................................................................................................................................... 80$000
Ditas a Vereadores .............................................................................................................................................................. 20$000
Dita ao Fiscal ....................................................................................................................................................................... 10$000
Divida activa .......................................................................................................................................................................... 70$000
1:228$000

§ 6.° - Municipio da Cidade de Sorocaba.

Imposto de 160 rs. por cabeça de cada rez, que for morta no matadouro........................................ 62$000
Dito de 160 rs. por canada d'agoardente municipal, e importada. ................................................. 203$000
Aluguel das casinhas.............................................................................................................................. 450$000
Aferições.................................................................................................................................................... 85$500
Aluguel das cazas de propriedade da Camara...................................................................................100$000
Avenças d'armazens e tabernas........................................................................................................... 430$000
Multas por infracções de Posturas...........................................................................................................80$000
Ditas impostas por differentes Juizo....................................................................................................... 20$000
Licenças para expectaculos..................................................................................................................... 20$000
1:4515$000

§ 7.° - Municipio de Paranaguá.

4$ rs. por pipa de vinho, vinagre, agoardente, e azeite, que se importa para consumo.................... 400$000
3$200 rs. por pipa d'agoardcnte fabricada no Municipio....................................................................... 350$000
2$ rs. por pipa d´azeite de peixe, que entra no Municipio ....................................................................... 60$000
3 réis por vara de panno d'algodão, que entra no Municipio.................................................................. 110$000
Rendimento d'aferiçôes e açougue.............................................................................................................. 20$000
Meios alqueires prestados ás Embarcações.................................................................................................2$000
2$ rs. por cada embarcação que entra em lastro....................................................................................... 24$000
Fóros de rocios. ............................................................................................................................................. 16$000
80 réis por cabeça de rez que se corta........................................................................................................ 50$000
500 rèis por animal, que pasta no Campo da Cidade .............................................................................. 12$000
Patentes á Negociantes a 4$ rs.................................................................................................................. 450$000
Ditas a officiaes de officio a 2$ rs..................................................................................................................42$000
Multas por infracção de Posturas...................................................................................................................36$000
1:572$000

§ 8.° - Municipio da Cidade de Coritiba.

Subsidio dos barris, e pano d'algodão............................................................................. 200$000
Aluguel de casinhas, aferições, e 80 réis por cabeça de rez que se corta....................100$000
Foros do rocio ...................................................................................................................... 100$000
Licenças para folias ............................................................................................................... 50$000
Cartas de datas para cazas .................................................................................................. 60$000
Parelhas de cavallos .............................................................................................................. 40$000
Multas por infracções de Posturas ....................................................................................... 80$000
Carros que transitão pela Cidade ........................................................................................ 50$000
Saldo existente .................................................................................................................. 1:548$043
2:228$043

§ 9. ° - Municipio da Villa de Jundiahy.

160 réis por cabeça de rez que se corta na Villa, e na Freguezia do Belem................... 30$000
Licença para vender agoardente na Villa, e Freguezia-a 4$ rs ....................................... 300$000
Aferições ................................................................................................................................... 68$000
20 réis por medida d'effeitos ele fóta ....................................................................................... 5$000
Licenças para expectaculos..................................................................................................... 10$000
Multas por infracção de Posturas ........................................................................................... 60$000
Dita imposta pelo Jury .............................................................................................................. 30$000
Dita por differentes Juizos ....................................................................................................... 10$000
Dita de Vereadores .................................................................................................................. 30$000
Divida activa cobravel ............................................................................................................ 180$000
723$000

§ 10. - Municipio de Mogi-mirim.

Estanque d'aguardente na Villa, e suas Freguesias ......................................................... 672$000
Rendimento do pasto da Camara .......................................................................................... 30$000
Cabeças de rezes..................................................................................................................... 41$100
Aferições.................................................................................................................................... 50$100
Casinhas ................................................................................................................................... 12$000
Divida activa cobravel ........................................................................................................ 2:366$500
2:171$500

§ 11. - Municipio da Villa de Casa Branca sob o orçamento anterior.

Rendimento do estanque.....................................181$000
Aferições ................................................................ 40$000
Imposto sobre cabeças de rezes cortadas ........ 15$360
Cobrança da divida activa .................................... 10$000
Saldo anterior ..........................................................52$460
298$820

§ 12. - Municipio da Villa de Batataes.

