LEI N. 30, DE 16 DE MARÇO DE 1847.
Manoel da Fonseca Lima e Silva, Presidente etc.
TITULO I.
Da despeza municipal.
Art. 1.°. As camaras municipaes ficam auctorisadas a
despender
no anno financeiro do 1° de outubro de 1847 á 30 de setembro
de 1848 a
quota designada a cada uma nos termos desta lei.
§ 1.°. A camara da Capital.
Gratificação ao fiscal .............................................................................................................................................
400$000
Dita ao secretario com obrigação de pagar a um amanuense ........................................................................ 650$000
Dita ao cirurgião do partido .................................................................................................................................. 200$000
Dita ao porteiro com obrigação de pagar a um ajudante.................................................................................. 300$000
Dita ao caseiro do matadouro................................................................................................................................. 20$000
Luzes para a cadêa................................................................................................................................................ 500$000
Afferições e concertos de pesos das casinhas,
açougues e generos para costeio e expediente ................
50$000
Marcação de carros ..................................................................................................................................................30$0000
Expediente do jury e custas dos processos......................................................................................................... 300$000
Custas das causas da camara .............................................................................................................................. 600$000
Obras publicas em geral alem do que sobrar de outras verbas ..................................................................... 2:141$891
Despezas eventuaes inclusivè as que se fizerem com
eleições ........................................................................700$000
Pagamento da divida á Exm.ª marquesa de Santos ...........................................................................................400$000
6:291$891
§ 2.°. A camara da cidade de Santos
Gratificação ao fiscal........................................................................................................300$000
Dita ao secretario............................................................................................................
400$000
Dita ao porteiro.................................................................................................................120$000
Dita ao ajudante do mesmo...............................................................................................50$000
Dita ao advogado da camara......................................................................................... 100$000
Expediente do jury, e custas em geral...........................................................................
300$000
Luzes para a cadêa, e illuminação em dias nacionaes..................................................90$000
Gratificações aos zeladores dos chafarizes da
Coroação e de S. Bento................ 170$000
Obras publicas.................................................................................................................. 744$594
Pagamento da divida passiva .......................................................................................
395$060
Despezas eventuaes .......................................................................................................150$000
2:820$000
§ 3.°. A camara da cidade de Taubaté.
Gratificação ao secretario...................................... 300$000
Dita ao fiscal............................................................ 150$000
Dita ao porteiro.......................................................... 50$000
Dita ao ajudante do mesmo ....................................
30$000
Luzes para a cadêa ................................................. 28$160
Custas ex-officio, e expediente do jury................... 80$000
Pagamento da divida passiva .............................. 369$000
Despezas eventuaes ...............................................
60$000
Obras publicas ......................................................... 68$005
1:135$855
§. 4.°. camara da cidade de Itú.
Gratificação ao secretario ....................................................................................................................................
153$600
Dita ao fiscal .......................................................................................................................................................... 128$000
Dita ao porteiro ........................................................................................................................................................ 60$000
Expediente do jury, custas em geral, e meias custas, e aposentadoria ao
juiz de direito............................ 100$000
Luzes para a cadêa, e limpeza da mesma............................................................................................................30$000
Pagamento aos vereadores de 1835.................................................................................................................. 400$000
Dito da divida ao hospital dos Lazaros................................................................................................................. 46$360
Prestação annual ao mesmo hospital. .................................................................................................................. 50$000
Custas nas causas da camara ............................................................................................................................... 50$000
Obras publicas na freguezia de Indaiatuba .......................................................................................................... 60$000
Ditas, ditas na cidade ........................................................................................................................................... 532$227
Despezas eventuaes..............................................................................................................................................150$000
1:760$187
§ 5.°. A camara da cidade de Campinas
Gratificação ao secretario............................................................. 200$000
Dita ao fiscal ...................................................................................150$000
Dita ao porteiro..................................................................................60$000
Dita ao ajudante do mesmo ........................................................... 20$000
Expediente do jury, e custas......................................................... 200$000
Obras publicas, além das sobras de outras verbas............... 1:494$940
Despezas eventuaes..................................................................... 200$000
2:324$940
§ 6.°. A camara da cidade de Sorocaba.
Gratificação ao fiscal da cidade.........................................................................................100$000
Dita ao da freguezia de Campo-Largo................................................................................30$000
Dita ao porteiro .....................................................................................................................
72$000
Dita ao secretario................................................................................................................ 300$000
Jornal ao feitor d'obras publicas.......................................................................................... 30$000
Luzes para a cadêa............................................................................................................... 40$000
Aluguel das casas, que servem de prisão, e açougue em
Campo-Largo...................... 30$720
Expediente do jury, e custas...............................................................................................
150$000
Obras publicas em geral, além do que se cobrar da divida activa.............................1:235$390
Despezas eventuaes, inclusive um auxilio á Santa casa da
misericordia....................150$000
2:138$110
§ 7. °. A camara da cidade de Paranaguá.
Gratificação ao secretario..................................................200$000
Dita ao fiscal ....................................................................... 100$000
Dita ao porteiro..................................................................... 80$000
Luzes para a cadêa .............................................................60$000
Expediente do jury, e custas de processos.......................60$000
0bras publicas..................................................................1:000$000
Despezas eventuaes......................................................... 148$170
1:648$170
§ 8.°. A camara da cidade de Coritiba.
Gratificação ao secretario.......................................................................................... 200$000
Dita ao fiscal. .................................................................................................................
50$000
Dita ao continuo.............................................................................................................. 50$000
Luzes para a cadêa........................................................................................................
60$000
Expediente do jury, e custas...........................................................................................80$000
Aposentadoria ao juiz de direito....................................................................................
20$000
Com a conclusão da casa de prisão na freguezia de
Campo-largo.........................
60$000
Aluguel das casas de prisão em S. José, e Tindiquera.............................................. 40$000
Obras publicas em geral............................................................................................... 753$148
Despezas eventuaes..................................................................................................... 100$000
1:413$148
§ 9.°. A Camara da cidade de
Guaratinguetá.
Gratificação ao fiscal....................................................100$000
Dita ao Societario........................................................ 200$000
Dita ao porteiro............................................................... 70$000
Luzes para a cadêa, e sua limpeza.............................. 60$000
Expediente do jury, custas, e meias custas................100$000
Obras publicas em geral............................................1:357$835
Despezas eventuaes..................................................... 150$000
2:037$835
§ 10. A camara da villa de Jundiahy.
Gratificação ao fiscal da villa....................................................... 40$000
Dita ao da freguezia do Belem.................................................... 30$000
Dita ao secretario....................................................................... 153$600
Dita ao porteiro...............................................................................30$000
Aluguel da casa de prisão na freguezia do Belem....................
24$000
Expediente do jury, meias cuslas, e custas em geral................ 80$000
Obras publicas, reedificações, e concertos............................. 377$198
Despezas eventuaes................................................................... 156$227
Luzes para a cadea........................................................................20$000
Pagamento da divida passiva...................................................... 83$773
994$798
§ 11. A camara de Mogi-mirim.
Gratificação ao fiscal...................................................100$000
Dita ao secretario ....................................................... 200$000
Dita ao Porteiro..............................................................60$000
Dita ao carcereiro......................................................... 30$000
Luzes para a cadea, e limpeza...................................
30$000
Expediente do jury, custa,, e meias custas.............. 100$000
Despezas eventuaes...................................................100$000
Pagamento da divida passiva. .................................
416$500
Obras publicas.............................................................
970$192
2:006$692
§ 12. A camara da villa da Casa Branca
Gratificação ao secretario........................................100$000
Dita ao fiscal................................................................ 30$000
Dita ao porteiro........................................................... 22$000
Luzes para a cadêa.................................................... 12$000
Expediente do jury, o custas.................................... 100$000
Pagamento da divida passiva.................................
110$494
Obras publicas ......................................................... 210$419
Despezas eventuaes. ................................................ 80$000
664$913
§ 13. A camara da villa de Batataes.
