LEI N. 23, DE 16 DE MARÇO DE 1847.

Manoel da Fonseca Lima e Silva, Presidente e etc.
Artigo Unico. O fabriqueiro da igreja matriz de S.Bernado fica auctorisado a fazer arrematar em hasta publica o terreno doado á mesma por Gertrudes Maria do Espirito Santo, e a applicar o seu producto para as obras da mesma igreja: revogadas as disposições em contrario.