320 réis por cabeça de rez cortada ................................... 1$920
Aferições ............................................................................. 27$000
Estanque ............................................................................. 80$000
Multas a Vereadores ........................................................... 4$000
Dita por infracção de Posturas .......................................... 4$000
Dita por diversos Juizes ....................................................30$000
146$920

§ 13. - Municipio da Villa Franca do Imperador, sob orçamento anterior.

Estanque d'aguardente, aferição, e cabeças .................170$000
Multas por infracção de Posturas ...................................... 10$000
Ditas impostas pelo Jury, e mais Juizes ...........................34$000
Licenças para expectaculos . .............................................10$000
224$000

§ 14. - Municipio de Atibaia.

200 réis por canada d'aguardente importada ................27$600
Açougue . ........................................................................... 28$000
Casinhas .............................................................................22$000
Avenças de tabernas .......................................................100$000
Aferições ............................................................................ 27$000
Multas a Vereadores ........................................................ 20$000
Ditas por infracção de Posturas ....................................200$000
515$400

§ 15. - Municipio de Bragança.

160 réis por cabeça de rez cortada...................................... 20$000
160 réis por canada d'agua dente importada...................... 50$000
Imposto sobre lojas, tabernas, e botequins........................ 300$000
Aferiçôes................................................................................... 80$000
Multas por infracção de Posturas........................................... 50$000
500$000

§ 16. - Municipio de Santo Amaro.

Licenças para tabernas e botequins......................................................................................................... 100$000
260 réis por cada canada d'aguardento importada....................................................................................50$000
400 réis por cabeça de rez cortada..............................................................................................................50$000
Dito por importação d'aguardente, e corte de rez nas Freguesias d'Itapecirica, e MBoy .....................74$000
Aferinções ........................................................................................................................................................30$000
Multas por infracção do Posturas.................................................................................................................. 32$000
336$000

§ 17. - Municipio de São Roque.

320 rs. por cabeça de rez cortada ...................................... 18$000
Avenças d'armazens, tabernas, e botequins.................... 104$000
Aferições de pesos e medidas ............................................23$000
Multas por infracção de Posturas......................................... 30$000
Ditas por diversos Juizes...................................................... 44$000
Rendimento d'aguas ardentes.............................................. 24$000
Imposto sobre os carros........................................................ 18$000
Dito sobre lojas de fazendas seccas................................... 24$000
Dito sobre mascates ............................................................... 9$000
L'cenças para expectaculos ..................................................10$000
Dita para jogo de bilhar............................................................ 4$000
Dita para Folias, e outros Santos.......................................... 20$000
Divida activa cobravel ...........................................................172$900
Saldo anterior........................................................................... 40$007
540$907

§ 18. - Municipio de Paranahiba.

Avenças .............................................................. 150$000
Aferições .............................................................. 11$000
Subsidio e cabeças de rezes............................. 10$000
Multas por infracção de posturas....................... 24$000
Aluguel das casinhas .......................................... 18$000
Multas ao Fiscal.................................................... 40$000
Fóros........................................................................ 3$320
Cobrança da divida activa................................. 430$210
686$530

§ 19. - Municipio da Constituição.

Estanque e aferições............................................. 232$270
160 réis por cabeça de rez cortada ...................... 13$500
Multas por infracção de Posturas .......................... 43$500
Ditas a Vereadores.................................................. 20$000
Ditas ao Fiscal.......................................................... 20$000
Licenças para expectaculos.....................................32$000
Restituições de custas................................................ 9$200
370$470

§ 20. - Municipio de Porto-feliz

160 réis por cabeça de rez cortada................................. 33$000
Avenças para vender aguardente ..................................126$000
60 réis por medida de líquidos de mar fora ....................60$000
Foro de um terreno .............................................................. 5$000
Aferições............................................................................. 50$000
200 réis por fardo de fazenda........................................... 31$000
Licenças a mascates......................................................... 24$000
Dita para expectaculos...................................................... 20$000
Multas por infracção de Posturas....................................100$000
Ditas impostas por differentes Juizes e Tribunaes.......160$000
Renda eventual...................................................................... 4$000
Saldo existente.................................................................. 100$821
713$821

§ 21. - Municipio de Capivary sob orçamento anterior

Avenças para vender aguardente .................................................. 88$000
460 réis por cabeça de rez cortada .............................................. 30$000
40 réis por medida de liquido de mar fora ................................... 20$000
40 réis por carrada de generos, que entrão para a Villa ............ 15$000
Aferições ........................................................................................... 30$000
Licenças para expectaculos ............................................................ 16$000
500 réis por braça de cartas de datas ........................................... 30$000
Multas por differentes Juizes ........................................................... 40$000
Ditas por infracções de Posturas .................................................... 40$000
Cobrança da divida activa ........................................................... 1000$000
409$000

§ 22. - Municipio d'Araraquara, sob orçamento anterior.

