Art. 1.° - As camaras municipaes ficam auctorisadas a despender no anno financeiro do 1.° de outubro de 1846 a 30 de setembro de 1847 a quota designada a cada uma nos termos desta lei.

§ 1.° - A camara da capital.

Gratificação ao fiscal da cidade, ficando á seu cargo o cuidado do matadouro publico.................................400$000
Dita ao secretario, com obrigação de pagar a um amanuense...........................................................................650$700
Dita ao porteiro,com obrigação de pagar a um ajudante ....................................................................................300$000
Ordenado ao cirurgião do partido............................................................................................................................200$000
Salario ao caseiro do matadouro...............................................................................................................................20$000
Luzes para a cadêa...................................................................................................................................................500$000
Ferros e outros objectos para segurança da cadea..............................................................................................200$000
Limpeza e pequenos reparos nos chafarizes, canaes e assudes; calçadas e atterros de ruas ; concertos de pontes e alterrados; carpição de pateos e ruas.....................................................................................................................................................1:000$000
Afferição de pesos e medidas para as casinhas e assougues da camara, e objectos de seu expediente... 50$000
Pequenos reparos na cadêa e nos edifícios de propriedade da camara..........................................................100$000
Extincção de formigueiros........................................................................................................................................100$000
Marcação de carros que pagam a taxa respectiva.................................................................................................20$000
Custas em execuções e causas judiciaes por parte da camara....................................................................... 500$000
Expediente do jury e custas dos processos por parte da justiça........................................................................400$000
D.cima dos predios da camara...............................................................................................................................100$000
Pagamento de dividas passivas........... .................................................................................................................300$000
Obras publicas municipaes...................................................................................................................................3:228$901
Despezas eventuaes.................................................................................................................................................600$000

Gratificação ao fiscal................................................................................................................................................ 300$000
Ao dito como indemnisação da redução feita pela lei do orçamento vigente.................................................. 100$000
Gratificação ao secretario........................................................................................................................................400$000
Ao dito como indemnisação da reducção feita á sua gratificação pela lei do orçamento vigente................ 100$000
Pita ao porteiro......................................................................................................................................................... 120$000
Dita ao ajudante do mesmo...................................................................................................................................... 50$000
Expediente do jury e custas em geral.....................................................................................................................150$000
Pagamento da divida passiva................................................................................................................................ 459$874
luluminação nos dias de gala....................................................................................................................................60$000
Obras publicas..........................................................................................................................................................800$000
Despezas eventuas.................................................................................................................................................. 383$120
2:923$000

Gratificação ao fiscal......................................................................................................................................128$000
Dita ao secretario............................................................................................................................................153$600
Dita ao poiteiro................................................................................................................................................. 60$000
Expediente do jury custas e meias custas...................................................................................................120$000
Atterros, reparos e concertos de pontes.....................................................................................................120$000
Luzes para a cadêa e limpeza desta.............................................................................................................30$000
Pagamento da divina passiva.......................................................................................................................400$000
Pensão annual ao hospital de Lazaros..........................................................................................................50$000
Limpeza e carpição das ruas..........................................................................................................................60$000
Concerto dos predios da camara................................................................................................................120$000
Causas e execuções da camara....................................................................................................................50$000
Obras publicas na freguezia de Indaiatuba...................................................................................................60$000
Obras publicas...............................................................................................................................................976$130
Despezas eventuaes.....................................................................................................................................100$000
       2:427$730
§ 5.° - A camara da cidade de Campinas

Gratificação ao fiscal da cidade.................................................................................................................130$000
Dita ao secretario.........................................................................................................................................150$000
Dita ao porteiro...............................................................................................................................................60$000
Dita ao ajudante do mesmo..........................................................................................................................20$000
Dita ao Fiscal de Santa Barbara.................................................................................................................32$000
Dita ao dito por não ter sido contemplada no orçamento de 1844 a 1845............................................32$000
Luzes para a cadêa.......................................................................................................................................30$000
Expediente do jury, e custas em geral, inclusive as causas da camara...............................................400$000
Obras publicas, inclusive calçadas e começo de encanamento d'agua para um chafariz..............1:398$430
Despezas eventuaes...................................................................................................................................400$000
  2:652$430
§ 6.° - A camara da cidade de Sorocaba

Gratificação ao fiscal da cidade...............................................................................................................400$000
Dita ao Campo-largo....................................................................................................................................30$000
Dita ao secretario.......................................................................................................................................300$000
Dita ao porteiro, obrigado a pagar a um ajudante................................................................................... 60$000
Salario ao feitor d'oras publicas................................................................................................................ 30$000
Luzes para a cadêa......................................................................................................................................36$500
Aluguel das casas que servem de prizão e assougue em Campo largo..............................................30$720
do jury e custas em geral...........................................................................................................................150$000
Pagamento da sua divida passiva...........................................................................................................188$490
Obras publicas em geral....................................................................................................................... 1:287$100
Iluminação da cidade.................................................................................................................................600$000
Despezas eventuaes, inclusive o auxilio para a casa de caridade.....................................................100$000
                                                                                                            2:912$000

§ 7.° - A camara da cidade de Paranaguá

Gratificcação ao fiscal..............................................................................................................................100$000
Dita ao secretario......................................................................................................................................200$000
Dita ao porteiro............................................................................................................................................70$000
Luzes para a cadêa e limpesa desta........................................................................................................50$000
Custas e expediente do jury.......................................................................................................................30$000
Limpesa do Campo..................................................................................................................................150$000
Obras publicas..........................................................................................................................................520$000
Despezas eventuaes, inclusive a commissão ao procurador.............................................................280$000
1:400$000
§ 8.° - A camara da cidade de Coritiba

Gratificação ao fiscal da villa......................................................................................................................................40$000
Dita ao secretario......................................................................................................................................................153$600
Dita ao dito, como indemnisação da reducção feita á sua gratificação pela lei do orçamento vigente.........113$600
Dita ao porteiro................................................................................................................................30$000
Expediente do jury, meias custas, e custas em geral.................................................................80$000
Obras publicas...............................................................................................................................170$182
Luzes para a ca................................................................................................................................20$000
Depezas eventuaes.........................................................................................................................30$000
Pagamento da divida passiva.....................................................................................................135$400
772$782
§ 11. - A Camara da Villa de Mogi-mirim.

Gratificação ao fiscal....................................................................................................................100$000
Dita ao secretario..........................................................................................................................200$000
Dita ao porteiro................................................................................................................................60$000
Luzes para a cadêa e limpeza desta............................................................................................40$000
Expediente do jury, custas e meias custas em geral................................................................400$000
Pagamento da divida passiva.....................................................................................................689$540
Obras publicas..............................................................................................................................665$686
Despezas eventuaes....................................................................................................................150$000
2:305$226

§ 12. - A camara da villa da Casa Branca.