Gratificação ao secretário ........................................................................................................... 200$000
Dita ao porteiro................................................................................................................................ 25$600
Luzes para a cadêa..........................................................................................................................30$000
Expediente do jury, e custas em geral..........................................................................................100$000
Obras publicas, inclusive o rego da agoa da servidao publica, e
expediente da camara ...... 66$990
422$590
§ 14. A camara da villa Franca, sob o
orçamento do anno anterior.
Gratificação ao secretario.............................................. 60$000
Dita ao porteiro.................................................................16$000
Luzes para a cadêa........................................................ 12$000
Expediente do jury, e custas.......................................... 80$000
Obras publicas..............................................................
176$000
Despezas eventuaes.....................................................100$000
444$000
§ 15. A camara da villa de Atibaia.
Gratificação ao secretario.................................................................................................................
128$000
Dita ao porteiro..................................................................................................................................... 38$400
Dita ao fiscal......................................................................................................................................... 50$000
Obras publicas, inclusive as de Nazareth, e Santo Antonio.......................................................... 780$000
Aluguel das casas de prisão de Nazareth, e Santo Antonio ........................................................... 30$000
Expediente do jury, meias custas, e custas em geral..................................................................... 100$000
Luzes para a cadêa............................................................................................................................... 20$000
Despezas eventuaes, inclusive sustento aos guardas policiaes em
serviço té 5 dias. ................ 97$997
1:244$397
§ 16. A camara da villa de Bragança.
Gratificação ao fiscal............................................................................. 50$000
Dita ao secretario. .............................................................................. 150$000
Dita ao porteiro...................................................................................... 40$000
Luzes para a cadêa............................................................................... 20$000
Expedisnte do jury, meias custas e custas em geral........................100$000
Obras publicas..................................................................................... 279$600
Despezas eventuaes. ........................................................................... 80$000
719$600
§ 17. A camara da villa de Santo Amaro
Gratificação ao fiscal.............................................. 30$000
Dita ao secretario................................................. 128$000
Dita ao porteiro servindo de carcereiro............... 30$000
Meias custas e custas em geral............................
15$000
Luzes para a cadêa..................................................
6$000
Obras publicas......................................................
117$000
Despezas eventuaes.............................................. 41$000
370$000
§ 18. A camara da villa de S. Roque.
Gratificação ao secretario.................... 140$000
Dita ao porteiro ....................................... 40$000
Luzes para a cadêa................................... 8$000
Meias custas e custas em geral............ 10$000
Despezas eventuaes............... ...............30$000
Pagamento da divida passiva..............220$000
448$040
§ 19. A camara da villa de Parnahyba
Pagamento da divida passiva........................................................................... 27$000
Gratificação ao secretario................................................................................. 80$000
Dita ao porteiro..................................................................................................... 2$000
Reparos nos predios da camara alem do que sobrar das eventuaes.......
120$000
Limpezas de ruas............................................................................................... 20$000
Extinccão de formigueiros e conservação das
aguas................................... 32$000
Custas e meias custas....................................................................................... 16$000
Luzes para a cadèa............................................................................................
10$000
Despezas eventuaes...........................................................................................
66$990
400$000
§ 20. A camara da villa da Constituição.
Gratificação ao secretario.............................
100$000
Dita ao fiscal...................................................... 70$000
Dita ao porteiro................................................. 17$000
Dita ao fiscal de Santa Barbara......................
32$000
Luzes para a cadêa .......................................... 20$000
Expediente do jury e custas em geral ............ 90$000
Obras publicas................................................ 645$946
Despezas eventuaes..........................................80$000
1:054$946
§ 21. A camara da villa de Porto-feliz.
Gratificação ao fiscal...............................................................................................................................................
80$000
Dita ao secretario...................................................................................................................................................128$000
Dita ao porteiro.........................................................................................................................................................30$000
Luzes para a cadêa .................................................................................................................................................16$000
Salario ao afferidor...................................................................................................................................................15$000
Meias custas a pagar por causas crimes ............................................................................................................
20$000
Extincção de formigueiros...................................................................................................................................... 20$000
Obras publicas, alem do que se cobrar da divida activa e o que sobrar
das despezas eventuaes ...........300$000
Despezas eventuaes..............................................................................................................................................104$517
714$517
§ 22. A camara da villa de Capivary.
Gratificação ao fiscal..............................................................................60$000
Dita ao secretario .................................................................................
50$000
Dita ao porteiro..................................................................................... 16$000
Dita ao afferidor........................................................................................ 4$000
Aluguel da casa para cadêa................................................................. 23$040
Luzes para a cadêa.................................................................................22$000
Despezas com o expediente do jury e custas em geral ...................
50$000
Obras publicas. .......................................................................................54$870
Despezas eventuaes...............................................................................50$000
329$910
§ 23. A camara da villa de Araraquara.
Gratificação ao secretario........................................ 60$000
Dita ao porteiro...........................................................12$000
Luzes para a cadêa....................................................20$000
Expediente do jury, e custas em geral......................80$000
Obras publicas ......................................................... 362$405
Despezas eventuaes..................................................
80$000
614$405
§ 24. A camara da villa de Itapeva.
Gratificação ao secretario........................................................................100$000
Dita ao porteiro............................................................................................18$000
Luzes para a cadêa.....................................................................................20$000
Custas de processos..................................................................................30$000
Obras publicas em geral, inclusive extincção de
formigueiros .......... 432$463
Despezas eventuaes ................................................................................100$000
700$465
§ 25. A camara da villa de Itapetininga.
Gratificação ao secretatio......................................................................................................................................... 180$000
Dita ao fiscal ...............................................................................................................................................................150$000
Dita ao porteiro .............................................................................................................................................................60$000
Luzes para a cadêa ..................................................................................................................................................... 60$000
Expediente do jury, e custas de processos e despezas com a hospedagem
do juiz de direito..........................80$000
Pagamento do empenho do anno de 1844 a 1845.................................................................................................401$282
Dito do empenho do anno financeiro de 1845 a 1846..............................................................................................96$165
Obras publicas..............................................................................................................................................................126$553
Eventuaes, inclusive despezas com eleições, expediente da
camara e commissão ao procurador..................90$000
1:056$000
§ 26. A camara da villa de Castro.
Gratificação ao fiscal.............................................................................40$000
Dita ao secretario................................................................................150$000
Dita ao Porteiro......................................................................................30$000
Aluguel de uma casa para prisão na Ponta-grossa.......................... 24$000
Despezas com jury, custas e meias custas........................................80$000
Luzes para a cadêa..............................................................................
45$500
Obras publicas ................................................................................
1:378$453
Despezas eventuaes ........................................................................... 60$000
1:808$053
§ 27. A camara da villa nova do Principe.
Gratificação ao fiscal............................................................................ 60$000
Dita ao secretario .............................................................................. 130$000
Dita ao porteiro..................................................................................... 36$000
Luzes para a cadêa..............................................................................
43$800
Expediente do jury, custas,e meias custas em geral........................ 50$000
Aluguel das casinhas............................................................................ 24$000
Concerto e limpesa de fontes e mais obras publicas........................80$000
Despezas eventuaes..............................................................................73$745
497$745
§ 28. A camara da villa de Mogy das cruzes.
Gratificação ao fiscal....................................................................................... 40$000
Dita ao secretario .........................................................................................
150$000
Dita ao porteiro................................................................................................ 24$000
Limpeza da cadêa e luzes ............................................................................. 25$000
Expediente do jury, e custas em geral........................................................... 50$000
Para as obras publicas, inclusive a da aguada da Bica........................ 1:292$000
Despezas eventuaes ....................................................................................... 80$000
1:661$662
§ 29. A camara da villa de Santa lzabel.
Gratificação ao secretario............................................................................................90$000
Dita ao porteiro............................................................................................................. 21$000
Concertos de pontes, atterros e limpezas de ruas.................................................
100$000
Custas de processos e execuções judiciaes, e causas da
camara........................30$000
Luzes para a cadêa...................................................................................................... 30$000
Despezas eventuaes ....................................................................................................45$768
299$768
§ 30. A camara da villa de Parahybuna.