Estanque d'aguardente .................................................................... 31$000
Aferições ...............................................................................................3$200
160 réis por cabeça de rezes cortadas ............................................ 1$920
Multas pelo Jury, posturas, e outros Juizes .................................. 730$000
766$120

§ 23. - Municipio d'ltapeva da Faxina

Aferições, e cabeças de rezes cortadas ....................................... 34$000
Licenças para lojas, e tabernas........................................................96$000
430$000

§ 24. - Municipio d'Itapetininga.

Açougue e casinhas ......................................................... 28$640
Rendimento d'aguardente .............................................. 226$200
Aferições ............................................................................ 18$500
Multas por infracções de Posturas .................................. 35$150
Idem por diversos Juizos ..................................................... 9$400
317$890

§ 25. - Municipio de Castro.

Subsidio das aguas ardentes, e mais impostos municipaes............................324$000
Fóros do terreno da Camara.................................................................................. 63$000
Aferições................................................................................................................... 28$000
Rendimento do curral................................................................................................. 8$000
Licenças para lojas, tabernas, e armazens........................................................ 140$000
80 réis por cabeça de rez cortada. ......................................................................... 4$480
Multas por infracções de Posturas......................................................................... 20$000
Ditas impostas por diversos Juizos........................................................................40$000
Saldo anterior..........................................................................................................127$280
Cobrança da divida activa.................................................................................... 897$000
1:651$760

§ 26. - Municipio da Villa do Principe.

80 rs. por cabeça de rez cortada............................................................................................................................................. 48$000
Imposto sobre agoardente de cana, do Reino, vinho, vinagre, azeite, assucar, fumo, e pano d'algodão.................... 187$500
Aluguel das casinhas..................................................................................................................................................................24$000
Multas por infracções de Posturas........................................................................................................................................... 20$000
Ditas a Vereadores.................................................................................................................................................................... 20$000
Ditas por diversos Juizos........................................................................................................................................................... 60$000
Imposto sobre as parellhas........................................................................................................................................................ 40$000
Licenças para negocios............................................................................................................................................................. 90$000
Ditas para espectaculos publicos............................................................................................................................................. 12$000
Rendimento de pano d'algodão entrado pelo porto de Jaguariaiva......................................................................................16$000
Divida activa..................................................................................................................................................................................53$000
Saldo anterior............................................................................................................................................................................. 420$180
990$680

§ 27. - Municipio da Villa de Mogy das Cruzes.

Avenças d'armazens e vendas....................455$780
160 réis por cabeça de rez cortada..............11$840
Rendimeuto das casinhas............................. 27$500
Aferições.......................................................... 70$000
Multas por infracção de Posturas.................. 10$000
575$120

§ 28. - Municipio da Villa de Santa Izabel.

Licenças de armazens......................................................... 57$600
Ditas de tabernas, e botequins........................................... 24$000
Aferições................................................................................ 12$000
Muitas por infracção de Posturas........................................80$000
200 réis por cabeça de rez cortada. .................................... 1$400
175$000

§ 29. - Município da Villa de Guaratinguetá, sob orçamento anterior.

Estanque d'aguas ardentes.............................. 910$000
Aferições............................................................. 120$000
Licenças para cortar rezes.................................. 40$000
Multas por infracção de Posturas. ..................... 60$000
Ditas a Vereadores...............................................20$000
Ditas por differentes Juízos................................150$000
Licenças para espectaculos. ............................. 80$000
Multas ao Fiscal.................................................... 30$000
1:410$000

§ 30. - Município da Villa de Santo Antonio da Parahibuna.

Rendimento de armazens, e tabernas.............................240$000
Aferições............................................................................... 30$000
Multas por diversos Juizos. .................................................30$000
Ditas por infracção de Posturas..........................................30$000
330$000

§ 31. - Município da Villa de Jacarehy, sob orçamento anterior.