Gratificação ao fiscal......................................................................................................................30$000
Dita ao secretario...........................................................................................................................50$000
Dita ao porteiro servindo de feitor das obras publicas..............................................................22$000
Expediente do jury, custas e meias custas em geral e luzes para a cadêa......................... 200$000
Obras publicas, e despezas eventuaes.....................................................................................142$567
Pagamento da divida passiva..................................................................................................... 54$820
499$387
§ 13. - A camara da villa de batabtes, sob o orçamento do anno anterior

Gratificação ao secretario............................................................................................................ 58$000
Dita ao porteiro................................................................................................................................ 8$000
Luzes para a cadêa....................................................................................................................... 12$000
Expediente do jury é custas respectivas..................................................................................... 58$000
Despezas eventuaes..................................................................................................................... 10$920
146$920

Gratificação ao secretario............................................................................................................ 60$000
Dita ao porteiro...............................................................................................................................16$000
Luzes para a cadêa......................................................................................................................... 8$000
Expediente do jury, custas e meias custas em geral.............................................................. 100$000
Obras publicas ............................................................................................................................ 212$371
Despezas eventuaes..................................................................................................................... 40$000
436$371

§ 15. - A camara da villa de atibaia

Gratificação ao fiscal..................................................................................................................... 50$000
Dita ao dito do Bethlem................................................................................................................. 32$000
Dita ao secretario ....................................................................................................................... 128$000
Dita ao porteiro.............................................................................................................................. 28$000
Aluguel das casas de prisão em Nazareth e Santo Antonio .................................................... 30$000
Expediente do jury, e estas e meias custas em geral..............................................................100$000
Luzes para a cadèa....................................................................................................................... 20$000
Obras publicas............................................................................................................................. 653$460
Despezas eventuaes......................................................................................................................16$000
Pagamento da divida passiva...................................................................................................... 30$720
1:088$189
§ 16. - A camara da villa de Bragança

Gratificação ao fiscal..................................................................................................................... 50$000
Dita ao secretario........................................................................................................................ 150$000
Dita ao porteiro.............................................................................................................................. 40$000
Luz para a cadêa............................................................................................................................. 6$000
Extincção de formigueiros............................................................................................................ 54$000
Expediente do jury, e custas em geral...................................................................................... 100$000
Obras publicas............................................................................................................................... 82$862
Despezas eventuaes................................................................................................................... 100$000
                                                                                                                                                        582$862
§ 17. - A camara da villa de Santo Amaro

Gratificação ao fiscal.................................................................................................................... 30$000
Dita ao secretario....................................................................................................................... 128$000
Dita ao porteiro, servindo de carcereiro.................................................................................... 30$000
Meias custas, e custas em geral................................................................................................. 10$000
Luzes para a cadêa........................................................................................................................ 4$000
Obras publicas............................................................................................................................ 124$932
Despezas eventuaes.................................................................................................................... 44$000
                                                                                                                                                       370$932
§ 18. - A camara da villa de S. Roque.

Gratificação ao secretario........................................................................................................ 140$000
Dita ao porteiro............................................................................................................................ 40$000
Luzes para a cadêa ...................................................................................................................... 8$000
Meias custas, e custas em geral............................................................................................... 11$000
Despezas eventuaes.................................................................................................................. 54$425
Pagamento da divida passiva................................................................................................. 177$600
                                                                                                                                                      431$026
§ 19. - A camara da villa de Paranahiba.

Gratificação ao secretario.......................................................................................................... 80$000
Dita ao porteiro............................................................................................................................ 28$000
Luzes para a cadêa..................................................................................................................... 10$000
Meias custas, e custas em geral............................................................................................... 30$000
Obras publicas........................................................................................................................... 168$053
Despezas eventuaes................................................................................................................... 38$980
355$033
§ 20. - A camara da villa da Constituição,sob o orçamento do anno anterior.

Gratificação ao fiscal.................................................................................................................. 70$000
Dita ao de Santa Barbara.......................................................................................................... 32$000
Dita ao secretario..................................................................................................................... 100$000
Expediente do jury e custas em geral....................................................................................... 90$000
Gratificação ao porteiro............................................................................................................. 17$000
Luzes para a cadêa.................................................................................................................... 20$000
Obras publicas.......................................................................................................................... 162$601
Despezas eventuaes.................................................................................................................. 60$000
Extincção de formigueiros......................................................................................................... 30$000
581$601
§ 21. - A camara da villa de Porto-feliz.

Gratificação ao fiscal.................................................................................................................. 80$000
Dita ao secretario..................................................................................................................... 128$000
Dita aoporteiio............................................................................................................................ 30$000
Luzes para a cadêa.................................................................................................................... 16$000
Aluguel da casa que serve de cadeâ....................................................................................... 24$000
Salario ao aferidor...................................................................................................................... 15$000
Meias custas e custas em geral............................................................................................... 20$000
Extinccão de formigueiros......................................................................................................... 20$000
Aposentadoria ao juiz de direito............................................................................................... 20$000
Sello dos livros da camara........................................................................................................ 40$000
Obras publicas.......................................................................................................................... 625$692
Despezas eventuaes, inclusive commissão ao procucurador............................................... 50$000
1:088$692
§ 22. - A camara da villa de Capivary.

Gratificação ao fiscal..................................................................................................................60$000
Dita ao secretario.......................................................................................................................50$000
Dita ao porteiro...........................................................................................................................15$000
Aluguel da casa para cadêa .................................................................................................... 23$040
Luzes para a cadêa .................................................................................................................. 20$000
Custas e meias custas em geral.............................................................................................. 40$000
Obras publicas......................................................................................................................... 122$160
Despezas eventuaes................................................................................................................. 25$000
355$200
§ 23. - A camara da villa de Araraquara

Gratificação ao secretario .......................................................................................................60$000
Dita ao porteiro..........................................................................................................................12$000
Expediente do jury e custa em geral...................................................................................... 80$000
Luzes para a cadea.................................................................................................................... 1$900
Obras publicas........................................................................................................................ 426$595
Despezas eventuaes ............................................................................................................... 35$000
615$495
§ 24. - A camara da villa de Itapeva.

Gratificação ao secretario..................................................................................................... 100$000
Dita ao porteiro......................................................................................................................... 18$000
Luzes para a cadea.................................................................................................................. 20$000
Meias custas e custas em geral.............................................................................................. 20$000
Extincção de formigueiros....................................................................................................... 20$000
Obras publicas........................................................................................................................ 165$820
Despezas eventuaes................................................................................................................ 50$000
393$820
§ 25. - A camara da villa de Itapetininga

Gratificação ao fiscal.............................................................................................................. 30$000
Dita ao secretario ................................................................................................................ 130$000
Dita ao porteiro ...................................................................................................................... 24$000
Luzes para a cadea................................................................................................................ 10$000
Expediente do jury, e custas em geral.................................................................................. 60$000
Sustento aos guardas policiaes ........................................................................................... 20$000
Obras publicas...................................................................................................................... 393$070
Despezas eventuaes.............................................................................................................. 70$000
737$070

§ 26. - A camara da villa de Castro

Gratificaçâo ao fiscall..............................................................................................................40$000
Dita ao secretario..................................................................................................................150$000
Dita ao porteiro.........................................................................................................................30$000
Aluguel de uma casa para cadêa na Ponta-grossa.............................................................24$000
Expediente do jury, custas e meias custas............................................................................80$000
Obras publicas.....................................................................................................................1:688$683
Despezas eventuaes................................................................................................................60$000
1:688$683
§ 27. - A camara da villa do Principe

Gratificação ao fiscal................................................................................................................60$000
Dita ao secretario...................................................................................................................130$000
Dita ao porteiro.........................................................................................................................36$000
Luzes para a cadêa..................................................................................................................24$000
Expediente do jury, custas e meias custas em geral............................................................80$000
Aluguel da casa que serve de casinhas.................................................................................24$000
Obras publicas........................................................................................................................333$000
Despesas eventuaes...............................................................................................................76$459
763$459
§ 28. - A camara da villa de Mogy das-cruzes

Gratificação ao fiscal...............................................................................................................40$000
Dita ao secretario..................................................................................................................150$000
Dita ao porteiro........................................................................................................................24$000
Extincção de formigueiros......................................................................................................30$000
Luzes para a cadêa e limpeza desta....................................................................................28$000
Expediente do jury, custas e meias custas.......................................................................... 60$000
Obras publicas.......................................................................................................................190$000
Despezas eventuaes...............................................................................................................87$156
679$156
§ 29. - A camara da villa de Santa Izabel.