Gratificação ao secretario............................................ 100$000
Dita ao fiscal..................................................................... 50$000
Dita ao porteiro................................................................ 25$000
Luzes para a cadêa.........................................................
20$000
Expediente do jury, e custas........................................... 80$000
Obras publicas............................................................... 136$796
Despezas eventuaes....................................................... 80$000
491$796
§ 31. A camara da villa de Jacarehy.
Gratificação ao fiscal...........................................150$000
Dita ao dito de Santa Branca................................40$000
Dita ao Secretario................................................200$000
Dita ao porteiro.......................................................40$000
Dita ao ajudante do mesmo..................................10$000
Dita ao dito em Santa Branca...............................10$000
Luzes para a cadêa...............................................
50$000
Expediente do jury e custas de processos........200$000
Obras publicas..................................................... 428$000
Despezas eventuaes..............................................80$631
1:208$631
§ 32. A Camara da Villa de S. José, sob o
orçamento do anno anterior
Gratificação ao fiscal............................................................................30$000
Dita ao secretario.................................................................................60$000
Dita ao porteiro.....................................................................................24$000
Luzes para a cadêa..............................................................................16$000
Custas de processos...........................................................................40$000
Obras publicas alem do que render a cobrança da divida.
.........130$000
Despezas eventuaes.......................................................................... 60$000
360$000
§ 33. A camara da villa de S. Luiz.
Gratificação ao secretario............................................................................100$000
Dita ao porteiro................................................................................................24$000
Aluguel da casa das sessões ...................................................................... 24$000
Dito da que serve do cadêa...........................................................................36$000
Luzes para a cadêa. .......................................................................................20$000
Expediente do Jury .......................................................................................100$000
Dada do porteiro e fiscal................................................................................21$000
Eventuaes, inclusive despezas com guardas policiaes...........................120$000
Obras publicas ..........................................................................................1:674$818
2:119$818
§ 34. A camara da villa de Cunha.
Gratificação ao secretario .......................150$000
Dita ao fiscal...............................................40$000
Dita ao porteiro e seu ajudante ................48$000
Meias custas de processos ......................40$000
Luzes para cadêa ....................................125$000
Obras publicas .......................................... 78$477
Limpezas aventuais ...................................60$000
428$177
§ 35. A Camara de villa de Lorena sob o
orçamento do anno anterior
Gratificação ao secretario com obrigação de
fornecer o necessario para o expediente da
camara................200$000
Dita ao porteiro ...............................................................................................................................................................50$000
Luzes para a cadêa.........................................................................................................................................................50$000
Expediente do jury e custas .........................................................................................................................................100$000
Obras publicas, alem do que render a cobrança da divida........................................................................................62$000
Despezas evenluaes.....................................................................................................................................................150$000
652$000
§ 36. A camara da villa de Pindamonhangaba
Gratificação ao fiscal da villa......................................100$000
Dita ao da freguezia de S. Bento.................................40$000
Dita ao secretario ...................................................... 750$000
Dita ao porteiro .............................................................50$000
Criação de expostos.....................................................60$000
Luzes para a cadêa, interna e externamente.......... 120$000
Expediente do jury e custas em geral.......................150$000
Obras publicas........................................................
1:843$294
Pagamento da divida activa......................................281$670
Despezas eventuaes..................................................150$000
3:044$964
§ 37. A camara da villa do Bananal.
Gratificação ao secretario desde já.......................................................................................... 300$000
Dita ao fiscal................................................................................................................................ 100$000
Dita ao porteiro............................................................................................................................ 100$000
Luzes para a cadêa.......................................................................................................................
60$000
Meias custas e custas, em geral................................................................................................ 600$000
Vestuario a morpheticos, que vagão pelo municipio.................................................................
35$378
Pagamento do deficit do anno financeiro de 1845 a
1846..................................................... 105$933
Pagamento da divida passiva da camara do anno do do
balanço........................................ 405$423
Dito da divida do cidadão Manoel Venancio Campos da
Paz............................................... 995$766
Para obras publicas, o que se cobrar da divida activa, que monta a
5:310$500........................$
Despezas eventuaes, inclusive sustento de guardas policiaes em
serviço té 5 dias.......... 200$000
2:902$500
§ 38. A camara da villa de Areas, sob
orçamento do anno anterior.
Gratificação ao secretario............................................................................................................ 200$000
Dita no fiscal.....................................................................................................................................
80$000
Dita ao porteiro.................................................................................................................................
50$000
Luzes para a cadêa......................................................................................................................... 50$000
Expediente do jury, e custas em geral..........................................................................................
80$000
Obras publicas, além do que renderem as multas, e a
cobrança da divida activa................. 58$400
Despezas eventuais...................................................................................................................... 100$000
618$400
§ 39. A camara da villa de S. Vicente.
Gratificação ao Secretario............... 30$000
Dita ao Porteiro.................................... 8$000
Luzes para a cadêa. ........................... 4$000
Despezas eventuaes.........................
. 6$020
58$020
§ 40. A camara da villa da Conceição de
ltanhaen, sob o orçamento do anno anterior
Gratificação ao fiscal.............................................................................9$600
Dita ao secretario............................................................................... 51$200
Dita ao porteiro....................................................................................12$000
Aluguel da casa da camara e cadêa.................................................. 7$680
Luzes para a cadèa............................................................................
12$000
Obras publicas, alem do que render a cobrança da divida......... 151$980
Despezas eventuaes.......................................................................... 30$000
274$460
§ 41. A camara da villa de Iguape.
Gratificação ao fiscal....................................... 100$000
Dita ao secretario............................................ 200$000
Dita ao porteiro....................................................40$000
Expediente do jury e custas...............................80$000
Luzes para a cadea........................................... 40$000
Pagamento a caixa de presos pobres...........158$460
Obras publicas................................................... 43$695
Eventuaes......................................................... 200$000
862$155
§ 42. A camara da villa de Cananéa.
Gratificação ao secretario..................................................50$000
Dita ao porteiro....................................................................20$000
Luzes para a cadêa e illuminações...................................22$000
Metade da afferição por gratificação ao
afferidor.............3$000
Livros e sellos. ....................................................................50$000
Obras publicas. ................................................................200$000
Despezas eventuaes .........................................................90$732
435$732
§ 43. A Camara da villa de Antonina.
Gratificação ao secretario .....................................132$000
Dita ao porteiro ..........................................................20$000
Aluguel da casa da camara e cadêa.......................76$800
Limpa do campo .......................................................
56$640
Pagamento a Manoel José de Carvalho................ 47$840
Obras publicas ...........................................................80$000
Despezas eventuaes ................................................ 49$160
462$440
§ 44. A camara da villa de Morretes.
Gratificação ao secretario ................................................................ 60$000
Dita ao porteiro .................................................................................. 40$000
Aluguel da casa de prisão..................................................................36$000
Dito da que serve para as sessões da camara ..............................36$000
Illuminação interna e externa da cadêa
............................................10$000
Expediente do jury, custas e meias custas em geral......................12$000
Obras publicas ....................................................................................11$080
Despezas eventuaes...........................................................................20$000
225$080
§ 45. A camara da villa de S. Sebastião.
Gratificação ao fiscal ..........................................................................................................................................................
100$000
Dita ao secretario .................................................................................................................................................................200$000
Dita ao porteiro .......................................................................................................................................................................76$800
Luzes para a cadêa ................................................................................................................................................................30$000
Criação de expostos ..............................................................................................................................................................50$000
Concerto das balanças, pesos e medidas do açougue e
casinhas, e materiaes para afferições
...............................30$000
Expediente do jury, custas e meias custas em geral, inclusive
aposentadoria ao juiz de direito ................................159$000
Imposto do banco no açougue ...............................................................................................................................................12$800
Obras publicas, inclusive a limpeza de pateos vallos, fonte, e concerto
de pontes ...................................................1:850$603
Despezas aventuaes...............................................................................................................................................................80$000
2:589$203
§ 46. A camara da villa de Ubaiuba.