320 réis por cabeça de rez cortada. ...............................................34$840
320 réis por canada d'agoardente consumida.............................. 42$200
Aferições.............................................................................................65$000
Multas por infracção de Posturas, e por outros Juizos..................80$000
Taxa sobre carros................................................................................ 2$000
Imposto sobre armazens, e tabernas.............................................326$000
Dito sobre lojas.................................................................................. 74$000
Fóros de terrenos...............................................................................36$000
Licenças á Folias do Espirito Santo................................................40$000
Ditas para casinhas particulares......................................................12$000
Ditas para espectaculos................................................................... 16$000
Saldo anterior........................................................................................8$951
736$991

§ 32. - Municipio da Villa de S. José, sob o orçamento anterior.

Licenças para armazens, e tabernas..............................263$000
5$rs. por taberna de fóra da Villa...................................... 25$000
4$rs. por cada concessão de terrenos............................. 12$000
Aferições................................................................................24$000
Multas por infracção de Posturas....................................... 36$000
360$000

§ 33. - Municipio da Villa de S. Luiz de Parahitinga, sob o orçamento anterior.

Estanque d'agoardente, subsidio de mar fóra, e aferições.................... 500$000
Fóros de terrenos............................................................................................. 3$200
Multas por diversos Juizes.......................................................................... 270$000
Ditas por infracções de Posturas. ................................................................ 20$000
Divida activa cobravel ..................................................................................575$000
Licenças á Folias.............................................................................................60$000
Saldo existente........................................................................................... 1:567$952
2:996$558

§ 34. - Municipio da Villa de Cunha, sob o orçamento anterior.

Estanque d'agoardente...........208$000
Aferições.....................................11$000
Rendimenlo da balança ............17$025
Theatro publico............................ 6$400
242$425

§ 35. - Municipio da Villa de Lorena.

Sua divida activa cobravel, como se vê por suas contas e observações .............1:463$151
320 réis por cabeça de rez cortada ................................................................................40$000
Estanque d'agoardenrte................................................................................................. 300$000
Aferições ........................................................................................................................... 50$000
Multas por diversos Juizos............................................................................................. 150$000
Rendimento das Barras do Parahiba............................................................................. 16$000
Multas a Vereadores .........................................................................................................14$000
2:033$151

§ 36. - Municipio da Villa de Pindamonhangaba.

Estanque d'agoas ardentes ............................1:000$000
Aferições ..............................................................101$000
Talho das rezes...................................................... 50$000
Saldo existente .................................................... 487$000
Dividas activas.................................................. 2:474$759
4:112$759

§ 37. - Municipio da Villa do Bananal.

320 réis por cada rez cortada ................................................................................................24$000
400 réis por canada d'agoardente importada e fa- bricada no Município...................... 200$000
Imposto de 6$400 rs. sobre as casas de negocio d'agoardente de cana .....................256$000
Idem, idem sobre as casas, em que se vendem outros licores .......................................256$000
Aferições ...................................................................................................................................50$000
Multas por infracção de Posturas, c diversos Juízos......................................................... 200$000
Dita a Vereadores, e Empregados da Camara................................................................. 100$000
Licenças para espectaculos................................................................................................... 12$800
Ditas para tabernas, lojas, mascates &c ............................................................................ 200$000
Cobrança da divida activa do anno do balanço............................................................... 1:629$970
Dita atrasada cobravel ........................................................................................................ 2:357$800
Dita dita duvidosa ................................................................................................................... 290$000
Saldo existente .......................................................................................................................... 94$106
                                                                                                                                                 5:670$676

§ 38. - Municipio da Villa de Aréas, sob o orçamento anterior.

320 réis por cabeça de rez cortada ......................................................... 38$400
Licenças para armazens, e tabernas ..................................................... 650$000
Aferições .................................................................................................... 150$000
Fóros das terras da Camara ........................................................................ 5$000
Multas por infracção de Posturas, e por diversos Juizos . ...................... 50$000
                                                                                                                        893$400

§ 39. - Municipio da Villa S. Vicente, sob orçamento anterior.