Gratificação ao secretario......................................................................................................90$000
Dita ao porteiro....................................................................................................................... 20$000
Custas e meias custas em geral.......................................................................................... 13$000
Luzes para a cadêa...................................................................................................................8$000
Obras publicas.........................................................................................................................30$366
Despezas eventuaes............................................................................................................... 3$000
168$366
§ 30. - A camara da villa de Santo Antonio da Parahybuna

Gratificação ao fiscal...............................................................................................................30$000
Dita ao secretario..................................................................................................................100$000
Dita ao porteiro........................................................................................................................ 25$000
Luzes para a cadea..................................................................................................................16$000
Custas e meias custas.............................................................................................................50$000
Obras publicas........................................................................................................................232$258
Despezas eventuaes.............................................................................................................. 60$000
513$258
§ 31. - A camara da villa de Jacarehy.

Gratificacão ao fiscal.............................................................................................................. 150$000
Dita ao de Santa Branca......................................................................................................... .40$000
Dita ao secretario................................................................................................................... 200$000
Dita ao porteiro e seu ajudante............................................................................................... 50$000
Dita ao de Santa Branca.......................................................................................................... 10$000
Sustento aos presos pobres, emquanto não for pago na forma da lei novíssima............. 50$000
Luzes para a cadêa...................................................................................................................16$000
Expediente do jury e custas em geral......................................................................................50$000
Obras publicas.........................................................................................................................790$000
Despezas eventuaes.................................................................................................................52$000
1:408$900
§ 32. - A camara da vila de S. José, sob o orçamento anterior

Gratificação ao fiscal.................................................................................................................30$000
Dita ao secretario......................................................................................................................60$000
Dita ao porteiro..........................................................................................................................24$000
Luzes para a cadêa..................................................................................................................16$000
Custas de processos............................................................................................................... 40$000
Obras publicas.........................................................................................................................150$000
Despezas eventuaes.................................................................................................................40$000
360$000

Gratificação ao fiscal................................................................................................................ 30$000
Dita ao secretario....................................................................................................................180$000
Dita ao porteiro......................................................................................................................... 24$000
Aluguel das casas para a camara e cadêa........................................................................... 60$000
Luzes para a Cadêa................................................................................................................. 20$000
Expediente do jury, e custas de processos........................................................................... 80$000
Com obras publicas ............................................................................................................1:250$865
Despezas eventuaes inclusive a commissão ao procurador. .......................................... 230$000
1:824$865
§ 34. - A camara da villa da Cunha.

Gratificação ao fiscal, desde já .............................................................................................. 40$000
Dita ao secretario....................................................................................................................150$000
Dita ao porteiro e seu ajudante desde já .............................................................................. 48$000
Luzes para a cadêa ................................................................................................................. 16$000
Custas de processos................................................................................................................ 40$000
Obras publicas........................................................................................................................ 227$979
Despezas eventuaes................................................................................................................ 40$000
571$979

Gratificação ao secretario, com obrigação de fornecer o necessario para o expediente da camara........... 240$000
Dita ao porteiro ........................................................................................................................................................... 50$000
Luzes para a cadêa..................................................................................................................................................... 50$000
Expediente do jury, meias custas, e custas em geral........................................................................................... 100$000
Obras publicas ....................................................................................................................................................... 1:743$710
Pagamento da divida passiva................................................................................................................................. 691$502
Despezas eventuaes.................................................................................................................................................. 60$000
2:935$221
§ 36. - A camara da villa de Pindamonhangaba.

Gratificação ao fiscal .......................................................................................................100$000
Dita ao secretario............................................................................................................. 250$000
Dita ao porteiro .................................................................................................................. 50$000
Criação de expostos.......................................................................................................... 60$000
Luzes para a cadêa...........................................................................................................250$000
Expediente do jury, meias custas e custas.......................................................................80$000
Obras publicas em geral.............................................................................................. 2:982$015
Pagamento da divida passiva.......................................................................................... 32$885
Despezas eventuaes..........................................................................................................60$000
                                                                                                                                    3:864$900
§ 37. - A camara da villa do Bananal

Gratificação ao fiscal........................................................................................................100$000
Dita ao secretario..............................................................................................................200$000
Dita ao porteiro..................................................................................................................100$000
Luzes para a cadêa e limpesa desta................................................................................50$000
Sustento, vestuario, e curativo a morpheticos................................................................. 50$000
Meias custas e custas em geral........................................................................................80$000
Pagamento da divide, passiva ...................................................................................... 477$928
Obras publicas ..............................................................................................................4:329$672
Despezas eventuaes............................................................................. ..........................60$000
                                                                                                                                     5:447$600
§ 38. - A camara da villa de Arêas

Gratificação ao fiscal.........................................................................................................80$000
Dita ao secretario ............................................................................................................200$000
Dita ao porteiro...................................................................................................................50$000
Lezes para a cadêa ..........................................................................................................50$000
Expediente do jury e custas em geral..............................................................................80$000
Obras publicas..................................................................................................................374$365
Despezas eventuaes......................................................................................................... 60$000
                                                                                                                                    894$365
§ 39. - A camara da villa de S. Vicente

Gratificação do secretario ................................................................................................30$000
Dita ao porteiro ................................................................................................................... 8$009
luzes para a cadêa .............................................................................................................. 4$000
Com obras publicas........................................................................................................... 20$724
Expediente da camara........................................................................................................ 5$000
67$724

§ 40. - A camara da villa de Itanhaen

Gratificação ao fiscal............................................................................................................ 9$600
Dita ao secretario............................................................................................................... 51$200
Dita ao porteiro.................................................................................................................... 12$000
Aluguel da casa da camara e cadêa.................................................................................. 7$680
Luzes para a cadêa ............................................................................................................ 12$000
Obras publicas................................................................................................................... 252$250
Expediente da camara, e despezas eventuaes............................................................... 20$000
                                                                                                                                              364$730
§ 41. - A camara da villa de Iguape

Gratificação ao fiscal......................................................................................................... 100$000
Dita ao secretario............................................................................................................... 200$000
Dita ao porteiro..................................................................................................................... 40$000
Luzes para a cadêa.............................................................................................................. 40$000
Expediente do jury, custas e meias custas........................................................................ 80$000
Aposentadoria ao juiz de direito......................................................................................... 16$000
Com guardas abordo das embarcações........................................................................... 40$000
Obras publicas.....................................................................................................................530$000
Pagamento da divida ao fiscal, secretario e porteiro........................................................85$000
Despezas eventuaes inclusive o expediente..................................................................... 69$568
                                                                                                                                             1:200$568
§ 42. - A camara da villa de Cananéa