Gratificação ao fiscal..................................................250$000
Dita ao secretario........................................................300$000
Dita ao porteiro..............................................................80$000
Dita ao ajudante do mesmo..........................................40$000
Aluguel de casas para a camara...............................360$000
Luzes para a cadêa.......................................................50$000
Expediente do jury custas e mobilia..........................200$000
Obras publicas, inclusive nova cadèa....................7:524$000
Despezas eventuaes...................................................260$000
9:064$000
§ 47. A camara da villa de Guaratuba.
Gratificação ao fiscal............................................................................................................................................10$000
Dita ao secretario.................................................................................................................................................40$000
Dita ao porteiro.....................................................................................................................................................40$000
Aluguel da casa da camara, e cadêa................................................................................................................24$000
Luzes para a cadêa..............................................................................................................................................20$000
Despesas eventuaes, inclusivè commissão ao procurador,
expediente da camara...................................56$756
160$756
§ 48. A camara da villa dos Silveiras.
Gratificação ao fiscal.................................................................50$000
Dita ao secretario....................................................................110$000
Dita ao porteiro..........................................................................50$000
Extincção de formigueiros........................................................24$000
Jornaes aos matadores de cães...............................................6$000
Iluminação da cadêa...................................................................8$000
Forro da sala da camara,e seu branqueamento.................150$000
Factura de uma ponte na rua da matriz................................140$000
Dita dita dita do musêo..........................................................206$000
Despezas eventuaes.................................................................60$000
Obras publicas,inclusive uma ponte na rua da cadêa.......... 91$730
895$730
§ 49. A cantara da villa de Tatuhy, sob o
orçamento do anno anterior
Gratificação ao secretario.................................80$000
Dita ao fiscal.......................................................40$000
Dita ao porteiro..................................................
20$000
Custas de processos.........................................30$000
Aluguel da casa que serve de cadêa.............. 19$440
Luzes para a mesma......................................... 12$780
Obras publicas..................................................136$525
Despezas eventuaes..........................................60$000
398$745
§ 50. A Camara da villa de Pirapóra, sob
orçamento do anno anterior
Gratificação ao
secretario............................50$000
Dita ao porteiro............................................ .12$000
Luzes para a cadêa.......................................12$000
Aluguel da casa que serve de cadêa...........19$200
Obras publicas..............................................103$450
Despezas eventuaes......................................50$000
246$650
§ 51. A camara da villa da Limeira, sob o
orçamento do anno anterior.
Gratificação ao secretario...........................................................................................................................................50$000
Dita ao porteiro.............................................................................................................................................................12$000
Luzes para a cadêa........................................................................................................................................................6$000
Expediente do jury, e custas........................................................................................................................................50$000
Pagamento ao procurador pelo supprimento que fez. para as despezas do
anno financeiro ultimo.............. 106$338
Obras publicas, o que render a cobranca da divida .................................................................................................... $
Despazes eventuaes ...................................................................................................................................................
35$662
260$000
§ 52. A camara da villa de Queluz.
Gratificação ao secretario .............................120$000
Dita ao fiscal.......................................................50$000
Dita ao porteiro ..................................................28$000
Expediente da secretaria e jury ........................30$000
Meias custas de processos ..............................30$000
luzes para a cadêa .............................................16$000
Obras publicas, e cadêa..................................657$000
Despezas eventuaes .........................................23$765
959$765
§ 53. A camara da villa de S. João do Rio
Claro
Gratificação ao secretario..................................................................100$000
Dita ao fiscal ..........................................................................................50$000
Dita ao porteiro ......................................................................................24$000
Obras publicas,inclusivè extincção de formigueiros
......................398$1560
lluminação da cadêa .............................................................................25$000
Despezas eventuaes inclusive a porcentagem a procurador
........100$000
697$160
§ 54. A camara da villa de Apiahy, sob o
orçamento do anno de 1845.
Gratificação ao secretario
.........................80$000
Dita ao porteiro ...........................................28$000
Luzes para a cadêa ......................................4$000
Custas em geral ......................................... 10$000
Aluguel da casa que serve de cadêa .......12$000
Despezas eventuaes.................................. 40$000
174$000
§ 55. A camara da villa de Xiririca.
Gratificação ao secretario................................................................................................100$000
Dita ao porteiro ...................................................................................................................30$000
Luzes para a cadêa.............................................................................................................20$000
Expediente do jury, custas de processos, e aposentadoria ao juiz de
direito.............50$000
Expediente da camara, despezas eventuaes, e pagamento da divida
passiva.........97$000
297$000
§ 56. A camara da Villa Bella da Princeza.
Gratificação ao fiscal...............................................................................................80$000
Dita ao societario...................................................................................................130$000
Dita ao Porteiro....................................................................................................... 50$000
Dita ao ajudante do mesmo....................................................................................
20$000
Creacao de expostos.............................................................................................. 30$000
Luzes para a cadêa................................................................................................. 10$000
Com o expediente do jury, meias custas, e custas em geral........................... 100$000
Aposentadoria ao juiz de direito ........................................................................... 12$000
Obras publicas ...................................................................................................... 154$285
Despezas eventuaes, inclusive, o sustento para os guardas da
cadêa ............80$000
666$285
TITULO II.
Da receita municipal.
Art. 2.º. Fica orçada a receita municipal de
cada um dos municípios no seguinte :
§ 1.°. Municipio da capital.
320 rs. por cabeça de rez que se corta no matadouro e 400 rs.
por dita
fora do mesmo para negocio em todo o municipio......... 900$000
Imposto de consumo de aguardente em todo o municipio..................................................................................................1.400$000
Alugueres das casinhas, onde os lavradores vem dispor seus generos
............................................................................ 200$000
Imposto sobre as casas de negocio...................................................................................................................................... 1:100$000
Affericões de pesos e medidas................................................................................................................................................. 400$000
Taxa sobre os carros que transitam na cidade........................................................................................................................ 630$000
Alugueres das casas da camara................................................................................................................................................
440$000
Licenças para expectaculos publicos........................................................................................................................................ 150$000
Multas diversas.............................................................................................................................................................................
380$000
Restituição de custas e renda eventual.....................................................................................................................................
156$990
Licenças para esmolas do Divino Espirito Santo...................................................................................................................... 60$000
Saldo do anno anterior................................................................................................................................................................ 494$901
6:291$891
§
2.°. Municipio dà cidade de Santos.
Imposto de 4$000 rs. por licença de casas de
commercio...................................................... 900$000
Sello de 320 rs. por pipa de liquidos substituído por
imposição..............................................
520$000
Imposto de 320 rs. por cabeça da gado e porcos cortados para
negocio............................. 500$000
Aluguel das
casinhas......................................................................................................................
150$000
Licenças para expectaculos
publicos.............................................................................................
50$000
Multas
diversas................................................................................................................................
100$000
Rendimedto de afferições, imposto sobre carros e
medidas.....................................................400$000
Imposto sobre animaes e
pastos...................................................................................................
200$000
2:820$000
§ 3. °. Municipio da cidade de Taubate.
Estanque de
aguardente........................................................................................................
500$000
Afferições de pesos e
medidas............................................................................................
100$000
Cabeças de rezes cortadas nos
talhos..................................................................................
24$000
Diversas
multas.......................................................................................................................
100$000
Cobrança da divida
activa......................................................................................................
342$010
Saldo dos annos
anteriores......................................................................................................
69$845
.
1:135$855
§ 4.°. Municipio da cidade de Itú
Rendimento de 6 casas da camara por
arrematação........................................................
173$900
Dito de 5 ditas por
administração.........................................................................................
100$000
Subsidio de 40 rs. por medida de liquido de mar
fora....................................................... 120$000
Ramo de aguardentes
............................................................................................................120$000
Afferições
...................................................................................................................................
47$500
Subsidio e ramo em Indaiatuba por administração
...............................................................60$000
Cabeça e marca das rezes cortadas em talhos publico
...................................................... 47$500
Contractos da Agua-choca por
administração.......................................................................12$500
Açougue de porcos cortados
...................................................................................................30$200
Foros de terrenos
........................................................................................................................5$000
Multas a vereadores
.................................................................................................................