320 réis por cabeça de rez cortada ................................................... 2$880
Aferições ............................................................................................... 2$000
Licenças para negocios .....................................................................10$000
Multas por infracção de Posturas ......................................................11$000
Fóros do rocio ..................................................................................... 18$000
43$880

§ 40. - Municipio da Villa de Itanhaen, sob o orçamento anterior.

Subsidio de mar fóra ........................................................ 30$000
Licenças para tabernas .....................................................30$000
Imposto nos carros d'aluguel............................................. 40$000
Dito no laboado, canôas, e farinhas exportadas ........... 30$000
Aferições............................................................................... 1$000
Multas por infraccão de Posturas .....................................10$000
141$000

§ 41. - Municipio da Villa de Iguape.

3$ rs. por pipa de liquido importado.............................. 650$000
3 réis por vara de pano d'algodão.................................. 280$000
320 réis por cada cesto de fumo.................................... 200$000
100 réis por alqueire de mate............................................ 12$000
2$ rs. por carro que trasita no caminho do porto............. 64$000
2$ rs. por cavallo solto no campo...................................... 50$000
Afrições................................................................................. 35$000
Multas por infracção de Posturas...................................... 40$000
Ditas aos Jurados............................................................... 30$000
Ditas por diversos Juizos................................................... 10$000
1:371$000

§ 42. - Municipio da Villa de Cananéa.

4$ rs. por pipa d'agoardente importada........................ 50$000
3$ rs. por dita fabricada no Municipio............................ 22$000
2$ rs. por dita de vinho....................................................... 8$000
Dita de vinagre, e outros liquidos..................................... 5$000
3 rs. por vara de pano d'algodão.................................... 25$000
160 rs. por arroba de fumo.............................................. 30$000
80 réis por alqueire d'erva malte......................................... $960
Fóros do rocio................................................................... 10$000
Aferições.............................................................................. 6$000
2$ rs. por pipa de azeite de peixe..................................... 2$000
Multas por infracção de Posturas.................................... 32$000
Ditas a Jurados ................................................................. 30$000
Saldo existente anterior..................................................... 64$409
285$369

§ 43. - Municipio da Villa de Antonina.

4$ rs. por pipa de liquido vindo de fóra.......................................... 16$400
1$600 rs. por Embarcação de barra fóra....................................... 28$400
3$2OO rs. por pipa d'agoardente fabricada no Municipio ........ 524$000
80 réis por cabeça de rez cortada................................................... 16$000
1$ rs por animal que pasta no campo............................................. 20$000
Imposto sobre exportação de madeira,e cal.................................. 60$000
Licenças para negocios.................................................................... 30$000
3 réis por vara de pano d'algodão..................................................... 7$500
Aferições............................................................................................. 10$000
Rendimentos de negocios vindo de fora......................................... 30$000
10 por cento sobre o preço das parelhas......................................... 1$000
Multas por infracções de Posturas.................................................. 27$000

770$300

§ 44. - Municipio de Morreles.

80 réispor cabeça de rez cortada.............................................. 3$280
4$rs. por pipa de liquidos vindo de fóra.................................. 83$601
3$200 rs. por dita d'aguardente Municipal........................... 128$000
Licenças para expectaculos..................................................... 60$000
Aferições....................................................................................... 6$680
Arrendamento das terras da Camara........................................ 3$200
3 réis por vara de panno d'algodão............................................ 1$896
286$657

§ 45. - Mucipiio de São Sebastião.

Saldos dos annos anteriores................................................................ 1:322$791
20 réis por medida de liquidos importados para o Municipio..............250$000
Licenças para vender agoardente...........................................................500$000
Ditas para negocios de seccos e molhados........................................... 60$000
Ditas para taboleiros de negociantes....................................................... 16$000
Ditas para bilhar.......................................................................................... 12$000
Ditas para espectaculos............................................................................. 10$000
Ditas para ditos dramaticos......................................................................... 8$000
Ditas para bailes de Gongos....................................................................... 4$000
500 réis por cabeça de rez cortada.......................................................... 50$000
Aferições....................................................................................................... 50$000
Aluguel de casinhas..................................................................................... 50$000
Multas a Jurados........................................................................................... 20$000
Ditas por diversos Juizes............................................................................. 10$000
Ditas por infracções de Posturas................................................................ 30$000
Ditas a Vereadores, e Fiscal........................................................................12$000
Divida activa da Barreira de Caraguatatuba.........................................1:304$701
3:709$492

§ 46. - Municipio da Villa Bella da Princeza.