Gratificação ao secretario..................................................................................................... 50$000
Dita ao porteiro......................................................................................................................... 2$000
Luzes para a cadêa................................................................................................................ 12$000
Gratificação ao aferidor........................................................................................................... 3$000
Obras publicas...................................................................................................................... 223$050
Despezas eventuaes inclusive o expediente...................................................................... 40$000
                                                                                                                                               348$650
§ 43. - A Camara da Villa de Antonina

Gratificação ao secretario................................................................................................. 132$000
Dita ao porteiro..................................................................................................................... 20$000
Luzes para a cadêa.............................................................................................................. 30$000
Aluguel da casa da camara e cadêa.................................................................................. 76$800
Obras publicas.................................................................................................................... 587$845
Custas de processos............................................................................................................ 20$000
Despezas eventuaes ............................................................................................................ 40$000
906$646
§ 44. - A camara da villa de Morreles

Gratificação ao secretario ................................................................................................... 60$000
Dita ao porteiro...................................................................................................................... 40$000
Aluguel das casas para câmara e cadêa........................................................................... 72$000
Luzes para a cadêa............................................................................................................... 21$400
Expediente do jury, custas e meias custas ........................................................................ 20$000
Obras publicas ....................................................................................................................... 57$268
Despezas eventuaes............................................................................................................. 20$000
290$668
§ 45. - A camara da villa de S. Sebastião.

Gratificação ao fiscal da villa.............................................................................................. 100$000
Dita ao secretario................................................................................................................. 200$000
Dita ao porteiro....................................................................................................................... 76$800
Luzes para a cadêa................................................................................................................ 40$000
Criação de expostos.............................................................................................................. 50$000
Concertos de balanças e medidas da camara................................................................... 30$000
Expediente do jury, custas e meias custas...........................................................................80$000
Imposto do Banco sobre o assougue................................................................................... 12$800
Obras publicas................................................................................................................... 3:091$000
Despezas eventuaes.............................................................................................................. 60$000
                                                                                                                                             3:740$834
§ 46. - A Camara da Villa de Ubanba

Gratificação ao fiscal ............................................................................................................................... 180$000
Dita ao secretario...................................................................................................................................... 250$000
Dita ao porteiro............................................................................................................................................ 70$000
Dita ao ajudante do mesmo ....................................................................................................................... 30$000
Aluguel da casa para camara e jury......................................................................................................... 348$000
Luzes para a cadêa e limpeza desta ........................................................................................................ 30$000
Expediente do jury, custas e meias custas em geral inclusive aposentadoria ao juiz de direito.........80$000
Obras publicas (o saldo que ficou do anno financeiro de 1844-1845)..............................................8:787$767
Despezas eventuaes.....................................................................................................................................60$000
                                                                                                                                           9:773$767
§ 47. - A camara da villa de Guaratuba

Gratificação ao fiscal desde ja...................................................................................................................10$000
Dita ao secretario...................................................................................................................................... .32$000
Dita ao porteiro........................................................................................................................................... 10$000
Aluguel da casa da camara e cadêa ....................................................................................................... 24$000
Luzes para a cadêa ................................................................................................................................... 10$000
Obras publicas............................................................................................................................................ 29$650
Despezas eventuaes, inclusive a porcentagem ao procurador............................................................ 15$200
                                                                                                                                                           130$850
§ 48. - A camara da villa dos Silveiras

Gratificação ao fiscal.................................................................................................................................50$000
Dita ao secretario....................................................................................................................................100$000
Dita ao porteiro..........................................................................................................................................30$000
Custas e meias custas..............................................................................................................................10$000
Limpeza das ruas.......................................................................................................................................30$000
Obras pubicas..........................................................................................................................................260$000
Extincçào de formigueiros.........................................................................................................................50$000
Despesas eventuaes.................................................................................................................................20$000
                                                                                                                                                550$000
§ 52. - A camara da villa de Queluz

Gratificação ao fiscal................................................................................................................................50$000
Dita ao secretario....................................................................................................................................100$000
Dita ao porteiro..........................................................................................................................................20$000
Luzes para a cadêa ..................................................................................................................................12$000
Sustento á policias pobres.......................................................................................................................20$000
Obras publicas.........................................................................................................................................381$805
Despezas eventuaes, inclusivè a porcentagem ao pro curador..........................................................50$000
                                                                                                                                            633$805
§ 53. - A camara da villa do Rio-claro

Gratificação ao fiscal................................................................................................................................50$000
Dita ao secretario...................................................................................................................................100$000
Dita ao porteiro.........................................................................................................................................24$000
Luzes para cadêa.....................................................................................................................................20$000
Custas em geral .......................................................................................................................................50$000
Obras publicas........................................................................................................................................170$000
Despezas eventuaes inclusive a porcentagem ao procurador........................................................ 50$000
                                                                                                                                            464$000

TITULO 2.°

Da Receita Muncipal.

Art. 2.° - Fica orçada a Receita municipal de cada um dos municipios nas seguintes :

§ 1.° - Municipio da capital.

320 rs. por cabeça de rez que se corta no matadouro da cidade, e 400 rs. por cada uma cortada fóra....................... 900$000
Imposto no consumo da aguardente em todo o municpio......................................................................................................980$000
Rendimento das casinhas..........................................................................................................................................................200$000
Imposto sobre as casas de negocio......................................................................................................................................1:200$000
Afferições......................................................................................................................................................................................400$000
Taxa sobre os carros que transitam na cidade........................................................................................................................650$000
Aluguel das cusas da camara....................................................................................................................................................300$000
Licenças para expectaculos publicos..........................................................................................................................................40$000
Multas diversas............................................................................................................................................................................130$000
Licenças para folias do Espirito Santo.....................................................................................................................................200$000
Restituições de custas e rendas imprevistas.............................................................................................................................20$000
Saldo existente..........................................................................................................................................................................3:648$961
Sobras da decima urbana..................................................................................................................................................................$
                                                                                                                                                                                                     8:668$961
§ 2.° - Municipio da cidade de Santos

Licenças para casas de commercio e bilhares.......................................................................................................................900$000
Sello dos liquidos substituido por imposição...........................................................................................................................550$000
Afferições e imposto sobre os carros.......................................................................................................................................600$000
imposto sobre cabeças de gado, e porcos cortados para negocio......................................................................................450$000
Aluguel das casinhas...................................................................................................................................................................150$000
Licenças para expectaculos..........................................................................................................................................................51$000
Multas diversas ..............................................................................................................................................................................82$000
Imposição sobre pastagens..........................................................................................................................................................60$000
- de 1$rs. por animal mantido no municipio...............................................................................................................................80$000
                                                                                                                                                                                                                            2:923$000
§ 3.° - Municipio da cidade de Taubaté

Estanque de aguardentes............................................................................................................................................................600$000
Afferições ......................................................................................................................................................................................100$000
Rendimento de rezes cortadas......................................................................................................................................................30$000
Foros de Itacuruçá...........................................................................................................................................................................12$000
Multas diversas..............................................................................................................................................................................200$000
Cobrança da divida activa ..........................................................................................................................................................341$000
Saldo existente................................................................................................................................................................................29$587
                                                                                                                                                                                                   1:312$597
§ 4.° - Municipio da cidade de Itú.

