LEI Nº 2, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1845

MANDA QUE FIQUE EM INTEIRO VIGOR O ATO DO PRESIDENTE DA PROVÍNCIA DE 15 DE ABRIL DE 1844, QUE DESIGNOU A PONTA DO MORRO DENOMINADO SERROTE, PARA COMPLETAR DAS DIVISAS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE JACAREY E MOGY DAS CRUZES

Manoel da Fonseca Lima e Silva, Presidente etc.
Artigo Unico. - O Acto do Presidente da Provincia de 15 de Abril de 1844, que em virtude do artigo 1.° da Lei Provincial de 28 de Fevereiro de 1844 sob numero 20 designou a ponta do morro denominado - Serrote - e seu fim para completar as divisas entre os Municipios de Jacarehy, e Mogy das Cruzes, fica em seu inteiro vigor, e para este fim revogadas quaesquer disposições em contrario.