LEI N. 9, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1846.

Manoel da Fonseca Lima e Silva, Presidente etc.

Art. 1.° - A Capella de Nossa Senhora da Escada no Municipio de Mogy das Cruzes, fica elevada á Freguezia.
Art. 2.° - O Presidente da Provincia, ouvindo a respectiva Camara, lhe marcará divisas.
Art. 3.° - Ficam revogadas as Leis e disposições em contrario.