Rendimento de 5 casas da camara por arrematação. 144$600 de 6 por administração................................................ 144$600
Subsidio de 40 rs. de liquidos de mar fora...............................................................................................................................190$000
Ramo de aguardentes.................................................................................................................................................................166$700
Afferições....................................................................................................................................................................................... 62$000
-subsidio e ramo em Indaiatuba por administração...................................................................................................................60$000
Cabeça, cepo e marca das rezes cortadas nos talhos publico................................................................................................61$000
Contracto d'agua choca por arrematação...................................................................................................................................12$100
Assougue de porcos cortado........................................................................................................................................................30$000
Foros de terrenos...........................................................................................................................................................................15$000
Multas diversas ............................................................................................................................................................................120$000
Cobrança da divida activa........................................................................................................................................................1:445$730
2:427$730
§ 5.° - Municipio da cidade de Campinas.

Imposto de 320 rs. por cabeça de rez cortada matadouro, e aluguel das casinhas...........................................................218$000
Estanque de aguardente .......................................................................................................................................................... 400$000
Afferições.....................................................................................................................................................................................600$000
Imposição nas casas de commercio que se abrem de novo...................................................................................................40$000
Multas diversas ...........................................................................................................................................................................630$000
Imposto sobre folias do Espirito Santo.....................................................................................................................................100$000
-sobre carros de negocio .......................................................................................................................................................... 200$000
-sobre officinas ............................................................................................................................................................................120$000
-sobre mascates e taboleiros.....................................................................................................................................................100$000
Renda eventua.............................................................................................................................................................................100$000
Licença para expectaculos...........................................................................................................................................................30$000
Cobrança da divida activa..........................................................................................................................................................100$250
Saldo existente.............................................................................................................................................................................514$180
2:652$430
§ 6.° - Municipio da cidade de Sorocaba.

Imposição de 320 rs. por cabeça de rez que se corta nos matadouros do municipio.......................................................125$000
-de 160 rs. por canada de aguardente do municipio, e importada.......................................................................................203$000
Aluguel das casinhas..................................................................................................................................................................653$000
Afferições.......................................................................................................................................................................................80$000
Aluguel das casas de propriedade da camara.......................................................................................................................102$000
Avenças de armazens e tabernas.............................................................................................................................................360$000
Multas diversas............................................................................................................................................................................120$000
Licenças para expectaculos.........................................................................................................................................................20$000
Imposto sobre os carros de negocio.........................................................................................................................................100$000
Rendimento dos novos impostos com applicação para a illuminação da cidade............................................................. 600$000
Saldo existente.............................................................................................................................................................................549$814
2:912$814
§ 7.° - Municipio da cidade de Paranaguá

Imposição de 4$rs. por pipa de líquidos importados.............................................................................................................400$000
-de2$ rs. por pipa de azeite de peixe...................................................................................................................................... 40$000
-de 3$200 rs. por pipa de aguardente do paiz.......................................................................................................................190$000
-de 3 rs. por vara de pano de algodão...................................................................................................................................... 60$000
Afferições.......................................................................................................................................................................................20$000
Meios alqueires...............................................................................................................................................................................6$400
Lastro das embarcações.............................................................................................................................................................30$000
Foros dos rocios e Cotinga.........................................................................................................................................................12$800
Imposição de 80 rs. por cabeça de gado que se corta...........................................................................................................48$800
-de 500 rs. por animal solto no campo da cidade....................................................................................................................25$000
-de 4$ rs. por patentes á negociantes...................................................... ..............................................................................480$000
- de 2$ rs. por patentes á officiaes mechanicos.......................................................................................................................50$000
Multas por infracção de posturas.............................................................................................................................................375$000
1:400$000

§ 8.° - Municipio da cidade de Coritiba

Subsidio dos barris, e pano de algodão................................................................................................................................200$000
Aluguel das casinhas; afferições ; 80 rs. por cabeça de rez que se corta.........................................................................100$000
Fôro do rocio.............................................................................................................................................................................150$000
Licenças para folias ; cartas de data para casas.................................................................................................................120$000
Parelhas de cavallos...................................................................................................................................................................40$000
Multas por infracção de posturas..............................................................................................................................................80$000
Carros que transitam na cidade................................................................................................................................................50$000
Saldo existente......................................................................................................................................................................1:049$110
1:789$110
§ 9.° - Municipio da cidade de Guaratinguetá

Estanque de aguardente.........................................................................................................................................................630$000
Afferições....................................................................................................................................................................................50$000
Imposição de 160 rs. por cabeça de rez cortada...................................................................................................................25$000
Multas diversas.........................................................................................................................................................................218$191
Divida cobravel.........................................................................................................................................................................595$152
Saldo existente.........................................................................................................................................................................481$657
2:000$000

§ 10. - Municipio de Jundiahy

Imposição de 160 rs. por cabeça de rez cortada no municipio...........................................................................................30$000
-de 4$ rs. por licença para a venda de aguardente e outros generos no municipio.......................................................300$000
Afferições....................................................................................................................................................................................68$000
Imposição de 20 rs. por medida de liquidos importados. ......................................................................................................5$000
Licenças para expectaculos.....................................................................................................................................................10$000
Multas diversas........................................................................................................................................................................130$000
Divida cobravel .......................................................................................................................................................................180$000
Saldo existente ......................................................................................................................................................................... 49$782
772$782
§ 11. - Municipio de Mogi-mirim.

Estanque de aguardente no municipio.................................................................................................................................487$000
Rendimento do pasto do conselho.........................................................................................................................................30$000
Cabeças de rezes....................................................................................................................................................................23$000
Afferições...................................................................................................................................................................................50$000
Rendimento das casinhas.......................................................................................................................................................16$000
Divida cobravel....................................................................................................................................................................1:650$000
Saldo existente.........................................................................................................................................................................50$226
                                                                                                                                                         2:305$226
§ 12. - Municipio de Casa-branca.

Rendimento do estanque do municipio...............................................................................................................................149$200
Afferições..................................................................................................................................................................................34$400
Imposição sobre cabeça de rez cortada no municipio....................................................................................................... 10$000
Divida cobravel.......................................................................................................................................................................207$380
Saldo existente.........................................................................................................................................................................98$407
                                                                                                                                                                                                  499$387
§ 13. - Municipio de Batataes sob o orçamento do anno anterior

Imposição de 320 rs. por cabeça de rez cortada...................................................................................................................1$920
Estanque de aguaadentes e afferições..............................................................................................................................107$000
Multas diversas.........................................................................................................................................................................38$000
                                                                                                                                                                                            146$920
§ 14. - Municipio da villa Franca, sob orçamento anterior.

