LEI N. 12, DE 21 DE MARÇO DE 1849.

Vicente Pires da Motta, Presidente etc.
Art. Unico.  Ficam creadas duas cadeiras de primeiras letras para o sexo masculino, uma no logar denominado-Bairro de Santo Antonio - e outra na freguezia de Caraguatatuba, sitos no municipio da villa de S. Sebastião : revogadas as disposições em contrario.