LEI N. 11, DE 21 DE MARÇO DE 1849.

Vicente Pires da Mottá, Presidente etc.
Artigo Unico.  Ficam creadas cadeiras de primeiras letras para o sexo masculino na freguezia do Embaú, municipio de Lorena, e na da Itaquaquecetuba no de Mogi das Cruzes : revogadas as disposições em contrario.