Estanque de aguardentes, afferições e cabeças.............................................................................................................. 170$000
Multas diversas........................................................................................................................................................................ 44$000
Licenças para expectaculos................................................................................................................................................... 10$000
Saldo existente....................................................................................................................................................................... 212$371
                                                                                                                                                                                                  436$371
§ 15. - Municipio de Atibaia

Imposição de 200 rs. por canada de aguardente importada ........................................................................................... 30$000
Arrematação do assougue, casinhas e afferições............................................................................................................. 38$000
Avenças das vendas do municipio..................................................................................................................................... 360$000
Multas diversas..................................................................................................................................................................... 212$000
Saldo existente..................................................................................................................................................................... 448$189
1:088$189
§ 16. - Municipio de Bragança

Imposição de 160 rs. por cabeça de rez cortada................................................................................................................20$000
de 160 rs. por canada de aguardente do paiz importada ................................................................................................ 80$000
Avenças de lojas e tabernas, e afferições..........................................................................................................................380$000
Multas por infracção de posturas.......................................................................................................................................... 50$000
Saldo existente....................................................................................................................................................................... 52$862
582$862
§ 17. - Municipio de Santo Amaro

Licenças para botequins e tabernas...................................................................................................................................100$000
Imposição de 260 rs. por canada de aguardente im portadano municipio....................................................................120$000
-de 400 rs. por cabeça de rez cortada no municipio...........................................................................................................50$000
Afferições..................................................................................................................................................................................30$000
Multas por infracção de posturas, e licenças para folias....................................................................................................32$000
Saldo existente.........................................................................................................................................................................38$932
370$932

§ 18. - Municipiode S. Roque

Imposição de 320 rs. por cabeça de rez cortada no municipio........................................................................................18$000
Afferições................................................................................................................................................................................ 23$000
Avenças de armazens, tabernas e botequins...................................................................................................................104$009
Imposição sobre lojas de fazendas seccas e mascates................................................................................................... 13$000
Licenças para expectaculos, jogos publicos e folias do Espirito Santo ......................................................................... 85$000
Multas em geral...................................................................................................................................................................... 74$000
Divida cobravel........................................................................................................................................................................54$000
Saldo existente....................................................................................................................................................................... 60$026
431$026
§ 19. - Municipio de Paranahyba.

Avenças ................................................................................................................................................................................120$000
Afferições, subsidio, cabeças de rezes, fóros e aluguel das casinhas ........................................................................ 36$980
Multas diversas. .................................................................................................................................................................... 30$000
Saldo existente........................................................................................................................................................................48$053
Divida cobravel.................................................................................................................................................................... 150$000
                                                                                                                                                                                           355$033
§ 20. - Municipio da Constituição.

Estanque e afferições......................................................................................................................................................... 233$270
Imposição de 160 rs. por cabeça de rez cortada...............................................................................................................13$500
Multas diversas.......................................................................................................................................................................83$500
Licença para expectaculos................................................................................................................................................... 32$000
Restituições de custas............................................................................................................................................................ 9$200
Saldo existente.....................................................................................................................................................................210$131
                                                                                                                                                                                       581$601
§ 21. - Municipio de Porto-feliz.

Imposição de 160 rs. por cabeça de rez cortada, e rendimento de aguardentes...................................................... 155$000
-de 60 rs. por medida ele liquido de mar fora ...................................................................................................................30$000
-de 200 rs. por fardo de fazendas entradas na villa. ........................................................................................................20$000
Afferições e fôro de um terreno.................................................................................................................................... ......53$000
Licença para expectaculos publicos.................................................................................................................................. 64$000
Multas diversas .....................................................................................................................................................................60$000
Saldo existente ...................................................................................................................................................................686$692
                                                                                                                                                                                           1:068$692
§ 22. - Municipio de Capivary

Avenças de aguardente....................................................................................................................................................... 90$000
Imposição de 160 rs. por cabeça de rez cortada villa......................................................................................................12$000
-de 40 rs. por medida de liquido de mar fora.................................................................................................................... 25$000
-de 40 rs. por carrada de generos para a villa...................................................................................................................40$000
-de 500 rs. por braça de terrenos de dactas......................................................................................................................12$000
Afferições e licenças para expectaculos.............................................................................................................................53$000
Multas diversas.......................................................................................................................................................................50$000
Aluguel do foles para extincção de formigueiros.................................................................................................................3$200
Divida cobravel....................................................................................................................................................................100$000
                                                                                                                                                                                                                                355$200
§ 23. - Município de Araraquara

Estanque de aguardente..................................................................................................................................................... 72$960
Imposição de 160 rs. de cabeça de rez cortada................................................................................................................ 3$040
Affericões................................................................................................................................................................................ 5$600
Multas diversas .....................................................................................................................................................................78$000
Quebramento de fiança .....................................................................................................................................................165$000
Saldo existente.......................................................................................................................................................... .........290$895
                                                                                                                                                                                               615$495
§ 24. - Município de Itapeva

Affencões e cabeças de rezez............................................................................................................................................ 34$500
Licenças de lojas e vendas................................................................................................................................................. 92$320
Multas diversas.................................................................................................................................................................... 132$000
Saldo existente.....................................................................................................................................................................135$000
                                                                                                                                                                                                393$820
§ 25. - Municipio de Itapetininga

Rendimento do açougue e casinhas ................................................................................................................................. 48$630
- da aguardente.................................................................................................................................................................. 142$420
Afferições.............................................................................................................................................................................. 48$000
Multas diversas................................................................................................................................................................... 172$000
Rendimento dos novos impostos inclusive o sobre carros........................................................................................... 231$040
Divida cobravel..................................................................................................................................................................... 94$980
                                                                                                                                                                                               737$070
§ 26. - Municipio de Castro

Subsidio da aguardente ; de 80 rs. por cabeça de rez cortada e mais impostos municipaes................................ 269$180
Foros da camara e affericões............................................................................................................................................ 53$000
Rendimento do curral do conselho o da arrematação da ponte velha........................................................................... 12$000
Licenças e multas diversas................................................................................................................................................. 99$000
Divida cobravel................................................................................................................................................................... 978$210
Saldo existente................................................................................................................................................................... 227$293
                                                                                                                                                                                            1:688$683

§ 27. - Municipio da villa do Príncipe.

Imposição de 80 rs. sobre cabeça de rez cortada...........................................................................................................16$000
-de 10 rs. sobre parelhas.....................................................................................................................................................20$000
-sobre varios generos importados...................................................................................................................................240$000
Rendimento das casinhas, de licença para negocio, e para expectaculos................................................................117$000
Multas por infracção de posturas e outras.........................................................................................................................60$000
Divida cobravel.................................................................................................................................................................... 33$420
Saldo existente.................................................................................................................................................................. 277$039
763$459
§ 28. - Municipio de Mogi-das-cruzes

Avenças de armazens e tabernas................................................................................................................................... 341$010
Imposição de 160 rs. sobre cabeça de rez cortada........................................................................................................ 14$080
Rendimento das casinhas e afferições............................................................................................................................. 84$000
Multas por infracção de posturas ...................................................................................................................................... 30$000
Saldo existente .................................................................................................................................................................. 140$066
609$156

§ 29. - Município de Santa Isabel

Imposição de 200 rs. sobre cabeça de rez cortada .......................................................................................................... 2$000
Rendimento da licença para armazens, tabernas e botequins, e de afferições ........................................................ 101$000
Multas por infracção de posturas........................................................................................................................................ 50$000
Saldo existente ..................................................................................................................................................................... 15$366
168$366
§ 30. - Municipio de Santo Antonio de Parahiuna, sob o orçamento do anno anterior.