20$000
Ditas a jurados
..........................................................................................................................
40$000
Ditas por
posturas.......................................................................................................................50$000
Ditas impostas por juizes criminaes
........................................................................................10$000
Ditas de terrenos a 27$ rs. por braça
.....................................................................................100$000
Cobrança divida de 12 arrematantes de rendas durante a camara
transacta ..................216$990
Cobrança da divida activa do balanço de 1845 á
1846 .........................................................82$300
Saldo existente em caixa á 30 de setembro de 1846.
..........................................................524$697
1:760$187
§ 5.°. Municipio da cidade de Campinas.
Rendimento de 320 rs. por cabeça de rez que se corta nos
açougues ................. 150$000
Estanque de aguardentes
.............................................................................................600$000
Afferiçoes
........................................................................................................................100$000
Rendimento das casinhas de mantimentos
................................................................160$000
Multas a vereadores
.........................................................................................................20$000
Ditas impostas por
juizes..................................................................................................50$000
Ditas por infracção de posturas
....................................................................................500$000
Imposto sobre folias
.........................................................................................................50$000
Dito sobre carros de negocio
.......................................................................................100$000
Dito sobre officinas .
......................................................................................................120$000
Dito sobre taboleiros
.......................................................................................................
80$000
Saldo do anno anterior
...................................................................................................394$940
2:324$940
§ 6.°. Municipio da cidade de Sorocaba.
Imposto de 320 rs. por cebeça de rez
............................................................ 150$000
160 rs. por canada de aguardente do municipio, e
importada......................210$000
Aluguel e rendimento das
casinhas...................................................................700$000
Afferições.................................................................................................................80$000
Aluguel da casa de propriedade da
camara.....................................................102$000
Avenças de armazens e
tabernas.......................................................................360$000
Multas
diversas......................................................................................................100$000
Licenças para
expectaculos...................................................................................12$000
Imposto sobre carros de
negocio........................................................................100$000
Cobrança da divida
activa...........................................................................................$
Saldo existente em 30 de setembro do
1846.....................................................324$110
2:138$110
§ 7 °. Municipio da cidade de Paranaguá.
Saldo do balanço do anno financeiro
ultimo............................................1$670
Imposição de 4$ rs. por pipa do liquido
importado................................360$000
Dita de 2$ rs. por dita de azeite de peixe
dito...........................................30$000
Dita de 3$200 rs. por pipa de aguardente fabricada no
paiz................160$000
Dita de 3 rs. por vara de pano de algodão
importado............................. 60$000
Afferições........................................................................................................20$000
Lastro das
embarcações..............................................................................60$000
Meios
alqueires................................................................................................8$000
Foros de terrenos para
lavoura....................................................................30$000
4$ rs. por braça de terreno na cidade para
edifica................................ 100$000
80
rs. por cabeça de gado para o corte e
açougue..................................80$000
500 rs. por animal que vagar no
campo.....................................................25$000
4$ rs. por patente de
negocios..................................................................480$000
2$ rs. por dita para officinas
mechanicas..................................................30$000
Multas por infracção de
posturas.................................................................37$000
Cobrança da divida activa do anno financeiro findo a 30 de
setembro de 1846........166$500
1:648.$170
§ 8.°. Municipio da cidade de Coritiba.
Subsidios dos barris e panos de
algodão...............................................................200$000
Aluguel das casinhas, afferições e 80 rs. por
cabeça de rez que se corta..........100$000
Foros do
rocio.............................................................................................................150$000
Licenças para folias e expectaculos publicos
..........................................................50$000
Cartas de datas para casas
.......................................................................................50$000
Parelhas de cavallos
..................................................................................................
30$000
Multas por infraccão de posturas
..............................................................................70$000
Carros que transitam pelas ruas da cidade
............................................................40$000
Saldo existente
.........................................................................................................723$148
1:413$148
§ 9.°. Municipio da cidade de
Guaratinguetá
Imposição de 160 rs. por cabeça de rez cortada
......................26$000
Estanque de aguardente
........................................................... 700$000
Afferições
.......................................................................................90$000
Muitas
diversas............................................................................200$000
Cobrança da divida activa da camara
.....................................694$777
Reposiçao do procurador de commissão indevida, que
recebeu no anno financeiro de 1845 a 1846 ...........4$030
Saldo existente em caixa a 30 de setembro de 1846............323$028
2:037$835
§ 10. Municipio de Jundiahy.
Imposição de 160 rs. por cabeça de rez cortada no
municipio ....................... 30$000
4$ rs. por licença para vender aguardente e outros generos
...........................300$000
Licenças para lojas de fazendas seccas
..............................................................60$000
Afferições
..................................................................................................................60$000
20 rs. por medida de liquidos importados
..............................................................5$000
Licença para espectaculos publicos
.....................................................................10$000
Imposição sobre carros de negocio
......................................................................36$000
Taxa de escravos fugidos e presos no municipio
............................................... 25$000
Multas diversas
......................................................................................................100$000
Divida cobravel
........................................................................................................60$000
Saldo existente em 30 de setembro do 1846
................................................... 308$798
994$798
§ 11. Municipio de Mogi-mirim.
Estanque de aguardente no municipio........................ 490$300
Pasto do conselho
............................................................39$100
Rendimento das cabeças de
rezes.................................36$000
Afferições............................................................................50$000
Rendimento das casinhas...............................................
16$000
Divida activa cobravel.................................................
1:263$850
Saldo
existente...............................................................
120$442
2:006$692
§ 12. Municipio de Casa- Branca
Rendimento do estanque do municipio..............................
150$000
Afferições..................................................................................30$000
Imposto sobre cabeças de rezes que se
cortam.................26$000
Cobrança da divida activa da
camara................................386$280
Saldo existente do anno financeiro
findo..............................72$633
664$913
§ 13. Municipio de Batataes.
Aferições........................................................................................................
50$000
Estanque de aguardente e rendimento das cabeças de
rezes............... 80$000
Multas
diversas...........................................................................................
252$000
Concessão de cartas de
datas..................................................................
20$000
Licenças para casas de negocio e de
jogos............................................16$000
Saldo do anno
anterior............................................................................
422$5900
422$590
§ 14. Municipio da Franca sob o orçamento do
anno anterior.
Estanque de aguardente, afferições e
cabeças.................... 170$000
Licenças para
expectaculos.......................................................
10$000
Multas
diversas............................................................................
44$000
Cobrança da divida
activa.............................................................. $
Saldo do anno
anterior..............................................................
220$000
444$000
§ 15. Minicipio de Atibaia.
200 rs. por canada de aguardente importada.......................30$000
Aluguel do açougue, casinhas e
afferições...........................38$000
Avenças de vendas
...............................................................360$000
Multas diversas
.......................................................................212$000
Cobrança da divida activa
................................................... 396$520
Saldo existente em caixa a 30 de setembro de 1846....... 206$877
1:244$397
§ 16. Municipio de Bragança
160 rs. por por cabeça de rez cortado no
matadouro.................. 12$000
160 rs. por canada de aguardente do paiz e importado..............
80$000
Avenças da tabernas e
botequins................................................ 300$000
Afferições..........................................................................................
80$000
Multas por infracção de
posturas....................................................78$000
Saldo existente cm caixa a 30 de setembro de
1846..................45$410
Cobrança da divida pertencente ao referido
anno.......................97$790
Dita da divida pertencente ao anno de
1839................................ 26$400
719$600
§ 17. Municipio de Santo Amaro.
Licenças para tabernas e
botequins......................................... 400$000
260 rs. por canada de aguardente
importada............................80$000
400 rs. por cabeça de rez cortada para
negocio..................... .50$000
280 rs. por canada de aguardente e 400 rs. por cabeça de rez da
freguezia de Itapecerica e MBoy.........70$000
Aferições
.....................................................................................
30$000
Multas por infracção de posturas, licenças para
folias............40$000
370$000
§ 18. Municipio de S. Roque.
