LEI N. 7, DE 6 DE SETEMBRO DE 1848.

Domiciano Leite Ribeiro, Presidente etc.
Artigo Unico. - O governo da provincia fica auctorisado para, de accordo com o Ordinario, remover a freguezia do Senhor Bom Jesus da Pedra-Fria de Jaguaryahiva, municipio de Castro, para local mais conveniente e commodo ao povo da mesma freguezia, o qual edificará á sua custa a nova matriz: revogadas as disposições em contrario.