Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 20, DE 20 DE ABRIL DE 1849

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DA VILA ANTONINA PARA VENDER EM HASTA PÚBLICA O TERRENO E MUROS QUE FORAM DESTINADOS PARA UMA CADEIA, HOJE EM ABANDONO, APLICANDO-SE O PRODUTO À CADEIA EM CONSTRUÇÃO

Vicente Pires da Motta, Presidente etc.

Artigo Unico. - A camara municipal da villa de Antonina fica auctorisada para vender em hasta publica o terreno, e muros que forão destinados para uma cadêa, hoje em abandono, applicando-se o producto á cadêa em construcção: revogadas as disposições em contrario.