320 rs. por cabeça de rez cortada no
municipio..................... 18$000
Afferições.....................................................................................
20$000
Avenças de armazens, tabernas e
botequins........................100$000
Imposição sobre lojas de fazendas secas e
mascates......... 15$000
Licenças para expectaculos e jogos publicos, folias e esmolas
para Santos............. 54$000
Imposição sobre engenhos de aguardente e
olarias............. 30$000
Dita sobre escravos
fugidos......................................................20$000
Multas por infracção de
posturas..............................................32$000
Divida activa do anno do
balanço......................................... 135$200
Saldo do dito
anno..................................................................
235$840
448$040
§ 19. Municipio de Paranahiba.
Avenças........................................................................
102$500
Afferições, subsidios, cabeças de rezes, foros e
aluguel das casinhas...... 38$180
Multas
diversas..............................................................50$000
Cobrança da divida do anno do
balanço..................109$797
Dita da divida atrasada
...............................................70$824
Saldo existente
.............................................................28$699
400$000
§ 20. Municipio da Constituição.
Estanque e affericões................................. 233$000
160 rs. por cabeça de rez.............................14$000
Licenças para expectaculos........................ 32$000
Multas por infracção de posturas e por diversos
juizes.................................................... 80$000
Reposição ao cofre da quantia despendida illegalmente no
ar.no financeiro ultimo..... 67$246
Cobrança da divida activa..........................628$700
1:041$946
§ 21. Municipio de Porto-feliz.
160 rs. por cabeça de rez cortada e rendimento de aguardentes
............. 160$000
60 rs. por medida de liquido de mar
fora..........................................................64$000
260 rs. por fardo de fasendas entradas na villa
.............................................. 50$000
Affericões e foro de um
terreno..........................................................................41$000
Licenças para expectaculos publicos
.............................................................. 24$000
Multas diversas
....................................................................................................50$000
Licenças a mascates
...........................................................................................
8$000
Saldo
existente..................................................................................................
317$517
714$517
§ 22. Municipio de Capirary.
Avenças de
aguardente....................................................................................
80$000
Imposição de 160 rs. por cabeça de rez cortada
..........................................18$000
Dita de 40 rs. por medida de liquidos, e por carrada de generos
...............35$000
Afferições............................................................................................................ 28$000
500 rs. por braça de
terreno................................................................................8$000
Aluguel de foles para exticcção de
formigueiros..............................................1$280
Multas por infracção de
posturas......................................................................40$000
Cobrança da divida
activa.................................................................................60$000
Licença para expectaculos
publicos..................................................................8$000
Saldo existente em 30 de setembro de
1846................................................51$630
328$910
§ 23. Municipio de Araraquara.
Estanque de aguardente...................................103$000
100 rs. por cabeça de
rez......................................3$000
Afferições.............................................................
...6$000
Multas diversas....................................................
60$000
Saldo dos annos anteriores. ............................382$405
Cobrança da
divida.............................................60$000
614$405
§ 24. Municipio de Itapeva.
Afferições e cabeças de
rezes.....................................35$000
Aguas ardentes
importadas..........................................10$000
Licenças para lojas e
tabernas...................................110$000
Multas diversas.
............................................................150$000
Cobrança da divida
activa............................................198$737
Saldo existente a 30 de setembro de 1846. ..............196$628
700$465
§ 25. Municipio de Itapetininga.
Rendimento do
açougue.......................................................70$000
Dito das aguas ardentes na freguezia da villa..................116$000
Dito, dito na freguezia de
Paranapanema...........................20$000
Dito das
aferições...................................................................60$000
Dito das novas imposições, inclusive a dos
carros...........230$000
Multas por infracção de posturas, e por diversos
juizes........60$000
Cobrança da divida
activa..................................................... 500$000
1:056$000
§ 26. Municipio de Castro.
Subsidio de aguardente ; 80 rs. por cabeça de rez cortada, e
rendimento de porcos mortos............... 304$400
Fóros da camara, e
aferições............................................................
62$960
Rendimento do curral do
conselho....................................................... 8$000
Licenças para lojas, armazens, e
tabernas......................................111$000
Multas por infracção de
posturas........................................................ 96$000
Recebido do fabriqueiro , proveniente da divida
activa..................... 7$600
Saldo do anno
anterior.......................................................................
216$113
Cobrança da divida
activa.................................................................
992$570
Dita dita do anno
anterior.......................................................................
9$410
1:808$053
§ 27. Municipio da villa do Principe.
Imposição sobre varios generos
importados........................... 180$000
Rendimonto de cabeças de rezes
mortas.................................. 16$000
Dito do aluguel das casinhas, licenças para negocio,
espectaculos publicos e aferições................ 192$120
Multas por inlraccão de posturas, e
outras................................. 12$000
Divida activa cobravel do anno
anterior...................................... 33$420
Saldo do anno
anterior................................................................
127$205
Imposições sobre parelhas
............................................................... $
497$745
§ 28. Municipio de Mogi das Cruzes.
Avenças de armazens, e vendas..................................
371$130
Rendimento das cabeças de rezes................................
19$040
Rendimento das casinhas, e
aferições........................ 100$000
Multas por infracção de
posturas..................................... 50$000
Saldo existente em caixa á 30 de setembro de 1846.. 1:061$492
Cobrança da divida
activa................................................. 60$000
1:661$662
§ 29. Municipio de Santa Izabel.
Rendimento de licenças para armazens, tabernas, e botequins, e
de aferições......126$000
Imposto de 200 rs. por cabeça de rez
cortada..................................................................
2$000
Multas por infracção de
posturas......................................................................................
60$000
Saldo existente em caixa a 30 de setembro de 1846
..................................................111$768
299$768
§ 30. Municipio de Parahibuna.
Rendimento de armazens, e tabernas
...................................................270$000
Afferições......................................................................................................
40$000
Multas diversas
.............................................................................................30$000
Glosas aos vereadores pela assembléa por despezas
illegaes...........120$000
Saldo existente a 30 de setembro de
1846................................................31$796
491$796
§ 31. Municipio de Jacarehy.
Imposição de 320 rs. sobre cabeça de rez cortada,
e sobre canada d'aguardente ..........................................
44$800
Afferições
....................................................................................................................................................................
100$000
Avenças de armazens, e tabernas
...........................................................................................................................
351$000
Imposto sobre lojas e licenças á
mascates.................................................................................................................89$400
Licenças para casinhas particulares de mantimentos, e producto
da arrematação de porcos na povoação
...21$000
Multas por infracção de posturas
................................................................................................................................
14$560
Saldo do anno anterior findo a 30 de setembro de 1846
......................................................................................
588$431
1:208$631
§ 32. Municipio de S. José, sob o
orçamento do anno anterior.
Licenças para armazens e
tabernas............................................... 263$000
Imposição de 5$000 para taberna fora da
villa.................................25$000
Dita de 4$000 rs. por concessão de
terreno.....................................12$000
Aferições................................................................................................24$000
Multas
diversas.....................................................................................
36$000
Cobrança da divida
activa.......................................................................
$
360$000
§ 33. Municipio de S. Luiz de Parahitinga.
Rendimento do estanque d'aguardente, subsidio de mar fóra, e
aferições................ 466$000
Dito do fóros das terras do
conselho....................................................................................
3$200
Multas diversas.
...................................................................................................................120$000
Saldo do anno de 1845 a
1846.........................................................................................
865$112
Cobrança da divida
activa...................................................................................................665$596
2:119$818
§ 34. Municipio de Cunha.
Estanque
d'aguardente........................................................250$5000
Aferições, balança, e licenças
diversas.................................34$000
Multas..........................................................................................50$000
cobrança da divida activa do anno financeiro ultimo.............
67$00
Saldo existente em caixa a 30 de setembro de 1846......... 27$177
428$177
§ 35. Municipio de Lorena, sob o orçamento
anterior.