Estanque das aguas ardentes.......................................400$000
Expectaculos......................................................................12$000
Subsidio de mar fora........................................................30$000
Aferições............................................................................25$000
Multas a Vereado e Fiscal...............................................20$000
Ditas por infracções de Posturas..................................120$000
Idem por diversos Juizos................................................. 20$000
Licenças para casas de negocios..................................40$000
Ditas a Mascates............................................................. 16$000
Saldo anterior..................................................................508$447
Divida activa......................................................................30$000
1:221$447

§ 47. - Municipio d'Ubatuba sob orçamento anterior.

Contracto d'aguardente Brazileira...................................1:400$000
Aluguel de casinhas .............................................................400$000
Subsidio de mar fora.............................................................300$000
Açougue.................................................................................100$000
Aferições ................................................................................ 40$000
Multas por infracção de Posturas........................................100$000
Ditas impostas por differentes Juizos................................ 160$000
Ditas ao Fiscal.........................................................................30$000
Restituições de custas............................................................30$000
Licenças a mascates............................................................. 50$000
Multas a Vereadores...............................................................50$000
2:660$000

§ 48. - Municipio de Guaratuba.

Imposto n'aguardente Municipal, e de fora........ 30$000
Dito sobre o fumo importado................................. 6$000
Dito sobre a erva mate........................................... 3$000
Dito sobre toucinho importado.............................. 4$000
Dito sobre exportação de madeira..................... 12$000
Dito de entrada de barcos cobertos....................16$000
Dito sobre o transito dos carros............................ 4$000
Aferições.................................................................. 2$000
Foros de terreno.................................................... 16$960
Imposto sobre as pastagens da Camara..............5$000
Dito sobre os mascates.......................................... 6$400
Saldo existente.......................................................16$477
121$837

§ 49. - Municipio de Apiahy, sob orçamento anterior.

Licenças para vendas....................................................................... 100$000
Aferições.............................................................................................. 10$000
L'cenças para expectaculos................................................................. 5$000
Multas por infracções de Posturas.................................................... 36$000
Ditas a Vereadores, Fiscal, e impostas por differentes Juízos...... 30$000
180$000

Art. 4.°§ 1.° - Fica orçada a Receita Municipal da Cidade de Guaratinguetá no corrente anno financeiro de 1844 a 1845 sob orçamento anterior nas seguintes quantias :

Estanque d'aguas ardentes.................................... 910$000
Aferições................................................................... 120$000
Licenças para cortar rezes........................................ 40$000
Multas por infracção de Posturas............................. 60$000
Ditas a Vereadores.................................................... 20$000
Ditas por diversos Juízos......................................... 150$000
Ditas ao Fiscal............................................................ 30$000
Licenças para expectaculos...................................... 80$000
1:410$000

§ 2.° - Fica orçada a Receita do Municipio de Apiahy para o corrente anno financeiro de 1844 a 1845 sob orçamento anterior nas seguintes quantias:

Licenças para vendas .................................................................... 100$000
Aferições............................................................................................. 10$000
Licenças para expectaculos............................................................... 4$000
Multas por infracção de posturas..................................................... 36$000
Ditas a Vereadores, Fiscal, e impostas por diversos Juizos .......30$000
180$000

TITULO 3. ° - Disposições geraes.

Art. 5.º - Continuão em vigor os artigos 4. ° , 5. ° , 7. ° , e 8. ° da Lei Provincial n. ° 37 de 15 de Março do anno passado.
Art. 6. ° - Com os saldos existentes da renda Municipal no fim do anno de 1843 a 1844, e que não forem empregados nos termos da Lei n.º 37 do anno passado, bem como com as dividas d'esse anno, e dos atrasados, se observará a disposição do Art. 3. ° da mesma Lei do anno passado n. ° 37.
Art. 7.º - As povoações de Serra abaixo para a sua illuminação, Matriz, e Cadêa serão suppridas pelo Cofre Provincial annualmente d'uma quantia igual ao rendimento da Decima urbana no ultimo anno em seus municipios ; e para as povoações de Serra acima se- rá applicado para o mesmo fim o rendimento do imposto de 6$400 rs. sobre armazens, tabernas, e botequins.
Art. 8. ° - Ficão revogadas todas as disposições em contrario.