Rendimento de armazens, tabernas e afferições............................................................................................................ 270$000
Multas diversas...................................................................................................................................................................... 60$000
Saldo existente.................................................................................................................................................................... 183$250
                                                                                                                                                                                                513$258

§ 31. - Município de Jacarehy

Imposição de 320 rs. sobre cabeça de rez cortada e sobre canada de aguardente ..................................................66$280
Afferições e taxa de carros ................................................................................................................................................ 95$000
Multas diversas......................................................................................................................................................................42$000
Avenças de armazans e tabernas.................................................................................................................................... 416$130
Imposto sobre lojas ........................................................................................................................................................... 105$000
Licença para folias, uso de casinhas particulares, e para mascates............................................................................ 41$000
Divida cobravel..................................................................................................................................................................... 50$000
Arrematacão de porcos mortos na villa................................................................................................................................4$000
Rendimento do novo imposto ...........................................................................................................................................120$000
Saldo existente ...................................................................................................................................................................468$590
                                                                                                                                                                                            1:408$900
§ 32. - Municipio de S. José de Parahiba sob orçamento do anno anterior

Licenças para armazens e tabernas............................................................................................................................... 263$000
Imposição de 5$rs. por taberna fora da villa................................................................................................................ . 255$000
-de 4,55 rs. por cada concessão de terrenos................................................................................................................... 12$000
Aferiações .............................................................................................................................................................................24$000
Multas por infracção de posturas....................................................................................................................................... 36$000
                                                                                                                                                                                               360$000
§ 33. - Municipio de S Luiz de Parahytinga

Rendimento do estanque de aguardente, subsidio de mar fora, e afferições............................................................. 461$000
das terras aforadas ao conselho............................................................................................................................................3$200
Multas diversas.................................................................................................................................................................... 120$000
Licença para folias ................................................................................................................................................................30$000
Saldo existente .................................................................................................................................................................1:210$665
                                                                                                                                                                                            1:824$865
§ 34. - Municipio de Cunha

Estanque de aguardente.................................................................................................................................................... 250$000
Afferições, balança e licenças diversas............................................................................................................................. 32$400
Multas...................................................................................................................................................................................... 60$000
Novo imposto 6$400 rs...................................................................................................................................................... 102$400
Saldo existente.................................................................................................................................................................... 127$479
                                                                                                                                                                            571$979
§ 35. - Municipio de lorena.

Imposição de 320 rs. por cabeças de rez cortada.............................................................................................................32$000
Estanque de aguardente e afferições................................................................................................................................350$000
Multas diversas.....................................................................................................................................................................250$000
Rendimento das barras do Parahiba. .................................................................................................................................20$000
Divida cobravel. ................................................................................................................................................................2:052$129
Rendimento de 6$400 rs. dos novos impostos............................................................................................................... 204$000
Saldo existente........................................................................................................................................................................26$292
                                                                                                                                                                         2:935$221
§ 36. - Municipio de Pindamonhangaba

Estanque de aguardente....................................................................................................................................................119$000
Afferições e talho de rezes.................................................................................................................................................152$200
Divida cobravel.................................................................................................................................................................2:521$700
                                                                                                                                                            3:864$900
§ 37. - Municipio do Bananal

Imposição de 320 rs. por cabeça de rez cortada.............................................................................................................24$000
-de 40 rs. por canada de aguardente...............................................................................................................................200$000
imposição de 6$400 rs. sobre casa de negocio de aguardente e líquidos importados...........................................512$000
Afferições e licenças para expectaculos...........................................................................................................................75$600
Multas diversas.................................................................................................................................................................. 380$000
Licença para tabernas, lojas, mascates, bilhares, carros, boticas e folias.................................................................200$000
Divida cobravel................................................................................................................................................................4:056$000
                                                                                                                                                                                          5:447$600
§ 38. - Municipio de Arêus

Imposição do 320 rs. por cabeça de rez cortada.............................................................................................................38$400
-de 13$800 rs. por armazens, e de 6$ rs. por tabernas................................................................................................450$000
Afferições e foro das terras da camara...........................................................................................................................130$000
Multas diversas......................................................................................................................................................................... $
Divida cobravel...................................................................................................................................................................200$000
Saldo existente..................................................................................................................................................................... 75$965
                                                                                                                                                                                          894$365
§ 39. - Municipio de S. Vicente.

Imposição de 320 rs. por cabeça de rez cortada.............................................................................................................. 3$840
Afferições, foros do rocio, e licença para negocios........................................................................................................19$110
Saldo existente...................................................................................................................................................................... 5$454
Multas diversas.................................................................................................................................................................... 39$320
                                                                                                                                                                                             67$724
§ 40. - Municipio de Itanhaen

Rendimento do subsidio.....................................................................................................................................................30$000
Imposição de 2$ rs. por licença para vendas...................................................................................................................20$000
-em carros de alluguel, e em taboado, canôas e farinhas exportadas..........................................................................51$200
Afferições................................................................................................................................................................................1$200
Multas diversas.....................................................................................................................................................................10$000
Divida cobravel.....................................................................................................................................................................20$000
Saldo existente...................................................................................................................................................................232$330
                                                                                                                                                                                      364$730
§ 41. - Municipio de lguape

Imposição de 3$ rs. em cada uma pipa de liquido importado..................................................................................... 520$000
-de 3 rs. em cada vara de pano de algodão...................................................................................................................220$000
-de 320 rs. em cada rolo de fumo.................................................................................................................................... 170$000
-de 2$ rs. em cada carro ou carroça..................................................................................................................................42$000
-de 100 rs. em cada alqueire de erva mate. .......................................................................................................................8$000
Multas por infracção de posturas e afferições. ............................................................................................................... 70$000
Saldo existente...................................................................................................................................................................170$568
                                                                                                                                                               1:200$568
§ 42. - Municipio de Cananéa

Imposição de 4$ rs. por pipa de aguardente impor da e de 3$200 rs. pela do municipio.......................................110$000
-de 2$ rs. por pipa de liquidos importados, inclusivè azeite de peixe.......................................................................... 27$000
-de 160 rs. por arroba de fumo e de 80 rs. por alqueire de erva mate......................................................................... 32$000
-3 rs. por vara de pano de algodão vindo de barra fora................................................................................................. 22$000
Aferições e foros do rocio...................................................................................................................................................15$000
Multas diversas.....................................................................................................................................................................50$000
Saldo anterior........................................................................................................................................................................92$050
                                                                                                                                                                                              348$050

§ 43. - Municipio de Antonina

Imposição de 3$200 rs. em pipa de aguardente do municipio....................................................................................520$000
-de 4$ rs. em pipa de liquidos importados, e 1$600 por embarcação de barra fora..................................................57$400
-de 80 rs. por cabeça de rez cortada e de 1$ rs. sobre cada animal que pastar no campo da villa.........................32$000
-na cal e madeiras exportadas, e afferições.....................................................................................................................97$000
Multas diversas e licenças para casas de negocio..........................................................................................................45$280
Imposição de 3 rs. por vara de pano de algodão impoitado.............................................................................................7$300
Saldo existente...................................................................................................................................................................147$066
906$646
§ 44. - Municipio de Morretes