Imposição de 320 rs. por cabeça de
rez..................... 32$000
Estanque d'aguardente, e
aferições.......................... 350$000
Rendimento das barras do Parahiba........................... 20$000
Multas
diversas..............................................................250$000
Cobrança da
divida..............................................................$
652$000
§ 36. Municipio de Pindamonhangaba.
Estanque d´aguardente...................................1:259$000
Aferições.
............................................................
76$000
Talão de rezes.
.................................................. 76$8000
Dividas
activas...............................................1:324$8200
Saldo do anno anterior.......................................317$344
3: 0444$93
§ 37. Municipio do Bananal.
Imposto sobre cabeças de rez, que se cortão nos ta lhos
publicos................................................. 80$000
Dito de 40 rs. em canada
d'aguardente..............................................................................................150$000
Dito de 6$400 rs. sobre casas de negocio de aguardente, e outros
líquidos importados ...........520$000
Aferições
..................................................................................................................................................
50$000
Multas diversas
.......................................................................................................................................480$000
Licenças para espectaculos publicos, tabernas,
lojas, mascates,
bilhares, carros, boticas, folias, e açougue...
500$000
Capitação de 100 rs. por
escravo........................................................................................................
600$000
Cobrança da divida activa do anno do balanço
.................................................................................522$500
Dita da divida activa
atrazada.....................................................................................................................
$
2:902$500
§ 38. Municipio de Arêas, sob o
orçamento anterior.
Imposição de 320 rs. por cabeça de rez
....................................................38$400
Dita de 13$800 rs. por armazens, e 6$000 rs. por
tabernas.................. 450$000
Aferições, e foros de
terras.........................................................................
130$000
Multas diversas
...................................................................................................
$
Cobrança da divida activa
.................................................................................
$
618$400
§ 39. Municipio de S. Vincente.
Imposto de 320 rs. por cabeça de rez
cortada...................................1.$920
Licenças para negocios, e fôros do
rocio...........................................21$500
Aferições
..................................................................................................
1$600
Multas por infracção de posturas
..........................................................13$000
Rendimento de novas imposições decretadas no corrente
anno...... 20$000
58$020
§ 40. Municipio da Conceição de
Itanhaen, sob o orçamento do anno anterior.
Rendimento dos subsidios
............................................... 20$000
Licenças para vendas.
...................................................... 20$000
Imposto sobre carros d'aluguel ........................................
32$000
Dito sobre taboados, canoas, e farinhas......................... 22$000
Aferições................................................................................
2$480
Cobrança da divida activa
.....................................................$
Multas
diversas...................................................................
.10$000
Saldo existente a 30 de setembro de 1846..................... 167$980
274$460
§ 41. Municipio de Iguape.
Imposição de 3$ rs. por pipa de liquidos importados para
consumo no municipio.......... 440$000
Dito de 3 rs. por vara de pano d'algodão importado para consumo
no município ........... 150$000
320 rs. de cada rolo de fumo importado para consumo no
municipio................................ 150$000
2$ rs. de qualquer carro ou
carroça...........................................................................................
50$000
100 rs. por alqueire de erva mate
................................................................................................8$000
Multas por infracção de posturas, e por diversos
juizes.......................................................... 20$000
Arrematacão das aferições
.......................................................................................................
35$000
Saldo existente em 30 de setembro de
1846............................................................................
9$155
862$155
§ 42. Municipio de Cananéa.
Imposto de 4$ rs. por pipa de aguardente importada, e de 3$200 pela do
municipio. ................ 125$000
Dito de 25$ rs. por pipa de vinho, vinagre, e outros liquidos
............................................................. 36$000
3 rs. por vara de pano d'algodão, vindo de barra
fóra.........................................................................
25$000
160 rs. por arroba de fumo, e 80 rs. por alqueire de erva
mate......................................................... 33$000
Aferições, e fóros do
rocio......................................................................................................................
11$000
Multas diversas.
.......................................................................................................................................
55$000
Saldo
anterior...............................................................................................................................................
$732
Cobrança da divida
activa.....................................................................................................................150$000
435$732
§ 43. Municipio de Antonina.
Imposição de 1$600 rs. por embarcação de
barra
fóra.......................................................................................32$000
Dita de 1$ rs. por animaes que pastão no campo da villa, e de 80
rs. por cabeça de rez morta....................59$840
Dita de 3$200 rs. por pipa d'aguardente do municipio, e de 4$ rs. por
dita de liquido importado ............... 272$000
Dita na cal, e madeiras
exportadas..........................................................................................................................60$000
Licenças para casas de negocios.
..........................................................................................................................31$600
Afferições.......................................................................................................................................................................7$000
462$440
§ 44. Municipio de Morretes.
50 rs. por cabeça de rez
cortada.......................................................4$320
27 rs. por pipa de liquidos importados.
........................................... 9$600
1$600 rs. por pipa d'aguardente fabricada no
municipio............164$000
Afferições.............................................................................................16$040
Licenças para casas de negocios, e espectaculos
publicos........26$000
Rendimento de cartas de
data............................................................5$120
225$080
§ 45. Muncipio de S. Sebastião.
Imposição de 20 rs. por medida de liquidos
importados............................................................................................................................450$000
Dita de 10$ rs. por licença para vender aguardente na villa,
bairro, e
Caraguatatuba, e 20$ rs. fóra destas
povoações..................550$000
Dita de 2$ rs, por licença para casas de negocio de seccos, e
molhados,
na villa, bairro, e Caraguatatuba, e 4$ rs. fóra destas
povoações...........................................................................................................................................................................................................70$000
Dita de 4$ rs. por licença para taboleiros de fazendas seccas, e
quincalharias, sendo negociante do municipio, e 8$ rs. sendo de
fóra........................................................................................................................................................................................................................16$000
Dita de 2$ rs. por licença para bilhar, e de 4$ rs. bara baile
de
congos
.....................................................................................................16$000
Dita de 1$ rs. para espectaculos publicos, sendo gratuitos, e 8$ rs.
por paga
..........................................................................................40$000
2$ rs. por espectaculos dramaticos, sendo a representação
gratuita, e
8$ rs. sendo por paga
................................................................8$000
500 rs. por cabeça de rez cortada
....................................................................................................................................................................50$000
40O rs. por aferição de peça nova de pezos, e
medidas, e 80 rs. annual
......................................
50$000
Aluguel das
casinhas...............................................................................................................................
60$000
Multas
diversas.........................................................................................................................................
72$000
Dividacobravel............................................................................................................................................76$000
Saldo dos annos anteriores
................................................................................................................1:461$203
2:589$203
§ 46. Municipio de Ubatuba.
Rendimento d'aguardente, e subsidio de mar
fóra...................1:780$000
Dito das casinhas, e açougue
........................................................412$000
Afferições
............................................................................................32$100
Licença á mascates
...........................................................................50$000
Multas diversas, e restituição de
custas.........................................350$000
Cobrança da divida activa
..............................................................330$000
Saldo dos annos anteriores
.........................................................6:109$900
9:064$000
§ 47. Municipio de Guaratuba.
Imposto de 10 rs. sobre aguardente fabricada na terra, e 15 rs. pela
importada ..............................30$000
80 rs. poi arroba de fumo importado, e por duzia de
taboado.............................................................
24$000
40 rs. por alqueire d'erva mate, e arreha de tocinhio
............................................................................8$0000
2$ rs. por barco de coberta entrado no
porto.........................................................................................20$000
400 rs. per carro que entra, e sahe da villa e por cada espectaculo
publico.....................................14$000
80 rs. por medida nova, 40 rs. pelas velhas, e 20 rs de
revista............................................................
2$000
1$ rs por braça de terras do
rocio..........................................................................................................22$000
320 rs. de cada animal, que pasta no
rocio............................................................................................6$000
10 rs. de cada mão de milho
exportada..................................................................................................2$000
6$ rs. sobre cada negociante, que entrar para o
municipio................................................................
5$000
200 rs. por cada cabeça de
cazal.........................................................................................................20$200
Saldo do anno
anterior..............................................................................................................................7$556
160$756
§ 48. Municipio dos Silveiras.
Imposição de 320 por cabeça de rez.
..................................................................................12$800
Rendimento da
aguardente...................................................................................................256$000
Afferições e licenças para
expectaculos...............................................................................
94$000
Licenças á folias, mascates e casas de
bilhar......................................................................111$600
Imposição de 4 por cento sobre
rifas.......................................................................................
16$000
Taxa de esciavos capturados e recolhidos á cadea.
.............................................................12$000
Multas por infracção de
posturas...............................................................................................
50$000
Divida cobravel
.............................................................................................................................94$000
Saldo existente em caixa em 30 de setembro de
1345..........................................................120$160
Saldo que em 30 de setembro de 1846 se addicionou ao do anno anterior.
........................75$870
Cobrança da divida activa do anno financeiro de 1845 a
1846...............................................53$300
895$730
§ 49. Municipio de Tatuhy. sob orçamento
anterior.
Imposição de 160 rs. sobre cabeça de
rez...............................16$000
Afferições.......................................................................................22$000
Novos impostos sobre aguardente.
.........................................118$000
Ramo de
aguardente.....................................................................72$000
Producto da concessão de
terrenos........................................... 16$000
Multas por infracção de posturas e por diversos
juizes.............20$000
Cobrança da divida
activa............................................................
30$000
Saldo existente em caixa em 30 de setembro de 1846...........104$745
398$745
§ 50. Municipio de Pirapora sob orçamento
anterior.
160 rs. por cabeça de
rez............................................ 12$000
Rendimento de aguardente por avenças................... 41$000
60 rs. d r medida de liquidos de mar fora.................. 40$000
Afferições......................................................................
11$000
Imposto sobre fardos...................................................
12$000
Multas
diversas.............................................................
20$000
Licenças á
mascates....................................................32$000
Saldo existente em 30 de setembro de 1846........... 77$690
246$650
§ 51. Municipio da Limeira, sob o orçamento
anterior
Rendimento do estanque e afferições, inclusivè o
da freguezia de Pirassununga.................... 180$000
Licenças para expectaculos
publicos.................................................................................................20$000
Multas
diversas......................................................................................................................................60$000
Cobrança da
divida...................................................................................................................................$
260$000
§ 52. Municipio de Queluz.
Avenças................................................................................
310$000
Afferição..................................................................................
50$000
Imposto sobre aguardente de fora do municipio................ 20$000
Dito sobre
mascates..............................................................30$000
Foros das terras da
igreja.................................................... 72$000
Multas......................................................................................10$000
Saldo
existente.....................................................................
467$765
969$765
§ 53. Municipio de S. João do Rio-claro.
Imposição sobre cabeça de rez cortada, sobre
lojas, armazens, tabernas, mascates e taboleiros...........100$000
Estanque de aguardente, afferições, licença para
expectaculos e
folias...................................................... 360$000
Aluguel da casa da
camara....................................................................................................................................24$000
Multas
diversas........................................................................................................................................................60$000
Cobrança da divida
activa.....................................................................................................................................70$000
Saldo
existente.......................................................................................................................................................83$160
697$160
§ 54. Municipio de Apiahy sob o orçamento de
1845.
Licenças para vendas.................................100$000
Afferições........................................................10$000
Licenças para expectaculos...........................4$000
Multas diversas..............................................60$000
174$000
§ 55. Municipio de Xiririca.
6 réis por medida de aguardente fabricada no municipio, e 10 rs.
por
medida de outro liquidos importados de mar
fora................................................................................................................................................100$000
3 rs. por vara de pano de algodão,e 5 rs. por sacco
feito........................................................50$000
320 rs. por arroba de fumo importado, e por cabeça de rez
cortada......................................24$000
80 rs.por alqueire de erva
matte.....................................................................................................8$000
200 rs. por mão de pilão das fabricas de beneficiar
arroz.........................................................90$000
60 rs. por afferição de balanças, pesos e medidas
e 50 rs. das revistas semestraes............25$000
297$000
§ 56. Municipio da villa Bella da Princeza.
Estanque de
aguardente......................................................................................................................350$000
Licenças para casas de negocio e expectaculos
publicos................................................................56$000
Ditas a mascates, irmandades, oratorios particulares e a festeiros do
Espirito Santo..................60$000
Subsidos da mar
fora..............................................................................................................................30$000
Afferições..................................................................................................................................................15$000
Multas
diversas.......................................................................................................................................112$000
Saldo do anno
anterior..............................................................................................................................43$285
636$235
TITULO III.
Disposições geraes.
Art. 3.°. Quando se der o caso de ser
diminuta
qualquer quota
calculada de despeza, e houver sobra em outra quota, supprir-se-ha a
falta com a sobra.
Art. 4.°. As
camaras que fizerem as despesas com quantia
menor
do que a decretada na presente lei, poderão applicar o excedente
em
outros objectos de publica utilidade dando conta motivada á
assembléa
provincial.
Art. 5.°.
São despesas eventuaes, a commissão
aos procuradores
e aos administradores de rendas a despesa com o expediente da
secretaria, pequenas despesas imprevistas e as necessarias despezas
para a execução das posturas. Da quota decretada para
despesas
eventuaes tirar-se-hão as quantias necessarias para despesas com
a
aposentadoria do juiz de direito; com eleições, com
illuminações das
casas das camaras por motivo de festas nacionaes ; com a assignatura da
Gazeta Official do Rio de Janeiro, unico periodico que poderão
assignar
as camaras, que tiverem rendimentos excedentes ás suas despesas.
Todas
as despezas eventuaes serão especificadas nos balanços.
Art. 6.°.
Todos os supprimentos feitos pelo governo
serão
escripturados separadamente das contas da receita e despesa municipal,
e as camaras alem de serem obrigadas a prestar contas á
thesouraria
provincial, o são também a enviar á
assembléa provincial com seus
balanços, um balancete de taes supprimentos, formalisado segundo
o
modelo que acompanhou a lei provincial de 3 de abril de 1839 n.
Art. 7.°. Os
fiscaes que não percebem
gratificação, terão um
quarto do producto das multas cuja effectividade promoverem : os
procuradores terão 20 por cento das quantias que arrecadarem da
divida
activa atrasada até 30 de setembro de 1844.
Art. 8. °. As
camaras poderão fazer arremattar todas
as suas
rendas, ou aquelles ramos dellas que julgarem conveniente, com as
condições e cautellas necessarias e do estilo.
Art. 9.°. As
camaras remetteráo em seus
balanços um quadro da
sua divida activa e passiva, declarando de que provem as parcellas
daquella e á que anno financeiro pertencem ; e a respeito desta,
quaes
as parcellas que julgam cobraveis, o estado da cobrança, e tudo
o mais
que puder servir de esclarecimento, sendo escripturadas no mesmo quadro
separadamente as parcellas julgadas incobraveis tom os necessarios
esclarecimentos respeito aos devedores.
Art. 10. A
falta de pagamento de foros de terrenos
municipaes
sugeita somente os devedores á pena de pagarem demais 50 por
cento.
Art. 11. As
camaras remmetteráõ com seus
balanços em separado
as contas da receita e despeza das fabricas das matrizes de seus
municipios, com a designação das leis, que auctorisam a
receita e
ordens que determinam a despeza.
Art. 12. As
camaras proporáõ á
assembléa provincial na futura
reunião de 1848 novos impostos municipaes, para serem applicados
em
construcções de novas matrizes ou em concertos das
actuaes; visto que
não é possivel a continuação de
supprimentos para taes obras pelo cofre
provincial.
Art. 13. As
camaras que nao cumprirem qualquer das
disposições da presente lei, serão multadas em
10$rs por cada uma falta.
Art. 14. As
camaras não concederão
licenças para abertura de
armazens, tabernas e botequins, ou para continuação dos
ja existentes,
sem que os impetrantes apresentem conhecimento em forma de haverem pago
o novo imposto e o imposto de aguardente ficam sujeitas ao
pagamento
dos impostos as camaras que concederem licenças sem a
apresentação do
documento acima referido.
Art. 15.
Ficam revogadas as leis e
disposições em contrario.