Imposição de 80 rs. por cabeça de rez cortada................................................................................................................7$120
- de 2$ rs. por pipa de liquidos importados.....................................................................................................................51$860
- de 1$600 por pipa de aguardente fabricada no municipio.......................................................................................168$000
Affericões, licenças para expectaculos e casas de bilhar.............................................................................................55$688
Multas por infracção de posturas........................................................................................................................................8$000
290$668

§ 45. - Municipio de S. Sebastião

Imposição de 20 rs. por medida de liquidos importados..............................................................................................................................100$000
-de 10$ rs. por licença para vender aguardente na villa, Bairro e Caraguatatuba, e de 20 rs nas outraspovoaçõe.............................600$000
-de 2$ rs. por licença para casa de negocio de secos e molhados na villa, Bairro e Caraguatatuba e 4$ rs. nas outras povoações..40$000
-de 4$rs. por licenças para taboleiros de fazendas secas, e quincalharias. sendo negociante do municipio e 8$ rs. sendo de fora..16$000
-de 12$ rs. sobre casas de bilhar.......................................................................................................................................................................12$000 -de 15 rs. por licença para expectaculos sendo gratuitos e 8$ rs. sendo por paga...................................................................................... 8$000
de 2$ rs. por expectaculos dramaticos, sendo gratuitos e 8$ rs. sendo por paga........................................................................................ 8$000
-de 4$rs. por baile de Congo............................................................................................................................................................................... 4$000
-de 500 rs. por cabeça de rez cortada nos talhos publicos e particulares para negocio............................................................................50$000
-de 100 rs. por afferição de peça nova de pesos e medidas e 80 rs. animaes.......................................................................................... 50$000
Aluguel das casinhas...........................................................................................................................................................................................60$000
Multas diversas.....................................................................................................................................................................................................62$000
Divida cobravel...............................................................................................................................................................................................1:304$701
Saldo existente...............................................................................................................................................................................................1:426$133

3:740$834
§ 46. - Municipio de Ubatuba

Rendimento da aguardente de cana e das casinhas................................................................................................................2:061$000
-do subsidio de mar fora, do assougue afferições.......................................................................................................................354$200
Multas diversas..................................................................................................................................................................................770$000
Licença para mascateação...............................................................................................................................................................50$000
Divida cobravel..................................................................................................................................................................................300$000
Saldo existente...............................................................................................................................................................................6:241$567
9:773$767

§ 47. - Municipio de Guaratuba

Imposição de 10 rs. por medida de aguardente fabricada na terra e 15 rs. pela importada..................................................... 32$000
-de 80 rs. sobre cada arroba de fumo importada, e por duzia de taboado importado............................................................... 21$000
-de 40 rs. em cada alqueire de erva mate e arroba de toucinho..................................................................................................... 6$000
-de 400 rs. de cada carro de alluguel e de cada expectaculo publico.......................................................................................... 10$000
-de 2$ rs. em cada embarcação de coberta que entra no porto.................................................................................................. 16$000
-de 80 rs. pela afferição de medidas e pesos novos, de 40 rs. sobre os velhos e 20 de revista............................................... 5$000
-de 1$ rs. sobre os terrenos aforados da camara. 22$000 -de 320 de cada animal que pasta no rocio. ................................5$000
-de 10 rs. de cada mão de milho exportada...................................................................................................................................... 3$000
Saldo existente ...................................................................................................................................................................................10$850
                                                                                                                                                                                                                                130$850
§ 48. - Municipio de Silveiras

Imposição de 320 rs. por cabeça de rez cortada........................................................................................................................... 12$800
Rendimento da aguardente........... ..................................................................................................................................................256$000
Afferições e licenças para expectaculos..........................................................................................................................................94$000
Licença á folias, mascates e á casas de bilhar..........................................................................................................................111$6000
Imposição de 4 por cento sobre rifas particulares......................................................................................................................... 16$000
Taxa dos escravos capturados e recolhidos á cadêa................................................................................................................... 12$000
Multas por infracção de posturas..................................................................................................................................................... 50$000
Divida cobravel................................................................................................................................................................................... 94$000
Saldo existente ................................................................................................................................................................................120$160
                                                                                                                                                                                                            766$560

§ 49. - Municipio de Tatuhy sob o balanço de 1844-1845

Imposição de 160 rs. por cabeça de rez cortada............................................................................................................................6$000
Afferições, licença para folias e rendimento da aguardente..................................................................................................... 100$000
Multas diversas..................................................................................................................................................................................90$000
Foro dos terrenos do rocio.................................................................................................................................................................2$000
Saldo existente..................................................................................................................................................................................60$326
                                                                                                                                                                                                           258$326

§ 50. - Municipio de Pirapóra, sob o balanço de 1844-1845

Avenças da aguardente e rendimento de afferições.................................................................................................................. 36$000
Imposição de 160 rs. por cabeça de rez cortada..........................................................................................................................6$000
Multas por infracção de posturas ................................................................................................................................................. 25$000
Licença para mascates, e imposição de 60 rs. por medida de liquido de mar fora.............................................................. 60$000
                                                                                                                                                                                                        127$000

§ 51. - Municipio da Limeira, sob o balanço de 1844-1845

Rendimento do estanque e licença para folias......................................................................................................................... 510$000
Multas diversas............................................................................................................................................................................... 40$000
                                                                                                                                                                                                        550$000

§ 52. - Municipio de Queluz.

Avenças e afferições,multas, licenças para folias e mascates............................................................................................... 480$000
Imposição sobre a aguardente de fora do municipio................................................................................................................. 20$000
Saldo existente............................................................................................................................................................................. 133$805
                                                                                                                                                                                                        633$805

§ 53. - Municipio do Rio-claro

Imposição em cabeça de rez cortada, e nas lojas, armazens, tabernas, mascates e taboleiros........................................220$000
Estanque de aguardente, afferições e licenças para expectaculos....................................................................................... 108$000
Multas por infracção de posturas, carreira de cavallos e licenças para folias....................................................................... 136$000
                                                                                                                                                                                                          464$000

TITULO 3.º

Art. 3.° - Continuam em vigor os arts. 4.° , 5.° , 7.° e 8.°da lei provincial n. 37 de 15 de março de 1844.
Art. 4.° - Com os saldos existentes da renda municipal, e que não forem empregados nos termos da presente lei ; bem como com as dividas activas que se cobrarem alem do orçado para o anno financeiro seguinte, e com os atrazados, se observará a disposi ção do art. 3.º da mencionada lei n. 37.
Art. 5.º - As povoações de serra abaixo, para a sua illuminação e obras de matrizes e cadêas, serão suppridas pelo cofre provincial de uma quantia igual ao rendimento da decima urbana, que no ultimo anno foi cobrada em seus municipios; e para as povoações de serra acima será applicado para o mesmo fim o rendimento do imposto de 6$400 rs. sobre armazens, tabernas e botequins.
Art. 6.º - As camaras que de deixarem de cumprir os arts. 3.º da lei provincial n. 25 de 30 de março de 1838 ; 3.° da lei n. 12 de 3 de abril de 1829 ; 5.° da lei n. 29 de 10 de marco de 1842; 4.° da lei n. 37 de 15 de março de 1844; e 5.° da mencionada lei, serão multadas em 10$ rs. por cada uma d'estas omissões.
Art. 7.º - Ficam revogadas todas as disposições em contrario.